O Direito Penal Tributário foi tema de seminário, na sexta-feira (24), na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Ao abrir o evento, o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, disse acreditar que o seminário não poderia ter sido mais oportuno. “Nós temos tido um aumento significativo de demandas em matéria penal tributária. O Ministério Público local tem feito um esforço nesta matéria. Nós temos tido um enorme aumento das discussões deste tema no DF”. O representante do CNC, Roberto Nogueira, também deu boas-vindas aos participantes e disse que a Casa estará sempre aberta.
Erich Endrillo, presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF, disse que o evento foi criado diante do grande número de litígios envolvendo as duas áreas. “Ultimamente nós temos notado que tem havido uma proliferação muito forte de processos na área penal, que envolve matéria tributária. Por conta, principalmente, da crise dos Estados. A gente tem visto que, na falta do dinheiro, têm-se criminalizado bastante a prática de não pagar tributo”, explicou. “Então estamos discutindo aqui quais seriam as condutas, qual é a visão dos tribunais sobre esse tipo de situação”, destacou Endrillo.
Convidado do evento, o conselheiro federal e tributarista, Severino Cajazeiras, disse que o tema é extremamente atual, dada a situação conjuntural do país no momento. “Às vezes, existem alguns crimes, alguns ilícitos tributários, exatamente por causa da complexidade da legislação Tributária. Acho que alguns desvios de conduta, alguns erros de lançamento tributário, poderiam muito bem ser resolvidos administrativamente, no âmbito das secretarias de Fazenda e da secretaria da Receita Federal, sem precisar da judicialização”, disse ao acrescentar que “é o início de uma caminhada para podermos simplificar a legislação tributária e evitar que a matéria seja criminalizada, penalizada”.
O primeiro painel trouxe o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, que abordou questões atuais sobre o Processo Penal nos Tribunais Superiores. “É necessário que o advogado saiba que atuar na superior instância impõe a ele uma preparação específica. A superior instância não é melhor que as outras, ela é apenas diferente, pois exige especificidades e o bom advogado deve se preparar para enfrentá-las”.
Alexandre Queiroz, presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF, foi um dos debatedores do painel sobre os tribunais superiores. Queiroz abordou a questão da grande demanda de Habeas Corpus. “Uma das causas, segundo os estudos que estão sendo feitos, é justamente a quantidade, porque muitos tribunais não cumprem a decisão dos tribunais superiores e os advogados acabam impetrando os HC. A questão também, da preocupação que existe, é qual o papel dos atores do sistema de justiça criminal, qual o papel do Ministério Público, qual o papel da advocacia, qual o papel do delegado, do magistrado”, disse Queiroz ao criticar a atuação do Ministério Público que, segundo ele, tem agido como investigador, acusador, julgador e, as vezes, até como defensor. “Isso não é bom para um regime democrático. No regime democrático, o sistema acusatório funciona na medida em que cada um tenha a sua função. Nós não podemos confundir a função de acusador com a função de julgador, muito menos com a de defensor”, afirmou.
Queiroz ainda levantou uma questão que muito tem preocupado a advocacia. “O advogado que muitas vezes é confundido com seu cliente, é importante que também seja respeitado, porque ele está ali pra garantir, na verdade, que seu cliente tenha um julgamento justo. Independente se ele vai ser absolvido ou não, para isso que serve o advogado”, finalizou Queiroz. Ainda participou como debatedor advogado criminalista, Roberto Podval.
Também compuseram a mesa de abertura Manoel Arruda, presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/DF; Roberto Podval, advogado criminalista; o presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do DF (TARF), Jose Hable entre outras autoridades.