O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na sexta-feira (22), o primeiro recurso extraordinário eletronicamente, em um caso da empresa de informática Digiarte contra a União. O recurso foi avaliado pelo ministro Sepúlveda Pertence, que determinou o arquivamento do caso. O julgamento ocorreu menos de 24 horas após o lançamento do sistema e-STF, que passou a funcionar na noite de 21 de junho. O e-STF é o primeiro passo do Supremo para entrar na era digital. O projeto inicial foi batizado de RE Eletrônico, que envolve o julgamento de recursos extraordinários – instrumento jurídico apropriado para contestar no STF decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição. “Estamos deixando o método do passado para ingressar na Justiça do futuro”, disse a presidente da instituição, ministra Ellen Gracie, durante a solenidade de lançamento do sistema, que contou com uma demonstração de funcionamento. Após a solenidade de lançamento, 22 recursos extraordinários foram distribuídos eletronicamente aos ministros da Corte. Eles envolvem processos em curso nos quatro tribunais que fazem parte do projeto: Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de Sergipe. O recurso (RE 551476) julgado por Sepúlveda Pertence é contra decisão do TRF-1, que não viu ilegalidade na exclusão da empresa Digiarte Informativa Ltda. do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A empresa alega violação de princípios constitucionais por não ter sido notificada da exclusão. Pertence mandou arquivar o recurso por entender que o caso não envolve matéria constitucional. Com informações do STF