OAB/DF participa de debate no Conselho Federal sobre PEC dos precatórios

A sessão plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil debate nesta terça-feira (17), às 10h, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 12, que cria novas regras para o pagamento de precatórios. O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da PEC, confirmou presença na sessão. Conselheiros federais e integrantes da Comissão de Acompanhamento de Debates e Estudo de Precatórios da OAB/DF também estarão presentes. Precatórios são ordens de pagamento contra a fazenda pública originadas de decisões judiciais sobre as quais não cabem mais recursos. Um dos pontos polêmicos da PEC é a quebra cronológica de pagamento dos precatórios. De acordo com a proposta, o pagamento será fixado em 3% das despesas primárias líquidas nos estados e 1,5% nos municípios. Deste valor, 70% seriam direcionados a credores habilitados em leilão, onde quem oferecer maior desconto em seu crédito leva primeiro. Os 30% restantes seriam direcionados para precatórios alimentícios e de pequeno porte.


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