A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, trabalhará para que a Proposta de Emenda Constitucional nº 12 seja alterada. A proposição, que cria novas regras para o pagamento de precatórios, é tida como inconstitucional e contrária aos interesses da sociedade. Na manhã desta terça-feira (17), conselheiros e representantes da OAB/DF participaram de debate, na sede do Conselho Federal da OAB, com o relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Durante o encontro, os integrantes da Ordem mostraram ao parlamentar os pontos negativos da proposta. De autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), a proposição foi apresentada ao Congresso Nacional no fim do ano passado, pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim. Entre outros pontos, a PEC prevê a quebra cronológica de pagamento dos precatórios. O texto original da proposta estabelece que o pagamento será fixado em 3% das despesas primárias líquidas nos estados e 1,5% nos municípios. Deste valor, uma porcentagem ainda não definida seria direcionada a credores habilitados em leilão, onde quem oferecer maior desconto em seu crédito leva primeiro. Para os membros da Comissão de Acompanhamento de Debates e Estudo de Precatório da OAB/DF, o leilão desmoraliza o Judiciário. “Ao estabelecer a criação de um leilão dos créditos a PEC desmoraliza o Poder Judiciário, porque a decisão dele não vai valer”, diz o presidente da comissão de precatórios da OAB/DF, Marcos Luis Borges de Resende. “O sujeito terá que se submeter a um leilão onde quem der o maior desconto recebe” completa. “Ela institui o calote definitivo do Estado”, diz o vice-presidente da Comissão, Cristiano de Freitas Fernandes. A intenção da OAB/DF é que a PEC seja aperfeiçoada. O senador Valdir Raupp mostrou-se aberto ao diálogo. “Muitas idéias que surgiram aqui serão aproveitadas para aperfeiçoar esse relatório, que eu devo apresentar entre 20 e 30 dias”, diz o senador. “Se não conseguirmos o consenso vamos tentar chegar perto dele, porque daí fica mais fácil de aprovar”, promete. A proposta ainda será discutida entre os líderes partidários e o presidente do Senado.
fotos: Valter Zica
