Não pagar precatórios fere Estado Democrático de Direito

O presidente da Comissão de Acompanhamento de Debates e Estudo de Precatórios da OAB/DF, Marcos Luis Borges de Resende, afirmou que o não pagamento das dívidas judiciais pelos governos estaduais e prefeituras atenta contra o Estado Democrático de Direito. Resende fez essas declarações na audiência pública realizada, terça-feira (16), no Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O objetivo do evento foi de instruir a Proposta de Emenda Constitucional nº 12/06, sobre precatórios judiciais. A reunião foi requerida pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator na comissão de sete propostas de emenda constitucional que tratam do pagamento de precatórios. Na avaliação do conselheiro da OAB/DF, a PEC 12/06 piora a situação, “pois acaba com a ordem cronológica e a preferência nos pagamentos para créditos alimentares”. Segundo Resende, outro problema é a determinação de que 70% dos recursos reservados para os precatórios sejam destinados para pagamentos judiciais, por meio de leilões entre credores. Resende destacou que alguns estados não pagam as dívidas há mais de 20 anos. O presidente da Comissão de Precatórios da Seccional de Minas Gerais, José Alfredo Baracho Júnior, defendeu a reavaliação em juizados de conciliação dos valores referentes a precatórios, em vez de leilões. A OAB/DF, presidida por Estefânia Viveiros, e o Conselho Federal têm trabalhado para reformular a PEC 12/06. Com informações do Conselho Federal da OAB


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