Advogados, deputados e membros da sociedade civil organizada estarão reunidos em audiência pública nesta sexta-feira (12), às 10h, na sede da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (516 Norte) para debater os precatórios – dívidas judiciais não pagas. O debate é promovido pela OAB/DF e pela Câmara Legislativa. O objetivo é discutir propostas de liquidação das dívidas. Participarão do debate a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros; o presidente da Comissão de Precatórios da Seccional, Marcos Luís Borges Resende; o presidente da Câmara Legislativa, deputado Alírio Neto; o juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e da coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, Carlos Eduardo Batista dos Santos; e o secretário de Fazenda, José Valdivino de Oliveira. Em 8 de abril, a OAB nacional também organizou, em Brasília, um ato cívico para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12 de 2006. A proposta institui um novo regime para pagamento dos precatórios de responsabilidade dos governos federal, estaduais e municipais. A PEC foi aprovada em 18 de junho pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda votação do Plenário. Os senadores ainda podem apresentar emendas ao texto. A OAB é contra a redação atual da PEC. A matéria institui um leilão de deságio, que prioriza o pagamento ao credor que oferecer maior desconto. A Ordem propõe o juízo conciliatório. Dessa forma, os deságios poderiam ser negociados por quem quisesse antecipar o recebimento. Realizado o acordo, os credores sairiam das filas de ordem cronológica, com homologação judicial. “A sentença não pode ser objeto de leilão, tem de ser cumprida”, diz Resende. Inscrições A inscrição para a audiência pública pode ser feita pelo site da OAB/DF. No dia do evento, cada participante deverá doar uma caixa de leite longa vida (1 litro). Outras informações podem ser obtidas na Comissão de Eventos da Seccional, pelo telefone (61) 3035.7221 e 7244 ou pelo e-mail: [email protected].