OAB nacional denuncia ao MEC irregularidades na Unieuro

A imediata intervenção do Ministério da Educação (MEC) no curso de Direito do Centro Universitário Euroamericano (Unieuro), de Brasília, para apuração de irregularidades, foi requerida hoje (10) ao ministro Fernando Haddad pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato.   A solicitação foi feita com base em denúncias recebidas pela OAB e levantamentos realizados por sua Comissão de Ensino Jurídico – transmitidos no documento oficial ao MEC – de que a Unieuro tem oferecido redução do tempo do curso de Direito e dispensa da monografia de final de curso, como formas de atrair alunos, sobretudo de outras instituições de ensino jurídico do Distrito Federal.   No ofício ao ministro (reproduzido no site do Conselho Federal: www.oab.org.br), o presidente nacional da OAB recomenda também a instauração de Comissão de Supervisão pela Secretaria de Educação Superior do MEC, para uma rigorosa inspeção no curso de Direito da Unieuro. Da comissão, deve participar um representante da OAB, nos termos da Portaria 1.874/05 daquele Ministério.   A Portaria é a mesma que prevê que a entidade dos advogados, como responsável em lei pela fiscalização da profissão, tem a prerrogativa de denunciar ao MEC a existência de cursos de Direito que apresentem indícios de irregularidades, como é o caso da instituição denunciada.   A principal denúncia de que a Unieuro tem ofertado curso de Direito ministrado em tempo inferior a cinco anos, entre outros dados – todos encaminhados ao ministro Fernando Haddad -, consta de expediente protocolado recentemente no Conselho Federal da OAB pela presidente do Centro Acadêmico de Direito da Universidade Paulista (Unip), Selma Rodrigues. Ela solicita à OAB que “tome as providências necessárias para resguardar os interesses dos alunos que ingressarem nos cursos jurídicos daquela instituição e, ao mesmo tempo, preservar a qualidade da formação dos futuros advogados que ingressarão em seus quadros”.   A presidente do Centro Acadêmico, segundo o ofício da OAB, questiona “acerca da prática do Centro Universitário Euroamericano em propor aos alunos daquela instituição que fizessem transferência para a Unieuro com benefícios, entre outros, de antecipação da formatura, ocasionando, assim, a conclusão do curso de Direito em menos de cinco anos”.   O procedimento daquela instituição de ensino contraria a Portaria 1886/94 do MEC, que fixa o mínimo de cinco anos para conclusão do curso de Direito, conforme observa o presidente nacional da OAB. Busato destaca no documento ao ministro Haddad que a diminuição do tempo de integralização dos cursos de Direito, tentado anteriormente em ato de 2002 da então ministra interina da Educação, Maria Helena Guimarães, que homologava parecer do Conselho Nacional de Educação, foi totalmente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Acompanhado voto do ministro Franciulli Netto, o STJ aprovou por unanimidade mandado de segurança n° 8592, de 2002, impetrado pela OAB contra aquela medida que reduzia o tempo dos cursos de Direito.


Fique Informado

Fale Conosco


SEPN 516 Bloco B Lote 7 | Asa Norte | Brasília/DF | 70770-522 - Salas do Advogado

[email protected] - [email protected] - (61)3036-7000

Parceiros: