Brasília, 19/08/2016 – O Conselho Pleno da OAB/DF aprovou, na noite da última quinta-feira (19), proposta de anteprojeto de lei do Estatuto do Contribuinte do Distrito Federal. Com objetivo de melhorar a posição jurídica do contribuinte e visando obter equilíbrio nas relações entre a Administração e os administrados, além de reforçar a segurança jurídica, a Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da Seccional, que elaborou o texto, levou a proposta à análise dos conselheiros, onde foi bem recepcionada e aprovada.

Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a Comissão de Direito Tributário, ao apresentar um projeto que beneficia a sociedade brasiliense, cumpre seu papel junto à Seccional e também aos cidadãos. “Olhar para sociedade e propor medidas que possam contribuir de alguma forma com o fortalecimento do contribuinte junto aos órgãos tributários foi mais um dos excelentes trabalhos desempenhados por essa Comissão. Não poderíamos não abraçar essa causa”.

De acordo com o presidente da Comissão, Erich Endrillo, o Distrito Federal ainda não possui um estatuto que contempla os direitos básicos dos contribuintes. “Se aprovar a lei que diz como a administração deve se reportar, como a administração tem que observar o contribuinte, tratá-lo bem, dando a ele direitos e deveres, nós teremos uma segurança jurídica muito maior. Essa é a grande novidade da proposta do estatuto”, disse.

Entre os benefícios da proposta, Endrillo destacou pontos como a fixação de prazos que atualmente a legislação não prevê para que determinados assuntos sejam dirimidos pela receita estadual. “É o caso, por exemplo, de emissão de certidões, de adoção de processos administrativos. Nestes casos não há uma legislação com segurança para o contribuinte. O nosso estatuto busca fechar esse vazio que existe. As pessoas, muitas vezes, fazem pedidos para a administração tributária e não têm um prazo para obter resposta. Então o contribuinte fica vários dias, meses e até anos esperando. O estatuto nos trará segurança jurídica, contemplará prazos e vai impor deveres de respeito, proporcionalidade e razoabilidade de modo que a administração olhe para o contribuinte com mais carinho”, acrescentou.

O secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso, lembrou que ideia semelhante surgiu em 2007, mas, na ocasião, por motivos diversos, não teve êxito. No entanto, ressaltou que esse é o momento de novamente trazer o protagonismo da Ordem para o caso. “Esse anteprojeto é um pontapé inicial importante para que esse debate ocorra, neste momento, na Câmara Legislativa”, disse o secretário-geral, que também ressaltou alguns benefícios da proposta.

“A proposta traz avanços importantes, como fixar prazos para administração tributária dar resposta de consultas, para análise de questões que interessam ao contribuinte e também a questão da presunção de boa fé do contribuinte – coisas que hoje não são observadas pela administração”, afirmou.

Bem recepcionado pela diretoria e pelos conselheiros presentes, o projeto ficará aberto aos conselheiros, pelos próximos sete dias, para acréscimos e sugestões de aprimoramento do texto. Após a fase de consultas, a diretora analisará o texto final e o enviará à Câmara Legislativa, onde passará pelos tramites da casa, e depois, se aprovado, será enviado à sanção do governador.
Comunicação Social – Jornalismo
Foto: Valter Zica
OAB/DF