A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) recebeu, nesta segunda-feira (09/03), membros do Conselho Federal da OAB Nacional para mais uma sessão ordinária do Conselho Pleno. Conselheiros federais e a diretoria da OAB Nacional foram cumprimentados pelo presidente da Casa, Paulo Maurício Siqueira, Poli. A diretora-tesoureira da OAB/DF, Raquel Cândido, também participou da sessão.
Na abertura o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, afirmou que o momento, no Brasil, é de grandes tensões institucionais, o que exige da advocacia serenidade, responsabilidade e compromisso absoluto com a Constituição da República.
Segundo Simonetti, a voz das instituições precisa se levantar com responsabilidade e compromisso com o país. “E a Ordem jamais fugiu de seu papel histórico”, reiterou, lembrando que a entidade não se move por paixões momentâneas, por pressões externas e nem por aplausos fáceis. “A OAB se move pela Constituição da República”, acrescentou.
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Homenagem
A OAB Nacional também homenageou a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Daniela Teixeira, que atuou no Conselho Federal e na OAB/DF, tendo suas ações associadas à valorização do devido processo legal, da ampla defesa e das garantias de direitos fundamentais. Essa homenagem marcou os primeiros momentos da sessão do Conselho Pleno. À magistrada foi conferida a Medalha Evandro Lins e Silva, na semana em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, reforçando o reconhecimento da presença feminina nas instituições.
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Mulheres
De campanha contra o assédio à igualdade salarial, as pautas debatidas neste dia reforçaram o compromisso da Ordem com as mulheres.
Foi lançada a campanha “Coragem para mudar o que não pode ser aceito”, ação que integra as atividades da OAB voltadas ao enfrentamento do assédio e da discriminação mesmo na advocacia, além de incentivar a ampliação da participação feminina nos espaços de decisão da profissão.
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Decisões
O Conselho Federal da OAB, nessa sessão, decidiu que ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae no Recurso Extraordinário (RE) 1.371.053, vinculado ao Tema 1343 de repercussão geral, que dispõe sobre a realização de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para candidatas do sexo feminino em concursos públicos das Forças Armadas.
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Aprovou também, por unanimidade, o ingresso da entidade como amicus curiae em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e discutem a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, que estabelece mecanismos para garantir igualdade de remuneração entre mulheres e homens que exercem a mesma função e prevê medidas voltadas à redução das desigualdades salariais no mercado de trabalho.
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Especialização
Duas iniciativas, lançadas na sessão, tiveram como foco a preparação da advocacia.
Foi anunciada uma parceria entre o Conselho Federal da OAB e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), voltada ao fortalecimento do empreendedorismo na advocacia brasileira. A assinatura do termo de cooperação institucional se deu durante o Conselho Pleno.
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Também foi lançada a Escola Nacional Permanente de Direitos Humanos, uma parceria entre a Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) e da Comissão Nacional de Direitos Humanos. O objetivo é proporcionar formação contínua, fortalecer o acesso à justiça, promoção de igualdade e respeito à diversidade.
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Honorários
O Conselho Federal da OAB aprovou também proposta legislativa para alterar o artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) e estabelecer, de forma expressa, a impenhorabilidade dos honorários advocatícios. A proposta busca assegurar que honorários contratuais, de êxito e sucumbenciais, sejam considerados impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, reconhecendo de maneira explícita sua natureza alimentar e a importância dessa remuneração para o exercício da advocacia.
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Violência Institucional
Também foi aprovado, por unanimidade, o ingresso do Conselho Federal como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7201, com o objetivo de defender a constitucionalidade da Lei Federal 14.321/2022, editada com o propósito de fortalecer políticas de prevenção e enfrentamento da violência institucional praticada contra vítimas e testemunhas de crimes violentos.
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Fotos: Alex Bandeira
Jornalismo OAB/DF com informações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil