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Senado aprova suspensão do exercício da advocacia de quem cometer assédio ou discriminação

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O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30/5), o Projeto de Lei (PL) 1.852/2023, que permite a suspensão do exercício profissional de advogados que cometam assédio moral, assédio sexual e discriminação. A matéria já havia sido aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. A proposta é resultado de sugestão da Comissão Nacional da Mulher Advogada levada à deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto. O texto será encaminhado para sanção presidencial.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, considerou uma vitória e um reconhecimento da importância e gravidade do tema. “Senadores e senadoras reconheceram que todos devem ter o direito a um ambiente de trabalho digno e seguro. É uma conquista histórica para a advocacia, um recado de que a sociedade não mais tolerará a imposição de barreiras ao exercício da profissão, especialmente por parte das mulheres advogadas”, afirmou Simonetti.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sublinhou o empenho da Ordem pela aprovação da matéria. “Faço o registro do trabalho louvável da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a Presidência de Beto Simonetti, sua equipe, todos os conselheiros federais, que se empenharam para entregar mais uma conquista à advocacia, um aprimoramento importante da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, que passa agora a contar, uma vez sancionado o projeto, com essa infração ético-disciplinar em face de assédios”, disse Pacheco.

Celebrando mais um avanço fundamental para o Projeto de Lei, Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), destacou que “a aprovação do PL é uma conquista histórica para a advocacia. É um recado claro de que a sociedade não tolera a imposição de barreiras ao exercício da profissão, especialmente por parte das mulheres advogadas. É uma vitória para a igualdade de gênero e um passo em direção à justiça e ao respeito.”

Relatora do projeto no Senado, Augusta Brito (PT-CE) apontou que o combate à violência de gênero, em suas mais diversas manifestações, deve ser prioridade do Congresso Nacional. “As advogadas que aqui estão sofrem violência de gênero, assédio, no seu dia a dia. Não é algo casual, é diário”, lembrou a senadora, durante a votação na CCJ.

Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, observou a necessidade da medida e destacou que “essa aprovação representa um divisor de águas, indicando o caminho para a transformação de uma cultura onde todos possam desfrutar de um ambiente de trabalho digno e seguro. É um passo significativo, porém, a luta não termina aqui. É fundamental que especialmente as mulheres se sintam seguras e confiantes para denunciar, garantindo que nenhuma forma de violência ou discriminação seja tolerada. Juntos, estamos construindo um futuro mais igualitário e justo,” pontuou.

A votação foi acompanhada pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno. “É um legado fundamental, para todo o Sistema de Justiça, que o assédio seja combatido”, disse. “A medida alinha a Ordem ao objetivo 5 (ODS 5) das metas da Agenda 2030 da ONU, reforçando o compromisso para alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.”

Nildete Santana, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, parabenizou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, por abraçar a ideia, e à Conselheira Federal, Cristiane Damasceno, por ter envidado esforços e liderado todas as iniciativas em prol da aprovação do Projeto de Lei. Nildete ainda expressou que “combater o assédio no ambiente de trabalho é fundamental para garantir um ambiente laboral saudável. A punição desempenha um papel educativo e de combate a essa prática perversa.”

Advogada, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi homenageada na última sessão do Conselho Pleno de 22 de maio, pela autoria e empenho na tramitação do PL na Câmara. Na ocasião, a parlamentar afirmou ter sido “intérprete da vontade de mulheres e homens de bem que entendem a importância do tema”. A deputada também elogiou a grande representatividade das mulheres na Ordem dos Advogados.

Representantes do Sistema OAB presentes à sessão enalteceram a tramitação célere da matéria no Congresso Nacional.

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Comunicação OAB/DF com informações OAB Nacional

Segunda fase: OAB/DF recebe visita técnica de consultores do Prêmio Innovare

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A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão da Mulher Advogada, já está na segunda fase do Prêmio Innovare! A premiação, reconhecida por muitos como o Oscar da justiça brasileira, seleciona as melhores práticas criadas por advogados, defensores públicos, promotores e magistrados, com o intuito de aprimorar o sistema de justiça brasileiro. Na Categoria Advocacia, já foram premiadas 15 práticas e homenageadas outras 22.

Desde sua criação, em 2004, o Prêmio Innovare já reconheceu mais de 260 práticas em vários estados do país, colaborando para que estes trabalhos sejam conhecidos em outras regiões e promovendo a transformação deles em políticas públicas. No banco de práticas do Innovare, acessível ao público no site do Instituto, é possível conhecer todas as práticas que já foram selecionadas para concorrer à premiação. https://www.premioinnovare.com.br/

A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana, comemora o destaque da OAB/DF. “É uma honra ver nosso projeto trilhando caminhos de sucesso e levando a proposta de incentivo e prática do voluntariado para outras dimensões. Nós temos a confiança de que o projeto da Comissão da Mulher Advogada será um finalista porque reúne ações voltadas ao respeito e incentivo à cidadania para as novas gerações. Estar na segunda fase significa que o projeto tem solidez, criatividade e pertinência temática com o edital do Prêmio Inovare.”

O consultor do Prêmio Innovare, Marco Lara, parabeniza a gestão da OAB/DF por incentivar boas práticas e explica que a visita técnica é muito importante para a próxima etapa da premiação.

“Esta fase é extremamente importante porque traz credibilidade ao Prêmio, na medida em que o Relatório dos Consultores, em cada estado e no Distrito Federal, é submetido à Comissão julgadora, contendo todos os dados que confirmam, com seus respectivos resultados, que se trata de uma prática e não apenas de um projeto. Essa visita tem, portanto, o duplo objetivo de confirmar que as informações apresentadas no ato de inscrição são verdadeiras e de complementar o que já foi apresentado no ato da inscrição com outras informações relevantes.”

Marco Lara detalha, ainda, que passar para a segunda fase significa dizer que a prática reúne as condições objetivas de ser finalista, e ser premiada, pois ela já passou pelo primeiro crivo que é a adequação às normas do Instituto. “Passar para a segunda fase já é uma vitória para os autores. E o fato de repensar o Sistema de Justiça de uma forma diferente da usual é também muito salutar, pois somente isto já traz as melhorias que o sistema precisa para se conectar com a sociedade”, finaliza.
Nildete Santana conclui que a iniciativa pode contribuir muito para melhorar a vida de pessoas com diferentes percepções do mundo. “O voluntariado tem o potencial de transformar a vida de quem colabora e a vida de quem recebe essas ações. Então, estamos na disputa e com possibilidade de chegar lá. Estamos também na torcida para que o projeto conquiste esse prêmio”, finaliza.

Participam das Comissão Julgadora do Innovare ministros do STF, STJ, TST, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do nosso Poder Judiciário.


Comunicação OAB/DF – Jornalismo

Nota em defesa da competência da justiça do trabalho

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A Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal vêm a público manifestar-se sobre a decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional no 59.795, em trâmite no STF, nos termos a seguir.

I. O relator da reclamação mencionada, Ministro Alexandre de Moraes, proferiu a decisão monocrática, julgando procedente a Reclamação Constitucional no 59.795 para cassar uma decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (MG) em uma reclamatória trabalhista que versa sobre reconhecimento de vínculo de emprego ou de motorista de aplicativos.

II. Conforme a decisão monocrática do STF, o TRT Mineiro, ao reconhecer o vínculo de emprego, “desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT”.

III. Pois bem, ao final da decisão proferida na RC no 59.795, sob o fundamento de restabelecer a autoridade da Corte Suprema, foram cassados os atos praticados pela Justiça do Trabalho, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum.

IV. A conclusão que se obtém a partir da decisão monocrática é que a Justiça do Trabalho não será competente para julgar processos envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego na forma da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mesmo antes da definição do mérito. Ou seja, na forma da teoria da asserção, ainda que o empregado venha a dizer que tem direito ao vínculo empregatício, pois atende os requisitos do artigo 2o e 3o da CLT, tal matéria, não poderia ser julgada pela Justiça do Trabalho, o que fere de morte o artigo 114 da Constituição Federal de 1988.

V. É notório que a sociedade brasileira enfrenta discussões sobre a caracterização, ou não, de vínculos empregatícios nessas formas flexíveis de trabalho. Contudo, a competência para julgar pedidos de reconhecimento de vínculo empregatícios, ainda que venham a ser julgados improcedentes, permanece e deve permanecer com a Justiça do Trabalho.

VI. A competência prevista no art. 114 da Constituição Federal de 1988, que atribui à Justiça do Trabalho a incumbência de julgar as ações oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias decorrentes dessa relação, inseridas nos incisos I e IX respectivamente, não se encontra esvaziada. Pelo contrário, a competência está intacta no texto constitucional.

VII. Da mesma forma, não houve declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2o e 3o da CLT, nem há impedimento legal ao exercício da pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício nesses casos que tensionam os limites das relações típicas de trabalho ou que se relacionem a essa espécie de vínculo trabalhista.

VIII. A decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional compromete a própria existência da Justiça do Trabalho, desconsiderando as diferentes hipóteses que se inserem na sua competência definida constitucionalmente e, por essa razão, a revisão do entendimento adotado merece especial atenção do Supremo. Ademais, a referida decisão contraria ainda o que dispõe os artigos 44, 45, inciso II e parágrafo primeiro, bem como o artigo 62, ambos do CPC.

Diante disso, a Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal, como expoente da defesa da Constituição Federal e da democracia, vêm manifestar apoio à manutenção da integridade da Justiça do Trabalho e da sua competência constitucionalmente estabelecida, entendendo que a decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional no 59.795 se deu por equívoco.

Confira aqui o documento.

Délio Lins e Silva Júnior
Presidente da OAB/DF

André Santos
Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF

Régis Cajaty Barbosa Braga
Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal




Subseção do Núcleo Bandeirante realiza imersão de empreendedorismo na advocacia

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A Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante da Subseção do Núcleo Bandeirante, Candangolândia e Park Way da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu neste sábado (27/05) a 2ª edição da imersão voltada para o empreendedorismo na advocacia. Com recorde de inscritos, a conferência reuniu jovens advogados interessados em desenvolver habilidades relacionadas à gestão de escritórios e ao desenvolvimento de carreiras jurídicas promissoras.

O encontro contou com a participação de oito palestrantes renomados que abordaram temas essenciais para a jornada dos advogados, tais como prospecção de clientes, networking, gestão de escritório, vendas, marketing e inteligência financeira. Os palestrantes foram:

  • Cristiane Damasceno, Comissão Nacional da Mulher Advogada;
  • Rafael Teixeira Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF;
  • Taís Vitorino, especialista em contabilidade para advogados;
  • Antonio Carvalho, presidente da Comissão da Jovem Advocacia e Iniciante da Subseção da OAB do Núcleo Bandeirante;
  • Felipe Bayma, advogado, empresário e escritor;
  • Natasha Moreira Teles, presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF da Subseção do Núcleo Bandeirante;
  • Paula Vicentini, educadora financeira da DSOP;
  • Thassya Barboza, especialista em Gestão de Escritório, Assédio Moral e atuação nos Tribunais Superiores, em especial o Tribunal Superior do Trabalho.

Ao longo do evento, foram realizados diversos sorteios, que incluíram duas bolsas de estudo para o curso de inglês da escola “Just 4 You Personal English”, um ingresso para o maior encontro da advocacia criminal brasileira promovido pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM/DF), além de livros e itens fornecidos pela Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF).

