OAB/DF COMEMORA AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA

O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, considera que o Distrito Federal avançou na garantia dos direitos ao cidadão com a aprovação do Projeto de Lei Complementar que estabelece as regras para a prestação de assistência jurídica no DF e organiza a administração do Centro de Assistência Judiciária (Ceajur). “A proposta fortalece um dos preceitos fundamentais da Constituição Federal, o direito à mais ampla defesa”, comemora Caputo.

Na segunda-feira (26/7) o governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, sancionará o texto na sede da OAB/DF. Segundo o presidente da Ordem, a sanção do projeto pelo governador representa o compromisso social do chefe do Executivo local com a população e o respeito que nutre pela Defensoria Pública, motivo de orgulho para todos os brasilienses.

A proposta regulamenta a Emenda à Lei Orgânica 56/2010, que conferiu autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria Pública. O projeto determina os objetivos da instituição, seus beneficiários e fixa os direitos do cidadão quanto à informação, à eficiência e à presteza do atendimento. O texto, aprovado pela Câmara Legislativa, ainda trata da forma de investidura e das atribuições do diretor-geral, do corregedor, dos membros do Conselho e da Ouvidoria da Defensoria Pública. Assegura a todos a estabilidade necessária para o desempenho de suas atividades.

Segundo o GDF, a entrada em vigor da nova lei não acarretará aumento automático de despesa pública. A organização administrativa prevista será implantada aos poucos. “Nos já temos a melhor Defensoria do Brasil, e com essa lei avançaremos mais para o pleno atendimento do cidadão”, destaca o presidente Caputo, grande entusiasta do trabalho desenvolvido pela Defensoria.


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