OAB/DF participa de audiência pública na Câmara Legislativa do DF

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, designou o conselheiro Raul Livino para representar a entidade na mesa de audiência pública promovida pela Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal que debate o Decreto número 27.699, de 09 de fevereiro de 2007, do Governo do Distrito Federal, que autoriza a Secretaria de Segurança Pública do DF a fechar qualquer estabelecimento comercial quando verificado risco de violência no local.A audiência acontece nesta quarta-feira (14), no Plenário da Câmara Legislativa. Cada componente da mesa disporá de 15 minutos para se pronunciar, além do tempo destinado à participação no debate. Com o citado decreto, o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, delegou às polícias militar e civil do DF a competência para procederem a sumária suspensão da atividade exercida por qualquer estabelecimento comercial, quando ficar constatada a ameaça de iminente violência no local, com riscos para a comunidade. O secretário de Segurança Pública do DF declarou na imprensa que o julgamento será do policial que chegar ao estabelecimento. O decreto gerou polêmica e alguns questionamentos que justificam a audiência pública que acontece hoje. Serão discutidas questões como:*Existe uma política de segurança pública no DF onde esteja inserido o referido projeto? *Faz parte das competências das policias militar e civil do DF a interdição de estabelecimentos comerciais? *O policial que efetuará as possíveis interdições está preparado e amadurecido para tal ato? Quais os reflexos no incremento do abuso de autoridade e desvio de finalidade? *Que outras medidas semelhantes foram adotadas em outras unidades da Federação e quais os resultados obtidos? *O referido decreto, enquanto ato administrativo, está revestido de legalidade? Está em consonância com os Princípios Constitucionais, com as disposições da Lei Orgânica do DF e demais leis distritais, especificamente a Lei 1.171/1996?*O governador do DF teria exorbitado do seu poder regulamentar? Segundo os deputados distritais, essas e outras questões pertinentes merecem ser amplamente debatidas pela sociedade.


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