Brasília, 21/6/2013 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, e o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, convocam todos os advogados de Brasília a participarem do Ato Público promovido pelo Conselho Federal, que reunirá o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e todas as entidades que participaram da campanha em prol da edição da Ficha Limpa. O Ato ocorrerá na segunda-feira, 24 de junho, a partir das 10h, no plenário da sede do Conselho Federal, quando será lançado projeto de lei de iniciativa popular para coleta de 1,5 milhão de assinaturas para a reforma política do Brasil.
Para Ibaneis Rocha, a reforma política do Brasil é mais do que urgente, é prioritária. “Hoje presenciamos o abuso do poder econômico com financiamentos exorbitantes. Precisamos mudar este cenário, com iniciativas voltadas para o financiamento democrático”, disse.
Segundo Marcus Vinicius Furtado, a principal queixa da sociedade brasileira no momento é a questão da corrupção administrativa, que afeta a eficiência dos serviços públicos e decorre do sistema eleitoral que permite a doação de recursos financeiros por pessoas jurídicas. “As empresas não podem ter partido ou opção política, pois o poder emana do povo e empresa não compõe o conceito de povo e, logo, não pode influir no resultado das eleições”.
Os três temas principais que constarão do anteprojeto de lei de reforma política por iniciativa popular são a defesa do financiamento democrático das campanhas, do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet.
O ato público abordará outros temas considerados importantes para dar vazão institucional às reivindicações da sociedade. O primeiro deles é o projeto Saúde+10, que busca reunir 1,4 milhão de assinaturas para um projeto de lei, também de iniciativa popular, que determina a destinação de 10% da receita bruta do governo federal para a saúde pública. Outro ponto que será defendido é o projeto de lei que prevê que o Brasil deve aplicar 10% do seu PIB na educação. O projeto, já aprovado na Câmara, tramita no Senado.
O terceiro ponto será a constituição de um comitê da sociedade para controle social dos gastos públicos, no acompanhamento do cumprimento da lei de acesso à informação e da Lei da Transparência por parte de governos federal, estaduais e municipais. Na avaliação do presidente nacional da OAB, a Lei da Transparência deve ser aplicada inclusive com relação aos gastos com a Copa das Confederações e do Mundo.
O último ponto que o movimento também abordará será a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor dos usuários dos serviços públicos, conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela OAB (leia aqui).
Comunicação Social – Jornalismo (com informações do CFOAB)
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OAB/DF