A Seccional da OAB do Distrito Federal ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para que seja restabelecido o atendimento aos advogados nas Unidades Prisionais do Distrito Federal. Desde o último dia 10, os agentes penitenciários entraram em greve e deixaram de conceder acesso aos presos por parte advogados e dos oficiais de Justiça, além da escolta judicial nas unidades prisionais. Ao analisar o pedido de liminar, o magistrado deu prazo de 72 horas para que os agentes prestem informações.
Na ação assinada pelo presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a Seccional alega que o “impedimento total imposto pelos agentes representa verdadeiro abuso e ilegalidade do regular exercício do direito de greve e que tem, por via de consequência, trazido prejuízos incomensuráveis à população carcerária e ao próprio exercício do direito de defesa dos acusados e apenados que, não tendo possível acesso com seus causídicos, não conseguem a adequada postulação em seu favor das ações em curso”.
De acordo com Costa Couto, “não temos como admitir o ceifar de um direito que é uma prerrogativa dos advogados e, ao mesmo tempo, um direito fundamental dos cidadãos”. O presidente ainda afirmou que o governo do Distrito Federal será oficiado para que adote as medidas necessárias para pôr fim à greve, com respeito aos direitos da categoria.
Fernando Assis, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, também assinou a ação. Segundo ele, o objetivo é garantir atendimento aos advogados em todas as unidades prisionais do DF, “respeitado o execício do direito da greve, mas nos limites estabelecidos em lei, sem que isso venha a prejudicar os atendimentos emergenciais à população carcerária e a defesa de seus direitos junto às ações que tenham em curso”.
Entenda o caso
No dia 11 de outubro, um dia depois de deflagrada a greve, Juliano Costa Couto recebeu o presidente do Sindicato dos Agentes de Atividade Penitenciária do Distrito Federal (Sindpen/DF), Leandro Allan Vieira, e o diretor do Sindicato, Adriano de Sousa Ludovico, no intuito de resguardar as prerrogativas dos advogados.
Durante o encontro, Costa Couto oficiou o Sindpen para que fossem mantidos os atendimentos aos advogados, garantindo-se acesso aos internos, entrevistas essenciais à atividade profissional dos advogados e indispensáveis para os jurisdicionados. “Nós reconhecemos o direito de greve e a necessidade de melhora nas condições de trabalho da categoria, mas com acesso dos presos aos seus advogados e dos advogados aos presos. Essa prerrogativa concretiza um direito fundamental do cidadão”, afirmou.
Na ocasião, o presidente do sindicato informou que entendia a necessidade dos atendimentos dos advogados nas unidades prisionais e afirmou se sensibilizar com a categoria. Leandro Allan afirmou que o pedido da OAB seria levado com urgência para deliberação na assembleia dos agentes que ocorreu nesta segunda-feira (17).
Em Assembleia, contudo, a classe dos agentes decidiu continuar com a paralisação, suspendendo também as visitas dos familiares nos dias 19, 20 e 21. Após a reunião a Seccional manteve o contato com o Sindpen, mas a posição do sindicato é irredutível, tendo em vista a pauta de reivindicações do movimento grevista.
Para a categoria, seria preciso contratar pelo menos 500 novos agentes para garantir a sobrevivência do sistema penitenciário até 2018, bem como convocar os já aprovados no concurso público de 2015. Ainda segundo os agentes, embora o governo tivesse se comprometido a contratar mais profissionais, até o momento não houve contratações. A Ordem reconhece a necessidade de contratação dos servidores na área do sistema prisional, mas tal argumento não deveria servir como instrumento para impedir o acesso dos advogados aos seus clientes.