Senado aprova projeto que modifica Código de Processo Civil

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 51/06 que altera dispositivos do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) relativos ao processo de execução e outros assuntos. A proposta, de acordo com o relator Fernando Bezerra (PTB-RN), modifica 68 artigos do Código de Processo Civil e altera o nome de cinco capítulos e pretende inaugurar um novo marco jurídico para a cobrança de dívidas no país, favorecendo a concessão de crédito, estimulando a circulação da riqueza e inibindo o “famigerado spread bancário”. O projeto aumenta os poderes atribuídos ao oficial de justiça; acrescenta nova modalidade de expropriação dos bens do executado, que é a alienação por iniciativa particular; e atualiza a ordem de preferência dos bens que se submetem à penhora, entre outras modificações. A proposição, aprovada com 21 emendas de redação oferecidas durante tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), vai à sanção presidencial. Fonte: Agência Senado


Fique Informado

Fale Conosco


SEPN 516 Bloco B Lote 7 | Asa Norte | Brasília/DF | 70770-522 - Salas do Advogado

[email protected] - [email protected] - (61)3036-7000

Parceiros: