OAB/DF vai propor ADIN para garantir vestibular de Direito na UnB

Em entrevista ao programa Bom Dia DF, da TV Globo, nesta segunda-feira (27), a presidente nacional da OAB, Estefânia Viveiros, anunciou que irá propor ao Conselho Federal da OAB ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra os dispositivos da lei que obriga as instituições de ensino públicas a matricular servidores da União e seus dependentes transferidos ex-officio.

Como a aplicação desses dispositivos motivou a Universidade de Brasília (UnB) a cancelar a realização do vestibular de Direito este ano, ficou caracterizada, na opinião da presidente da OAB, um tratamento desigual com os vestibulandos residentes na cidade que estão sendo prejudicados com a decisão.

Enquanto a ADIN não for julgada, o melhor caminho para esses estudantes, de acordo Estefânia Viveiros, é buscar seus direitos na Justiça Federal. Ela comunicou, ainda, que caso o estudante não possa pagar advogado e se enquadre na condição de carente (com rendimento familiar de até três salários-mínimos), a Fundação de Assistência Judiciária (FAJ), órgão da OAB/DF, prestará os serviços jurídicos sem nenhum ônus. A FAJ funciona na própria sede da Seccional, na 516 Norte.


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