Brasília, 21/7/2015 – O direito à ampla defesa e ao devido processo legal são conquistas civilizatórias. A tentativa de confundir o exercício da advocacia e a defesa dessas conquistas com manobras para evitar a persecução penal e atrapalhar investigações revela profunda ignorância sobre o papel de um advogado e de sua entidade máxima.
Quando a tentativa de criar confusão vem expressa em um relatório da Polícia Federal, fica evidente que nosso País começa a dar passos tão largos quanto perigosos em direção a um Estado policial que tantas vítimas já fez em um passado recente.
Preocupa-nos o fato de a sociedade, insuflada pelos atores do próprio processo, enxergar em todo e qualquer recurso, em toda e qualquer estratégia legítima de defesa, caráter meramente protelatório, usado para adiar o desfecho das decisões e em favor da impunidade. Essa visão é equivocada. E onde houver um agente público tentando espalhar essa visão distorcida dos fatos, haverá uma trincheira da Ordem dos Advogados do Brasil para evitar que isso aconteça.
Por isso, o Colégio de Presidentes emitiu nota de repúdio às declarações de delegado da Polícia Federal, nas quais ele insinua que a OAB age a serviço de um ou outro acusado. Não! A OAB age em defesa do sagrado direito de defesa.
Leia a nota
Os presidentes das seccionais da OAB, diante das manifestações de autoridade policial sobre a atuação da Ordem na defesa de prerrogativas dos advogados que têm como clientes pessoas investigadas por desvios de recursos da Petrobras, vem a público declarar:
A OAB não se intimidará e nunca deixará de agir onde prerrogativas profissionais e o direito de defesa forem desrespeitados, sejam eles de advogados de investigados ou de delatores.
Nenhum advogado pode, e nem será, intimidado por autoridades policiais contrariadas com a defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito.
As leis existem para serem respeitadas. Investigações devem respeitar preceitos constitucionalmente instituídos.
Caso contrário, correm o risco de serem anuladas, frustrando a expectativa social que deseja ver a correta aplicação da lei.
A OAB, em sua história, sempre lutou por um Brasil em que o Estado Democrático de Direito seja soberano. Junto à população, trabalhou pela aprovação da Ficha Limpa e sempre levantou bandeiras de combate à corrupção, acreditando que pessoas comprovadamente corruptas devam ser punidas.
No entanto, a persecução de uma sociedade mais justa, com corruptos comprovadamente culpados sendo punidos, não pode transbordar para o desrespeito aos marcos legais.
A comunicação entre clientes e advogados é inviolável. Sem ela, não se pode falar em amplo direito de defesa. Em dois anos, nossa procuradoria nacional de prerrogativas realizou mais de 16 mil atendimentos em defesa de advogados.
Tão correta está sendo a atuação da Ordem nos recentes acontecimentos que agitam o noticiário, que a Justiça Federal determinou a suspensão de inquérito em que houve violação da correspondência entre cliente e advogado.
Sabemos que a defesa da Constituição muitas vezes nos leva a zonas poucos confortáveis com determinados setores da sociedade, mas seguiremos lutando pelo devido processo legal, pelo direito à ampla defesa e pelo Estado Democrático de Direito.
Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB