Brasília, 6/3/2015 – A OAB/DF defenderá, na Justiça, o reajuste concedido a servidores públicos do Distrito Federal. O Conselho Pleno da Ordem aprovou, nesta quinta-feira (5/3), a entrada da Seccional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta o reajuste aprovado para mais de 30 categorias de servidores.

Para a Ordem, o reajuste é plenamente constitucional. Por essa razão, a entidade irá requerer sua participação no processo como amicus curiae (amigo da Corte) ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A ADI proposta pelo Ministério Público (MP) contesta as normas que possibilitaram o reajuste de 31 categorias do serviço público distrital. De acordo com o MP, não havia prévia dotação orçamentária para a concessão do reajuste. Não é o que entende a OAB/DF.

Com base no voto da conselheira Renata do Amaral Gonçalves, a OAB entendeu que é “inequívoca a existência de previsão orçamentária para o aumento de despesa de pessoal para o ano de 2015”. De acordo com a entidade, na elaboração do orçamento, o Poder Executivo previu de forma expressa o aumento de mais de R$ 600 milhões para dar suporte às legislações das diversas carreiras do GDF “previamente aprovadas no ano de 2013”.

A conselheira, presidente em exercício da Comissão de Assuntos Constitucionais, disse em seu voto que é necessária a atuação da OAB com a máxima urgência por conta da ampla repercussão na sociedade e da possibilidade de decisão judicial que julgue inconstitucional as leis distritais. “Com isso, se instalaria um verdadeiro caos no DF, uma vez que os servidores teriam que devolver os valores recebidos”.

Para o presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, a atuação da OAB “atende à sua função histórica na defesa da Constituição, da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito”.

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Comunicação social – jornalismo
OAB/DF