O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, participou nesta terça-feira (3/12) de debate no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sobre a Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade e entra em vigor nos próximos 30 dias. “É triste um país que precisa de uma lei de abuso de autoridade. Se todos cumprissem o que já determinam nossos dispositivos legais, não haveria necessidade de mais um instrumento para reforçar a necessidade do respeito”, disse o titular da Seccional.

Délio Lins destacou a criminalização das prerrogativas da advocacia asseguradas pela lei. “As prerrogativas que foram ali criminalizadas já estavam no Estatuto da Advocacia, mas são constantemente desrespeitadas”. Para o presidente da Seccional, a lei de abuso é para todos. “Temos a missão de caminharmos juntos para alcançar o objetivo maior, que é a justiça. Promotores não são melhores que juízes, que não são melhores que advogados, que não são melhores que policiais, que não são melhores que quaisquer outros servidores públicos. A partir do momento que todos entendermos que somos humanos e precisamos de educação, de respeitar o próximo, de respeitar o cidadão o que está do outro lado do balcão, tudo será mais fácil de resolver”, completou.

O debate ocorreu dentro do V Seminário de Justiça Criminal, promovido pela Escola de Formação Judiciária e que vai até esta quarta-feira (4/12). A cerimônia de abertura teve início com a palavra da 2ª vice-presidente do TJDFT, desembargadora Ana Maria Amarante, que ressaltou a importância de serem debatidos os aspectos técnicos e a principiologia constitucional da Lei nº 13.869/2019. “A falta de debate sobre o projeto desta lei no Congresso não nos impede de discutirmos sobre ele agora. Sempre é tempo de aprofundar os debates. Há muitos aspectos que merecem ser destacados”.

A desembargadora afirmou ainda que a nova lei define crimes para possíveis condutas de pessoas que exercem funções típicas do Estado, e não só juízes, promotores e policiais poderão se tornar réus nos processos, mas muitos dos que trabalham no sistema de Justiça como um todo, em razão do concurso de pessoas. Criticou, também, a urgência do trâmite legislativo do projeto e realçou tratar-se de “uma lei que vai infringir a independência dos Poderes”.

O diretor-geral da Escola de Formação Judiciária, desembargadores George Lopes Leite, se disse muito satisfeito e orgulhoso com a realização do encontro por ser uma oportunidade de reunir os protagonistas do processo penal em busca de soluções pacíficas para as dificuldades desta área do direito. “Nosso grande desafio é construir a verdadeira democracia para aspirarmos um pouco mais de paz. Precisamos de parceria, de ajuda mútua para encontrarmos caminhos consensuais mínimos. Temos que trabalhar por soluções que façam com que a população não deixe de confiar em nós”, ressaltou.

Após os discursos de abertura, o promotor de Justiça Rogério Sanches Cunha proferiu palestra com o tema “Abuso de Autoridade” para uma plateia formada por magistrados, promotores, defensores públicos, advogados, policiais, servidores e membros da sociedade em geral. Rogério detalhou os principais artigos da lei e esclareceu dúvidas da plateia.

Fizeram parte da mesa de autoridades, além do presidente da OAB/DF, da 2ª vice-presidente do TJDFT e do diretor-geral, o vice procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, André Vinícius de Almeida, o secretário de Segurança Pública do DF, delegado Anderson Torres, o subsecretário do Sistema Penitenciário, delegado Adval Cardoso de Matos, o assessor chefe da Direção Geral da Polícia Civil do DF, delegado Sérgio Henrique Moraes, o chefe do Departamento de Controle e Correição da Polícia Militar do DF, Coronel Helbert Borges Marins, e o Subdefensor Público-Geral do DF, Daniel Campos.

Conforme a programação, estão previstas para esta quarta-feira as palestras “Inquérito policial e processo judicial na Era Digital: benefícios, problemas e propostas”, com o juiz do TJDFT Márcio Evangelista Ferreira da Silva, e “Escuta especial de crianças e adolescentes – formas, sigilo e limitações”, com a delegada chefe da DPCA,  Ana Cristina Melo Santi.

Comunicação OAB/DF com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Fotos: Valter Zica