OAB-DF participa de debate para solucionar pagamento de precatórios

O senador César Borges (PFL-BA) participou na última terça-feira (6) da reunião realizada pela Comissão de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na sede do Conselho Federal. O advogado Cristiano Fernandes, membro da Comissão de Acompanhamento de Estudos e Debate de Precatórios da OAB-DF, representou a Seccional no debate.

O senador foi convidado na condição de relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 12/2006 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A PEC prevê o acréscimo do parágrafo sétimo ao artigo 100 da Constituição e o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo um regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

A PEC prevê que União, Estados e Distrito Federal destinarão o equivalente a 3% de suas “despesas primárias líquidas” do ano anterior, para pagamento de precatórios. O percentual baixa para 1,5% no caso dos municípios. A proposta dos precatórios foi apresentada no ano passado ao Congresso, preliminarmente, pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim.

O membro da Comissão de Acompanhamento de Estudos e Debate de Precatórios da OAB-DF, Cristiano Fernandes, acredita que para moralizar e agilizar os pagamentos é preciso alterar substancialmente o teor da proposta inicial. Segundo ele, o governo descumpre a lei e causa uma série de problemas. “Clientes não são indenizados e o advogado não recebe grande parte dos honorários que estão vinculados ao sucesso do cliente, nem mesmo os honorários de sucumbência”, explica Cristiano Fernandes.

Para Cristiano, as conseqüências são ainda maiores já que crescem as sensações de impunidade e insegurança jurídica na população. “E ainda é um incentivo para o Estado não se aperfeiçoar”, completa.

Em maio de 2005, a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, e o presidente da Comissão de Acompanhamento de Estudo e Debate de Precatórios da OAB-DF, Marcos Luiz Borges de Resende, levaram ao presidente do Conselho Federal, Roberto Antonio Busato, uma proposta para resolver o problema de inadimplência dos governos. A sugestão era destinar 5% dos recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios para o pagamento dos precatórios em atraso.

Para dar continuidade ao debate, está marcada para agosto uma nova reunião da Comissão de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal. Cada seccional apresentará suas sugestões. Depois disso, formarão uma proposta única que será encaminhada ao Senador César Borges.


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