A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, realizou nesta sexta-feira, 1º de junho, o I Fórum de Debates de 2007. O tema Regularização Fundiária e a Questão Social no DF foi amplamente debatido por advogados, professores, promotores, representantes do Governo do Distrito Federal (GDF) e da sociedade civil. Ao final do evento, a OAB/DF produziu a Carta de Brasília Sobre a Questão Fundiária. Um documento com a síntese da discussão, endereçado para população e para o Poder Executivo. Na carta, entre outros pontos, a Comissão de Direitos Sociais da OAB/DF diz que em busca da solução para o problema da regularização dos condomínios, o GDF e o Ministério Público do DF e Territórios assinaram no último dia 28 de maio o Termo de Ajustamento de Conduta 002/2007. “Longe de ser o termo final, é, na verdade, o primeiro passo concreto e necessário para que se construa uma alternativa viável, legal e legítima”, diz o documento. Mas a carta também apresenta críticas. “Ressalte-se que o TAC sustenta-se sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal ainda não publicada e passível de Embargos de Declaração, que pode ampliar ou mesmo restringir a interpretação dada, por isso deve ser analisado com a devida reserva”, diz o texto. Também conclui que o TAC poderia ter sido mais discutido com a sociedade. Para o presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB/DF, Luis Maximiliano Telesca, também é importante dizer que os principais atores sociais envolvidos na questão estiveram presentes no seminário, que antecedeu a terceira reunião do Plano Diretor de Ordenamento Territorial. “A OAB foi, como é de sua natureza, palco de discussão democrática e ajudou a esclarecer muitas dúvidas da população”, afirmou. Palestrantes: Participaram como palestrantes: Vicente Jungmann, advogado; Paulo José Leite Farias, promotor do MPDFT; Mario Gilberto de Oliveira, advogado dos condomínios; Raimundo Ribeiro, secretário de Justiça e Cidadania do DF; Alfredo Gastal, superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); Adilson Barreto, presidente da Federação dos Condomínios Horizontais do DF; Francisco Palhares, superintendente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no DF; Antônio Soares Junior, do Movimento Desempregados de Brasília; e Luiz Alberto dos Santos Gouvêa, professor da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Brasília. Íntegra da Carta de Brasília Sobre a Questão Fundiária A questão fundiária do DF arrasta-se há décadas sem que qualquer solução efetiva fosse proposta à sociedade pelos Poderes constituídos. O Poder Público omitiu-se sistematicamente permitindo a ação de grileiros e a ocupação desordenada do solo do DF, ocasionando grande insegurança jurídica e insatisfação a todas as camadas sociais. Na busca da solução deste problema, o GDF e o MPDFT assinaram no último dia 28 de maio do corrente, o Termo de Ajustamento de Conduta 002/2007, que longe de ser o termo final é, na verdade, o primeiro passo concreto e necessário para que se construa uma alternativa viável, legal e legítima. O TAC, ao contrário do que vem sendo noticiado, é passível de modificações e adequações para que se chegue a uma alternativa de solução realmente factível e que vá ao encontro dos anseios da sociedade do DF. A OAB do Distrito Federal, por intermédio da Comissão de Direitos Sociais, preocupada com a importância deste tema e da relevância para o Distrito Federal e seus moradores, promoveu um amplo debate nesta data, com os principais atores do problema, com o objetivo precípuo de conhecer e aprofundar a questão. Este Fórum pretendeu dar vez e voz a todos os agentes sociais sobre os quais as decisões de Governo, do MPDFT e mesmo do Poder Judiciário incidem, ainda que contra as suas vontades. A OAB/DF, por intermédio da Comissão de Direitos Sociais, é favorável, e apóia a venda direta dos lotes nos condomínios erigidos em área pública, tanto para os atuais moradores (ocupantes), como para aqueles que, comprovadamente, ainda que não tenham edificado seus lotes, mas não detenham a posse ou a propriedade de outro imóvel no DF, a fim de garantir o direito à moradia e afastar qualquer tipo de especulação imobiliária. No entanto, são princípios inarredáveis o respeito e o acatamento a todas as normas de proteção ao meio ambiente e ao uso planejado e sustentável do solo urbano, sejam estes de responsabilidade do Poder Público ou dos empreendedores ou condomínios privados. Não obstante, não se podem criar normas demasiadamente restritivas para este fim, pois se trabalha sobre uma realidade já consolidada como visível a qualquer cidadão que trafega no DF. Ressalte-se que o TAC sustenta-se sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal ainda não publicada e passível de Embargos de Declaração, que pode ampliar ou mesmo restringir a interpretação dada, por isso deve ser analisado com a devida reserva. Por fim, a OAB/DF, por intermédio da Comissão de Direitos Sociais, tem a certeza de que a questão da regularização do solo no DF não se restringe e nem deverá se restringir aos condomínios públicos ou privados destinados à classe média, mas sim, ater-se prioritariamente aos condomínios de baixa renda, invasões e ocupações como as da Estrutural, Itapuã, Arapoanga entre outras, que se constituem em grandes adensamentos populacionais sem qualquer ordenamento ambiental e urbanístico. Além, obviamente, de regularizar as cidades que já funcionam, mas também carecem de regularização, como por exemplo, as cidades do Paranoá, Santa Maria e São Sebastião. Propõe a Comissão de Direitos Sociais desta OAB do DF a criação do Fórum Permanente de Debate Sobre a Regularização Fundiária no DF e a Questão Social, e desde já convida a todos os interessados a fazer parte desta empreitada democrática e cidadã. Por fim, esta Carta não se constitui em posição definitiva da OAB/DF sobre o tema, mas tão somente a apresentação de algumas idéias e princípios sobre o assunto, que nortearão o debate. Comissão de Direitos Sociais da OAB/DF