TJDFT decide a favor do direito aos honorários na fase de execução

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) aprovou recurso a favor do pagamento de honorários relativos ao procedimento de cumprimento de sentença. A decisão tomada, terça-feira (3), pela 3ª Turma Cível do tribunal garante o direito à remuneração e pode abrir precedente. Para a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, a determinação é positiva, pois reconhece a necessidade de pagamento dos honorários nas várias fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença. “É a primeira decisão nesse sentido e a Seccional acompanha na certeza de que irá refletir a favor dos advogados nos demais casos em andamento”, declara. Por unanimidade, a 3ª Turma entendeu que a inserção do artigo 475-J no Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.232/2005, não interfere nos honorários na fase de execução. O artigo reúne as etapas de conhecimento e de cumprimento de sentença em um só procedimento. Segundo o relator, desembargador Luciano Vasconcellos, não se pode raciocinar em razão da nova redação e se esquecer do que determina o artigo 20 da mesma lei. “O código representa um sistema harmônico e tem que ser aplicado de acordo com todas as suas determinações”, afirma. O advogado Antonio Alberto do Vale Cerqueira acredita que a aprovação do recurso representa o cumprimento da lei. “Existe a necessidade de reforçar o direito aos honorários”, diz. Segundo Cerqueira, a decisão abre precedente a favor da classe. “O valor dessa causa específica não era grande, mas foi importante, pois mostra a amplitude que o assunto tem e a decisão do tribunal poderá ser considerada em outras causas.”


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