Brasília, 26/7/2016 – Para discutir o recente Projeto de Lei 777/2015 que trata da regulamentação dos aplicativos de transporte individual de passageiros, a Seccional da OAB do Distrito Federal realiza, nesta quinta-feira (28), às 19h, o evento “Uber – Limitação Constitucional ou não?”. A expectativa é de que a lei, já aprovada pela Câmara Legislativa, seja sancionada na próxima semana pelo governador Rodrigo Rollemberg.
No evento, serão debatidos pontos ainda polêmicos do projeto, como, por exemplo, a questão do limite máximo para o número de veículos licenciados nos aplicativos (app). Pelo texto aprovado, o governo tem 90 dias para determinar esse teto. Na Câmara Legislativa, dos deputados defendia que o número correspondesse a 50% da frota de táxis. Existe preocupação dos envolvidos com tema em relação à limitação, pois haverá uma espécie de monopólio do aplicativo. O receio é quanto ao regime da livre iniciativa e ainda a respeito das políticas públicas voltadas para os profissionais que hoje atuam como taxistas.
Manoel Arruda, organizador do evento e conselheiro da OAB/DF, destaca que a entidade pretende trazer luz a esse debate, que hoje é mundial. “Pretendemos trazer o debate à sociedade como um todo e discutir se realmente é necessária a limitação, além de qual é o papel do Estado na criação de políticas públicas para aqueles que sofreram impacto das inovações tecnológicas”.
Participarão do evento o diretor de políticas públicas do Uber, Daniel Mangabeira; o deputado distrital Agaciel Maia; o Subsecretário de Mobilidade do GDF, Roberto Pojo; o deputado distrital professor Israel e o secretário adjunto do Trabalho e Empreendedorismo do GDF Thiago Jarjour. O evento é realizado pelas Comissões Especial de Inovação, de Direito do Consumidor e pela Procuradoria Especial de Direito Tributário.
Inscrições podem ser realizadas no site da OAB/DF, na seção de eventos. Os participantes receberão certificação de 3h/a em contrapartida da doação de 1kg de alimento não perecível. Inscrições.
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF