O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publica amanhã (23) no Diário de Justiça edital pra divulgar a abertura do prazo para a apresentação, à diretoria da entidade, de nomes para as novas indicações que a entidade fará de dois advogados para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de outros dois para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os interessados deverão preencher os requisitos já fixados para as funções e encaminhar os pedidos de inscrição ao protocolo do Conselho Federal da OAB, localizado na sede da entidade, em Brasília. O prazo para a apresentação será de quinze dias, que fluirá a partir do dia útil seguinte à publicação do edital, esgotando-se no dia 9 de abril de 2007. A escolha dos nomes a serem indicados pela OAB aos dois Conselhos se dará em sessão extraordinária na sede do Conselho Federal da OAB, que será convocada especialmente para esse fim. Nessa sessão, serão julgados os eventuais recursos e argüidos os candidatos considerados habilitados. São em número de quatro os advogados que representam a OAB nos Conselhos superiores do controle externo, criados pela Emenda Constitucional n° 45/04 – a chamada reforma do Judiciário. A abertura do prazo de inscrições se dá nos termos dos artigos 103-B, XII, e 130-A, V, da Constituição Federal e do Provimento nº 113/2006 da OAB, considerando a proximidade do término legal dos mandatos dos atuais representantes da advocacia no CNJ e no CNMP. Para ser indicado a uma das vagas, o advogado deve estar inscrito regularmente junto a uma das 27 Seccionais da OAB, não podendo estar licenciado nem em débito com a entidade. O candidato não poderá, também, ter sido alvo de sanção disciplinar definitiva pela entidade ou condenado criminalmente, entre outros requisitos.