Brasília, 24/10/2013 – O problema do vácuo jurídico existente nas relações entre o terceiro setor e o Estado foi tema de reunião conjunta das comissões de Assuntos Legislativos, de Direito Administrativo e Controle da Administração e de Assuntos Regulatórios, realizada na última terça-feira (23) na sede da OAB/DF.

Atualmente, diante da ausência de instrumentos legais específicos, as organizações sem fins lucrativos que atuam em projetos sociais no campo da assistência, cultura, educação, saúde, meio ambiente, entre outros, são submetidas unicamente às interpretações do Tribunal de Contas da União com base na legislação esparsa. Não existe uma lei geral que dispõe sobre o assunto.

A reunião foi mediada pelo presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Jackson Domenico, com participação dos presidentes das Comissões convidadas Elísio de Azevedo Freitas, Manoel Coelho Arruda Júnior e João Paulo Amaral. Estiveram presentes o conselheiro federal Aldemário Araújo e os conselheiros seccionais Manoel Arruda e Maximiliam Patriota.  

Convidado ao debate, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator do projeto de Lei que estabelece regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, defendeu a necessidade de se instituir um marco regulatório, claro e objetivo, que confira segurança jurídica nos contratos. Na sua opinião, esse marco pode se tornar “um poderoso instrumento de exercício da cidadania e valorização da democracia”. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. 

“Esse é um dilema para a Administração Pública, principalmente na parte de aplicação dos recursos”, observou o conselheiro Manoel Arruda, ao defender um mecanismo que confira transparência a todo processo de contratação e estabeleça critérios e vedações a serem aplicados.

Reportagem – Tatielly Diniz
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF