Advogado e advogada, fiquem atentos ao prazo para indicação de créditos do Nota Legal, que teve início na última semana e termina em 31 de janeiro. Os cadastrados no programa — 1,107 milhão de consumidores — podem escolher o abatimento para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)ou para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Para Jacques Veloso, diretor da OAB/DF e advogado tributarista, o Nota Legal é mais uma ação de estímulo da cidadania fiscal e é muito importante que o cidadão tenha ciência dos tributos que estão embutidos em tudo aquilo que ele consome. “O Nota Legal é mais uma ação do Estado para promover essa consciência, por isso deve ser estimulado e mantido para que a cidadania seja cada vez mais forte no nosso país”.
Manoel Arruda, procurador tributário da OAB/DF, enfatiza que a grande virtude do programa é que ele é um indutor da cidadania fiscal. “Por meio do Nota Legal, o contribuinte se torna um agente de fiscalização do Estado, inclusive um agente que exige não apenas o cumprimento de emissão da nota fiscal ou de arrecadação de tributo, mas também um agente para cobrar do Estado a aplicação do tributo arrecadado”.
Arruda crítica o esvaziamento dos créditos a serem distribuídos aos contribuintes. “Esse programas induzem o contribuinte a buscar e exigir a arrecadação do Tributo, mas, infelizmente, o Estado tem destinado poucos recursos para serem destinados ao contribuinte”.
O presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF, Erich Endrillo, enfatiza que “o prazo é fatal. É muito importante a OAB alertar advogados para não perderem o prazo. Depois de indicado o abatimento, o advogado ou advogada deve imprimir novo boleto do IPTU ou IPVA, que vence em fevereiro, já com desconto”.
Em 2017, valeram-se dos descontos 375 mil contribuintes, o que resultou em R$ 66 milhões em indicações. Desse total, R$ 51 milhões foram direcionados ao abatimento de IPVA, e R$ 15 milhões, ao de IPTU. Em números absolutos, esse total representa deduções em 256 mil veículos e em 71 mil imóveis.
A expectativa para 2018 é que o montante de descontos fique entre R$ 65 milhões e R$ 68 milhões. Contribuintes que tiverem dúvidas sobre a utilização dos recursos poderão saná-las por meio do Manual do Consumidor, disponível na página do programa na internet. A Secretaria de Fazenda também conta com equipes para dar suporte e orientação virtual pelo Facebook.
Quem não tiver carro ou imóvel pode converter o benefício em dinheiro. O cronograma para informar conta bancária para depósito ainda será definido. Para isso, os interessados devem manter os dados atualizados no sistema do Nota Legal.
Nota Saúde Legal
Desde segunda-feira (1º), está em vigor uma nova modalidade: o Nota Saúde Legal. Por meio dele, consumidores brasilienses poderão resgatar créditos de compras de medicamentos.
Nesse caso, o limite de ressarcimento por consumidor será de 7,5% do valor. Além disso, o resgate terá cronograma diferente dos outros formatos do programa.
Os créditos de compras em geral, seja para abatimentos de impostos ou para depósito em dinheiro, podem ser resgatados apenas uma vez ao ano.
Já na aquisição de medicamentos, os valores estarão disponíveis em até 60 dias após o fim de cada quadrimestre do ano. Quem fizer uma compra de janeiro a abril, por exemplo, receberá os créditos em junho ou julho.
Estímulo ao consumidor e combate à sonegação
O Nota Legal foi criado em 2008 com o objetivo de estimular o consumidor a exigir o documento fiscal nas compras de mercadorias e serviços. A intenção, com isso, é contribuir para o combate à sonegação e munir o governo de informações essenciais à cobrança regular de impostos.
Com informações do Portal Nota Legal