Ordem faz solicitações à Procuradoria da Fazenda

A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal, encaminhou ofício na última quinta-feira (31) à procuradora chefe da Fazenda Nacional no DF, Neydja Maria Dias de Moraes. No documento, o presidente da comissão, Ibaneis Rocha Barros Júnior, critica o atendimento prestado aos advogados e as exigências feitas pela Procuradoria para obtenção de vistas e cópias de processos administrativos. Ele requer providências para que as prerrogativas da classe sejam restabelecidas. Por meio do ofício, Barros Júnior relata que, mesmo com a procuração, advogados são obrigados a pegar senhas para atendimento em filas com mais de cem pessoas. Ele cita outra obrigação: a necessidade de requerer e aguardar deferimento pelo prazo de cinco dias para obtenção de cópias de processos administrativos. O órgão ainda exige que outros documentos sejam anexados ao pedido, como cópias de identidade das partes e do advogado constituído. Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, a situação fere o direito de defesa, pois impede que o advogado utilize todo o prazo legal para interposição de recursos. “Referidos procedimentos são ilegais, posto que violam expressamente os artigos da Lei 8906/94, especialmente o que garante ao advogado ter vista e obter cópia de processos findos ou em andamento”, diz o ofício. O conselheiro lembra que a manutenção das prerrogativas não são feitas a favor dos advogados, mas de toda a sociedade, que tem direito a defesa rápida e precisa. Esse direito não deve ser prejudicado por medidas administrativas. Por fim, Rocha Júnior manifesta a expectativa de mudança nas normas internas da Procuradoria da Fazenda. E espera que os advogados, munidos de procuração, tenham vista imediata de processos sem a necessidade de requerimento, inclusive com obtenção de cópia.


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