Livro reunirá discussões sobre leis distritais

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, em parceria com a OAB/DF, pretende lançar uma publicação com o conteúdo do seminário O Controle da Constitucionalidade nas Leis Distritais: Aspectos Jurídicos e Legislativos, realizado em maio deste ano. Dois mil exemplares devem ficar prontos até o fim do mês e serão entregues a deputados, advogados e outros membros da sociedade.Com a publicação, os parlamentares terão em mãos um instrumento de consulta que poderá diminuir o número de projetos inconstitucionais”, declara o vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, Leonardo Mundim. O conselheiro ajudou a organizar o seminário e ministrou palestra sobre a responsabilidade civil pelas leis inconstitucionais.NúmerosUm levantamento realizado pelo consultor legislativo da Câmara, Orivaldo Simão, em maio, mostrou que das 4.796 leis editadas pelos distritais, 519 foram suspensas pelo Tribunal de Justiça do DF ou pelo Supremo Tribunal Federal. Só o Ministério Público analisou 462 leis distritais nos últimos três anos. Destas, 313 foram declaradas inconstitucionais.Além da palestra realizada por Mundim, a publicação contará com temas sobre o vício de iniciativa nos projetos de lei, o papel da Comissão de Constituição e Justiça no controle de constitucionalidade, a Lei Orgânica do DF, as limitações da Ação Direta de Inconstitucionalidade, entre outros. O livro terá entre 30 e 40 páginas e será distribuído em bibliotecas e órgãos interessados.”””


Fique Informado

Fale Conosco


SEPN 516 Bloco B Lote 7 | Asa Norte | Brasília/DF | 70770-522 - Salas do Advogado

[email protected] - [email protected] - (61)3036-7000

Parceiros: