Brasília, 16/10/2013 – Todo trabalhador acometido de câncer tem o direito de sacar integralmente seu FGTS para custear o tratamento da doença ou para pagar as despesas médicas de seus dependentes, quando eles são as vítimas da enfermidade. O direito está previsto na Lei 8.922/1994, mas nem todos têm consciência dele. Com o objetivo de esclarecer este e outros aspectos legais dos direitos de pacientes, a OAB/DF editou a Cartilha de Prevenção Contra do Câncer de Mama.

A ação faz parte das comemorações do Outubro Rosa, campanha mundial que a Seccional participa pelo segundo ano consecutivo. A cartilha, que será distribuída ainda este mês em fóruns, nas Subseções do DF e em salas de apoio aos advogados, aborda, além de questões clínicas, os direitos dos pacientes portadores da doença.

A cartilha destaca que a legislação brasileira assegura aos portadores de tumor maligno direitos especiais como a isenção de pagamento de imposto de renda, quando aposentado, o andamento prioritário de processos judiciais, levantamento do seguro de vida e da previdência privada, a quitação de imóvel, o saque do PIS, o auxílio transporte, a isenção de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos especiais, entre outras garantias.

Também consta na publicação a informação de que as leis 9.797/1999 e 10.223/2001 obrigam o Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos de saúde, respectivamente, a realizarem cirurgia de reconstrução mamária em mulheres mutiladas, reconhecendo-a como “cirurgia reparadora” e assim propiciar melhor qualidade de vida e o resgate da autoestima de mulheres de classes menos favorecidas.

Outubro Rosa

A campanha mundial Outubro Rosa tem como objetivo chamar a atenção sobre a importância do diagnóstico precoce de câncer de mama e de colo de útero. Durante todo o mês de outubro, o edifício Maurício Corrêa, sede da OAB/DF, estará iluminado com a cor rosa. A foto do perfil da fan page da OAB/DF no Facebook ganhou o laço rosa, símbolo mundial da luta contra o câncer de mama. Os colaboradores da Seccional também aderiram ao movimento e estão usando o símbolo.

O Outubro Rosa começou nos Estados Unidos, onde vários estados tinham ações isoladas referentes a câncer de mama e/ou mamografia. Depois veio a aprovação do Congresso, que tornou outubro o mês nacional (estadunidense) de prevenção do câncer de mama. A campanha, depois, ganhou o mundo.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF