A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/DF) realizaram nesta sexta-feira (10), na sede da OAB/DF, o seminário Lei de Defesa do Contribuinte do DF. No evento, o presidente da Câmara Legislativa, deputado Alírio Neto, apresentou o Projeto de Lei 83/2007, que cria um código com direitos e deveres com o objetivo de regular a relação entre o fisco e o contribuinte. Segundo Alírio, o projeto pode ser aprovado neste semestre. A proposta foi apresentada pela primeira vez em 1999 e depois reapresentada pelo então deputado distrital Izalci Lucas, atual secretário de Ciência e Tecnologia do DF. A matéria será encaminhada para votação em plenário por meio de texto substitutivo. O presidente disse que o objetivo é evitar arbitrariedades na tributação. “O projeto cria um espaço para que a pessoa possa se defender como contribuinte e cria sanções para o Estado”, afirmou Alírio. “Colocar Brasília na legalidade passa pela implementação do Código de Defesa do Contribuinte”, completou Izalci. Para a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, é necessário equilibrar as forças nessa relação com o governo. De acordo com dados apresentados pelos debatedores, o Brasil é um dos países com a maior carga tributária mundial. Além disso, 46% da produção vão para os cofres públicos. “Temos satisfação em debater esse assunto que atinge toda sociedade e exige uma relação equilibrada”, destacou Estefânia. “Pagar o justo de maneira simples e objetiva, este é o sonho do setor produtivo”, completou o presidente da CDL/DF, Vicente Estevanato. A câmara pretende imprimir cartilhas com informações e orientações sobre o projeto. Barreiras Na análise de alguns especialistas, o projeto encontrou barreiras para ser aprovado devido a uma falsa imagem de que o código protegeria o sonegador. “As pessoas não reconheciam que o empresário é que gera riqueza para máquina pública”, afirmou Izalci. O procurador-geral

de Justiça do DF, Leonardo Bandarra, lembrou também que é importante evitar a inadimplência. “Esse mesmo instrumento tem que trazer penalidades para o mau contribuinte que fez seus pagamentos de forma indevida”, sugeriu. O secretário de Fazenda, Valdivino de Oliveira, disse ser favorável ao código. Entretanto, ele acredita que o projeto deve ser adequado para as necessidades do fisco. “Entendo que a relação entre governo e empresa tem que ser a mesma que esta tem com o consumidor.” Ao final, o presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF, Jacques Veloso, ressaltou a importância de um dos artigos do código, que prevê a discriminação da quantidade de impostos incidentes em todas mercadorias comercializadas. “Temos um tributação indireta muito pesada no país que implica em onerações absurdas dos produtos”, finalizou. Também participaram como palestrantes o secretário-geral da Comissão de Direitos Humanos, Flávio Lemos; o vice-presidente da Federação das Industrias do DF (Fibra), Ricardo Caldas; o senador Aldemir Santana; o presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do DF, Fernando Pedro de Brites; e o presidente da Fundação da Agricultura e Pecuária do DF, Renato Simplício Lopes.

(Fotos: Valter Zica/OAB-DF) Novos direitos previstos no projeto: – Anterioridade para a alteração da data de recolhimento. – Reparação por danos morais pela inclusão indevida do contribuinte em dívida ativa. – Comunicação ao advogado quando o contribuinte sofrer ação fiscal. – Criação do Conselho de Defesa do Contribuinte do DF.