Brasília, 1º/6/2016 – Visando resguardar os direitos dos jurisdicionados e as prerrogativas dos advogados, a Seccional da OAB do Distrito Federal e o Conselho Federal da OAB peticionaram junto ao STF para suspender o Requerimento Administrativo 46/2016, do TRT-10, que reduz o expediente forense/horário de atendimento ao público. O presidente Juliano Costa Couto também protocolou requerimento administrativo, com pedido de liminar, junto ao TRT-10.

Recentemente, o site do TRT noticiou que a partir do próximo dia 6 de junho, as unidades jurisdicionais e administrativas da Justiça do Trabalho do Distrito Federal e do Tocantins funcionarão em novo expediente: das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, com atendimento ao público das 10h às 16h. O novo horário foi aprovado na última sessão plenária administrativa realizada nesta terça-feira (31) e será executado em caráter experimental por 90 dias.

Segundo o Tribunal, o intuito é diminuir as despesas de custeio e adequar as rotinas operacionais ao cenário orçamentário deste ano, que sofreu corte de 35%. A alegação é que a redução experimental do horário de funcionamento deverá diminuir gastos com energia elétrica e água em aproximadamente 30% ao mês, o que significa a manutenção de 20 postos de trabalho terceirizados no Tribunal.

A petição da OAB foi feita nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, a qual questiona a Resolução Nº 130 de 28/04/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê horário de funcionamento de atendimento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro. Inclusive, o ministro Luiz Fux, relator do caso, suspendeu liminarmente os efeitos da resolução.  Leia a íntegra da petição.

A OAB/DF sustentou que a redução do expediente descumpriu decisão liminar do ministro Fux, de 6 de agosto de 2014, segundo a qual “os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva da Corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários de serviço público da Justiça, em particular para a classe dos advogados”.

Costa Couto alega que é desnecessário dizer que tais atos desagradam a advocacia e reafirmou ainda que o sistema OAB vai lutar para a recomposição do orçamento da Justiça do Trabalho e que outros cortes nas despesas devem ocorrer antes da diminuição do horário de atendimento.

Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF