A OAB/DF e a Defensoria Pública da União (DPU) firmaram acordo com o Distrito Federal, com o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) e com a Novacap para a pronta reparação das obras de maior risco dos bens públicos listados em parecer do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), dentre eles o viaduto que desabou na via Eixão Sul. O acordo, homologado nesta quinta-feira (14) pela juíza federal substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, foi firmado em ação civil pública ajuizada pela Seccional objetivando, em tutela de urgência, que se determine ao DF a realização de vistorias emergenciais nos viadutos listados em parecer do TCDF, realização de todas as obras necessárias, bem como a preservação do patrimônio público.
Para o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, esse acordo judicial representa uma conquista da sociedade, pois, “a partir de agora muitas das instalações que colocam em risco a vida da população serão devidamente reparadas. Não podemos nos calar em situações como tal. Por sorte a queda daquele viaduto do Eixão Sul não vitimou ninguém. A OAB/DF se manterá vigilante para que todos os termos deste acordo sejam cumpridos”, afirmou.
Pelo acordo a Novacap se comprometeu, em até 60 dias após a aprovação de proposta urbanística pelo Iphan, a iniciar as obras nos viadutos do Eixo L, quadras 202/204 sul, 215/216 sul, 215/216 norte e viaduto do Eixo W, quadra 115/116 norte, com término em três meses. Os demais trechos dos eixos L e W começarão na sequência, com término previsto para nove meses. As obras no viaduto sobre a via N2 terão início em 15/09/2018 e serão concluídas em oito meses. As obras na Ponte Honestino Guimarães, por sua vez, serão concluídas em 10/10/2018.
Já o DER/DF se comprometeu a contratar empresa para realizar as obras de recuperação do Viaduto da DF 002 (Galeria dos Estados) no próximo dia 15/09/2018, com conclusão prevista para nove meses. O acordo ainda estabelece que as obras serão contratadas mediante dispensa de licitação e devem estar sujeitas à disponibilidade orçamentária. Além disso, Novacap e DER/DF devem apresentar à OAB/DF e à DPU cronograma atualizado da realização das obras.
Outro ponto constante do acordo firmado versa sobre a realização de vistoria, pela Novacap, no período de 18/06/2018 a 18/07/2018, sobre as seguintes obras de arte especiais do DF: Centro de Convenções Ulysses Guimarães, Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, Teatro Nacional Cláudio Santoro, Museu Nacional da República, Conjunto Aquático do Complexo Esportivo Ayrton Senna, Ginásio Cláudio Coutinho e Rodoviária do Plano Piloto.
O acordo judicial também prevê que os órgãos envolvidos devem disponibilizar os recursos financeiros necessários para a realização das obras. Caso não haja a devida liberação orçamentária, DER/DF e Novacap estarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 20 mil e os gestores sujeitos ao manejo de ação penal por crime de desobediência/prevaricação e ação de improbidade.
Entenda o caso – Na ação, a OAB/DF sustentou que, em 06/02/2018, tomou conhecimento pela imprensa do desabamento de parte do viaduto localizado no Eixão Sul. “Em que pese todo o trabalho desenvolvido pela Seccional, o Governo do Distrito Federal se mantém inerte diante de tantas irregularidades. Tal tragédia já havia sido anunciada, no ano de 2011, pelo Sindicato de Engenharia e Arquitetura (Sinaenco), porém, em mais de uma oportunidade o Governo preferiu se manter de braços cruzados colocando em risco a segurança da população”, defendeu a Seccional.