A Seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados Brasil atuará para que a lei do passe livre estudantil não seja inviabilizada por emendas parlamentares. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, e o vice-presidente da entidade, Ibaneis Rocha, manifestaram a posição nesta terça-feira (4), após encontro com estudantes universitários e secundaristas, realizado na sede da Seccional. Os secretários de Transporte e Justiça, Alberto Fraga e Alírio Neto, respectivamente, também participaram da reunião. Durante o encontro, os estudantes entregaram aos diretores da OAB/DF um manifesto em repúdio à inclusão de deficientes físicos e idosos no corpo da lei, como desejam alguns deputados distritais. A emenda que concede esse benefício foi vetada pelo governador José Roberto Arruda, mas o veto pode ser derrubado durante a análise dos vetos pela Câmara Legislativa. O argumento dos estudantes é que os idosos e deficientes já são beneficiados por lei federal. A inclusão deles em norma distrital, além de desnecessária, inviabilizaria financeiramente a medida.
Hoje, o custo do passe livre de idosos e deficientes é arcado pelas empresas de ônibus. No entanto, caso eles sejam incluídos na lei distrital, a despesa passaria automaticamente para o Governo do Distrito Federal. O custo extra com o passe livre saltaria de 3,5 milhões de reais para 11 milhões. “A nossa intenção é colaborar, demonstrando de forma jurídica que já existe uma lei para idosos e deficientes e o governo não pode ser onerado de forma desnecessária”, explica a presidente da OAB/DF. O vice-presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, reforça a legitimidade da reivindicação dos estudantes. “Vamos atuar propositivamente, fazer um estudo das emendas e visitar cada deputado distrital defendendo o passe livre estudantil”, afirma. “O pleito dos estudantes é justo e não retira benefícios de outros”, ressalta ele. Caso abarque outras emendas, a lei também pode ser considerada inconstitucional, uma vez que os distritais estariam criando despesas para o Executivo. Regulamentação O secretário de Transportes Alberto Fraga transmitiu o posicionamento do GDF. “Se o veto for derrubado, eu não tenho condições de regulamentar essa matéria”, afirmou. “No meu entender, o que foi acrescentado é corpo estranho à lei”, completou. “Com o apoio da OAB ao passe livre estudantil, esperamos que os parlamentares recuem”, disse o diretor da União dos Estudantes do DF (UEDF), Luiz Filipe Cunha. Também assinam o manifesto as seguintes entidades: União dos Estudantes do Ensino Médio, Federação dos Estudantes Secundaristas de Brasília, Diretórios Centrais de Estudantes e Diretórios Acadêmicos do Distrito Federal.
Histórico A lei do passe livre, de autoria do Executivo, foi aprovada na Câmara Legislativa com emendas. O governador vetou sete itens, que voltarão à discussão em plenário. O GDF tem prazo de 60 dias para regulamentar a lei, a partir da publicação, ocorrida em 28 de julho. Entre os vetos feitos pelo governador está a emenda que prevê a gratuidade de pessoas com deficiência; a gratuidade de passagem em qualquer horário e qualquer itinerário, dentro do limite comprovado pelo estudante; e a participação de um representante do Movimento Passe Livre no Comitê do Passe Livre Estudantil.