Brasília, 25/9/2013 – A Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/DF promoveu, na quarta-feira (25), palestra sobre “O Controle Externo e Avaliação das Políticas Públicas pelo Congresso Nacional”, ministrada pelo diretor do Instituto Legislativo Brasileiro do Senado Federal, Helder Medeiros Rebouças.

O palestrante da noite comentou sobre a recente aprovação pelo Senado do Projeto de Resolução (PRS) 66/2013, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que altera o Regimento Interno do Senado para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito da instituição.

Com as novas medidas, o Senado poderá estudar as grandes políticas públicas do país de forma agregada, numa visão sistêmica capaz de considerar todos os seus efeitos sobre o conjunto da sociedade e sobre a Federação. Segundo o projeto, cada comissão permanente do Senado selecionará as políticas públicas a serem avaliadas até o último dia útil do mês de março de cada ano.

“Recentemente vimos esses movimentos das ruas no Brasil inteiro. Dentre os fatores que provocaram esses movimento estaria a insatisfação com as políticas públicas brasileiras. Houve um fato político que levou a casa a dar uma resposta à sociedade organizada. Como já havia a pretensão de criar um sistema de avaliação de políticas públicas, isso passou a ser uma tarefa institucional permanente das Comissões do Senado Federal”.

Ele também disse que o debate da política pública também faz parte do mundo jurídico. “Porque direitos que estão assegurados na Constituição e nas leis são materializados por políticas públicas. A política pública é o veículo para materialização do Direito”, apontou.

“Além disso, a política pública também está atrelada constitucionalmente ao princípio da eficiência, no artigo 37”, registrou o palestrante. O artigo prevê que a administração pública, direta e indireta, e seus agentes devem seguir a persecução do bem comum, pela adoção da melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social.

Jackson Domenico, presidente da Comissão da OAB/DF, parabenizou o palestrante e comentou a consequência econômica da eficiência. “Nós observamos muito, principalmente nos Estados Unidos da América, esse cuidado especial. Agora precisamos saber do impacto e aqui nós não nos preocupamos muito com isso. Aprovamos a Lei da Ficha Limpa, mas acontecem muitos fenômenos que retiram e colocam o candidato. E qual o impacto econômico desse vai e vem? Nós temos que começar a fazer uma reflexão profunda”.

Reportagem e foto – Tatielly Diniz
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF