Brasília, 02/09/2014 – O presidente da Seccional da OAB/DF, Ibaneis Rocha, fará a abertura às 19h desta terça-feira (02/09), no auditório do Conselho Federal da OAB, da VIII Conferência dos Advogados do Distrito Federal, que terá como tema central o projeto do novo Código de Processo Civil e principal palestrante o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.
O novo CPC deve promover a atualização de uma série de dispositivos em vigor desde 1973, emprestando eficiência ao trâmite das ações cíveis e abrangendo questões tributárias, de consumo e família. Trata-se de uma grande mudança e de um tema de extrema urgência.
O evento, que deve contar com grande presença de advogados, vai também homenagear o ex-presidente do STF e do TSE, Carlos Mário da Silva Velloso, atualmente advogado militante em Brasília e com inúmeros serviços prestados em prol do Direito.
Em seu discurso, Ibaneis Rocha vai destacar os principais pontos já aprovados no projeto do novo CCP, cuja tramitação no Congresso Nacional tem sido acompanhada de perto pela Seccional em razão de sua importância para o exercício profissional.
Um deles é o que cria o período de suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, permitindo aos advogados usufruírem de um período de férias sem a preocupação de cumprir prazos.
Pelo texto, a suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, pois juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.
Os honorários advocatícios também sofrem substancial alteração com o novo CPC. O primeiro ponto de destaque é a instituição de honorários recursais. O segundo ponto relevante refere-se aos honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública. Eles passam a ser regulamentados em percentuais de 10% a 20% e em faixas específicas.
O terceiro ponto destacável é o que registra que os honorários têm natureza alimentar, estabelecendo tratamento igualitário com a Fazenda Pública e a percepção de honorários por pessoa jurídica, com regras que dificultam o aviltamento na fixação do valor da sucumbência, um dos principais problemas enfrentados pelos advogados atualmente.
Dentre os pontos de interesse geral destacam-se a ordem cronológica de julgamentos (os processos terão de ser decididos na ordem que foram remetidos ao gabinete do julgador para deliberação. Com isso, todos os processos deverão integrar uma lista para consulta pública de modo a garantir o mínimo de previsibilidade às partes quanto à possível data de solução de seu processo); a hipótese de impedimento para o juiz não decidir em processos em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha vínculo empregatício ou para a qual já tenha exercido o magistério; e permitir que o juiz aumente prazos e inverta a ordem de produção de provas de modo a permitir, em processos complexos ou volumosos, o real exercício do direito de defesa.
Na quarta-feira (03), os debates prosseguirão com palestras proferidas pelos professores e advogados Nelson Nery Jr (O Novo CPC e as Tutelas de Urgência); Estefânia Viveiros (Os Avanços da Advocacia no Novo CPC); Luiz Wambier (Apontamentos sobre o Processo de Conhecimento no Novo Código de Processo Civil); Luiz Henrique Volpe Camargo (Execução no Novo CPC); Jorge Amaury Nunes (O Direito Processual Civil vigente e a Teoria dos Precedentes: Identificando problemas na sistemática hoje vigente no Brasil para os casos repetitivos e casos com repercussão); e Alexandre Freire (Os Recursos no Novo CPC).
Haverá vans disponíveis para transporte até o evento saindo do estacionamento da Escola de Música de Brasília (SGAS L2 602, Asa Sul).
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF