Petições para a 1ª e 2ª Varas de Órfãos e Sucessões do TJDFT

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios informa que a partir da instalação da 2ª Vara de Sucessões da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília as petições dirigidas a 1ª e 2ª Varas de Órfãos e Sucessões desta Circunscrição deverão ser previamente distribuídas, para posterior emissão da guia de custas judiciais. Trata-se da Resolução nº 3, de 11 de maio de 2005, do Tribunal Pleno Administrativo do TJDF, segundo a qual o procedimento se torna necessário uma vez que os valores recolhidos são repassados a destinatários finais distintos.


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