Marcha sensibilizará deputados, diz Estefânia Viveiros

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, acredita nos efeitos positivos da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, realizada nesta quarta-feira (6). A manifestação foi organizada pelo Conselho Federal da OAB contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 12/06, que muda a forma de pagamento dos precatórios. “A marcha sensibilizará os deputados para que enxerguem essa situação lamentável, na qual temos decisões do Poder Judiciário transitadas em julgado ainda não cumpridas pelos governos”, diz a presidente. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, entregou um manifesto ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, com a assinatura de diversas entidades. No manifesto, as entidades sustentam que, ao limitar a receita de Estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, a PEC oficializa o calote e deprecia o Poder Judiciário, permitindo o descumprimento das sentenças. “Michel Temer já determinou que sejam feitas audiências públicas com a Ordem e a Associação dos Magistrados Brasileiros para que a PEC possa ser discutida”, afirma Estefânia.


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