Funciona na OAB/DF um posto de coleta de assinaturas em apoio ao projeto de lei, de iniciativa popular, sobre a vida pregressa de candidatos a cargos públicos. O projeto pode ser assinado tanto na sede da Seccional, como nas salas de apoio ao advogado espalhadas por Brasília. A iniciativa é do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), com o objetivo de modificar alguns pontos da lei que favorecem a impunidade. A mudança se refere à necessidade de condenação criminal por improbidade administrativa para que ocorra a inelegibilidade do candidato. No caso de políticos que detém foro privilegiado, o MCCE irá propor que a inelegibilidade decorra apenas no caso de recebimento de denúncia. Isso porque, segundo a Constituição Federal, muito dos processos podem ser suspensos por decisão do Congresso Nacional. No ato da assinatura do projeto, é preciso informar – além do nome e do endereço – número do título de eleitor, zona e seção. Os formulários do projeto de lei de iniciativa popular também estão disponíveis no site www.lei9840.org.br. Mais informações: (61) 2193-9746.