STF regulamenta repercussão geral em recursos extraordinários

A Emenda Regimental nº 21, do Supremo Tribunal Federal (STF), entrou em vigor na última quinta-feira (3). A medida regulamenta o dispositivo da repercussão geral, que permite a rejeição de casos sem relevância social, econômica, política ou jurídica em Recursos Extraordinários (REs). Na prática, por meio da emenda, será possível aplicar uma espécie de “filtro recursal” para diminuir o volume de REs no Supremo. A medida altera o Regimento Interno do tribunal. O texto da Emenda 21 foi aprovado pelos ministros da Corte em reunião administrativa realizada no dia 23 de março. Confira abaixo o teor da emenda: Emenda Regimental 21/2007


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