OAB/DF encaminha petição para evitar abusos na Operação Aquarela

A Comissão de Prerrogativas da OAB/DF encaminhou, na última sexta-feira (15), petição à 1ª Vara Criminal de Brasília para garantir que o exercício pleno da advocacia não seja desrespeitado no processo de investigação da Operação Aquarela, deflagrada pela Polícia Civil e Ministério Público do DF, em 14 de junho. No documento, o presidente da comissão, Ibaneis Rocha Barros Júnior, defende que os advogados dos acusados tenham acesso imediato aos autos do inquérito. Os advogados dos suspeitos não tiveram acesso aos autos da investigação e foram impedidos de realizar uma entrevista prévia com seus clientes. Devido ao fato, a comissão enviou petição à 1ª Vara Criminal de Brasília. “É instrumento a prerrogativa do advogado de ter acesso aos autos respectivos, da qual não se excluem os inquéritos que correm em sigilo”, diz a petição. Além disso, o Estatuto da OAB determina, em seu artigo 7º, o direito do cliente de realizar entrevista com o advogado. “É direito do advogado comunicar-se com seus clientes, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, ainda que considerados incomunicáveis”, diz a lei. Ao final da petição, Barros Júnior requer que seja liberado aos advogados o acesso aos autos do inquérito, inclusive para cópias, e aos seus clientes em entrevista reservada. Ele finaliza o documento observando que a inacessibilidade à documentação e aos acusados já resultaram em prejuízo à defesa.


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