Brasília, 8/5/2015 – Por iniciativa de seu Conselho Jovem da OAB, a Secional da OAB do Distrito Federal decidiu constituir uma comissão para propor mudanças ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) relativas às relações contratuais entre as sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados, uma questão reconhecidamente polêmica, “mas que reflete uma nova realidade na advocacia e precisa ser enfrentada”, nas palavras do presidente da entidade, Ibaneis Rocha.

Ao relatar a proposta durante sessão plenária da OAB/DF nesta quinta-feira (7), o conselheiro Chrystian Junqueira Rossato (foto) reconheceu que os advogados em início de carreira são os mais vulneráveis quando ingressam no trabalho na condição de associados. Presidido pelo conselheiro Jacques Veloso, o Conselho Jovem sugeriu, de imediato, uma alteração no Artigo 19 do Estatuto da OAB para incluir a seguinte redação: “Ao advogado associado que for exigida exclusividade na prestação de serviços será devida pelo escritório contratante a garantia da remuneração mínima equivalente ao salário mínimo profissional previsto no Art. 19”.

A matéria suscitou um amplo debate, com alguns conselheiros lembrando que a condição do advogado associado, cuja relação com o escritório é de natureza civil e não de empregado, pode ser descaracterizada na medida em que houver remuneração fixada e admitida a ideia de assiduidade no trabalho. O relator da matéria, por exemplo, destacou que, da forma proposta, “não deixaria dúvidas que o associado, com garantia de salário mínimo, seria na realidade empregado”, podendo, contudo, no caso de receber remuneração maior em razão de sua participação nos resultados do escritório, provocar entre os advogados empregados um movimento no sentido de equiparar os salários. Segundo o relator, o risco de um “ciclo interminável” de reivindicações pode provocar insegurança jurídica nas relações entre sociedades, advogados empregados e advogados associados.

No entanto, conforme entendimento do plenário, deve a OAB, no âmbito do Conselho Federal, aprofundar as discussões em torno do assunto de modo a evitar o desvirtuamento do advogado associado, que em muitos casos recebe tratamento de empregado. O presidente Ibaneis Rocha disse que a ideia é levar esse tema, preliminarmente, ao Colégio de Presidentes da OAB, em razão das situações vivenciadas em cada Estado da Federação para um posterior encaminhamento ao Conselho Federal de uma adequação do Estatuto à realidade de hoje. Integram a Comissão de redação, além de Chrystian Junqueira Rossato, Jacques Veloso, Leonardo Mundim, Luiz Gustavo Muglia, Renata do Amaral Gonçalves e Fernando Martins.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF