A OAB do Distrito Federal recebeu, na noite da última segunda-feira (17), o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que falou sobre “Os Reflexos do Julgamento dos Recursos Repetitivos Sobre a Comissão de Corretagem no Poder Judiciário” para uma palestra formada por advogados, estudantes de Direito e corretores de imóveis. O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, abriu o evento e ressaltou a importância do tema ao interessados na área.
“Esse tema tem afetado diretamente os advogados que atuam nessa área imobiliária e, por esse motivo, é muito importante a presença do ministro nesta Casa para esclarecer os principais aspectos do julgamento”, disse Costa Couto, que também elogiou a atuação do magistrado junto à advocacia. “O ministro é um respeitador das prerrogativas e dos trabalhos desenvolvidos pelos advogados. É uma honra tê-lo aqui”.
A Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Seccional organizou o evento. No último dia 24 de agosto, a 2ª seção do STJ julgou recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão de corretagem e da taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária (Sati), pagos pelo consumidor. O ministro Sanseverino foi o relator dos casos. Por unanimidade, a Corte decidiu pela validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem e julgou abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa SATI.
A presidente da Comissão, Janine Malta Massuda, também lembrou que o julgamento levantou muitas inquietações na advocacia. “O STJ acabou firmando as teses, mas ainda existem algumas reflexões a respeito de como será agora. A questão vai além do aspecto jurídico. Um contrato de aquisição de imóvel não é tão corriqueiro na vida da grande maioria das pessoas. Às vezes é a situação de um contrato que vai para a vida inteira. Esse assunto merece mesmo todo detalhamento e especificação”, ponderou.
O ministro explicou que desde o ano passado começaram a chegar reclamações vindas dos juizados especiais de todo o Brasil sobre abusividade das cobranças de corretagem. Diante da relevância do tema, o ministro lembrou que convocou uma audiência pública para debater o tema antes do julgamento, já que no Brasil existem cerca de 360 mil corretores e 40 mil empresas trabalhando com corretagem.
De acordo com ele, o fato de o comprador não ler o contrato não é motivo para que as empresas ajam de má-fé. “O hábito do brasileiro de não ler os contratos para mim não é justificativa para não respeitar contrato”. Neste caso especifico é um contrato diferente. É um contrato que a pessoa tem que fazer a leitura até porque tem algumas causas contratuais controvertidas, que muitas vezes passam porque não foram lidas. Se tiver dúvidas, a pessoa deve pedir explicação e solicitar a uma pessoa próxima que ajude na compreensão daquelas cláusulas porque são contratos que vinculam a pessoa por 10, 15 anos”.
Compuseram mesa, além do ministro palestrante, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a conselheira e presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Seccional, Janine Massuda, o secretário-geral da Comissão, Tales Pinheiro Lins Júnior, e o conselheiro seccional e presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário do Conselho Federal da OAB, Leonardo Mundim.