De acordo com o presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante, Igor Teles, “ajudar os advogados e advogadas na jornada do empreendedorismo passou a ser um novo papel da OAB. Os desafios da advocacia na atualidade vão além do estudo do Direito. Envolve enxergar a profissão não apenas como uma função social relevante, mas também como um negócio. É preciso buscar qualificação em marketing, vendas, precificação, tráfego pago e novas ferramentas tecnológicas. E tudo isso a advocacia encontra na Ordem, especialmente em nossa subseção.”

Conforme ressaltado pela palestrante e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, “o evento foi maravilhoso, reunindo a jovem advocacia do Núcleo Bandeirante. Durante o evento, tivemos a oportunidade de compartilhar valiosas experiências de palestrantes, advogados e advogadas experientes, que contribuíram significativamente para o desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens advogados,” expressou.

Rafael Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF e um dos palestrantes do evento, ressaltou a importância da iniciativa, encorajando a realização também em outras subseções e pela seccional. Ele destacou: “A iniciativa é extremamente importante e merece ser replicada por todas as subseções e pela seccional, visando manter a política de valorização da advocacia e auxílio na melhor formação e reciclagem dos jovens advogados. Foi um evento grandioso, com a participação de renomados advogados, contribuindo para o fortalecimento da advocacia no Núcleo Bandeirante e no Park Way.”

Antonio Carvalho, presidente da Comissão da Jovem Advocacia e Iniciante da Subseção do Núcleo Bandeirante, ressaltou a importância de um evento que atendesse às necessidades da jovem advocacia. “Ao ouvirmos os relatos dos jovens advogados sobre os desafios enfrentados ao iniciar e trilhar a jornada da advocacia empreendedora, ficou evidente a necessidade de criar um evento que preenchesse as lacunas deixadas durante o curso de direito. A ideia surgiu com o propósito de fornecer conhecimentos fundamentais sobre prospecção de clientes, networking, gestão de escritório, vendas, marketing e inteligência financeira, visando auxiliar esses profissionais a construir uma carreira jurídica sólida e bem-sucedida,” afirmou.

Veja as fotos

Fotos: Maurício Araújo

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

OAB/DF participa do Lançamento da Frente Parlamentar de Proteção às Pessoas Autistas

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Nesta terça-feira (30/05), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), representada pela presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Autismo, Flávia Amaral, participa do Lançamento da Frente Parlamentar de Proteção às Pessoas Autistas, que acontece às 17h, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados. O evento será transmitido ao vivo pelo YouTube, no canal da entidade, e contará, ainda, com exposição do artista autista Augusto Mangussi.

A Frente Parlamentar, proposta e presidida pelo deputado federal Felipe Becari (União/SP) e que reúne o apoio de 210 deputados, visa o aprimoramento da legislação relacionada à defesa dos direitos das pessoas autistas; também, a proposição e o acompanhamento de políticas públicas relacionadas ao tema.

Flávia Amaral adianta que o evento é de grande relevância e que chama atenção para a necessidade de se promover alianças. “Não podemos transformar toda a comunidade autista em uma casta de pessoas incapazes. Temos que nos libertar da ignorância. Um dos princípios reguladores da existência da OAB é a defesa do Estado Democrático de Direito. Agora, como ter um Estado Democrático de Direito se temos pessoas vivendo ao largo e fora da sociedade? Precisamos unir forças para trazer pessoas com autismo para participar e contribuir democraticamente.”

Confirmaram participação no evento: a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella; o secretário estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Governo de São Paulo, Marcos da Costa; a secretária municipal da Pessoa com Deficiência da Cidade de São Paulo, Silvia Grecco; a coordenadora de Políticas Públicas para Autismo no Estado do Pará, Nayara Barbalho; a representante da Subsecretaria de Cuidados Especiais, ligada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, Andrea Bussade; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Mário Goulart Maia; a presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Autismo da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Flávia Dias Amaral, e a artista Amanda Paschoal, pessoa autista, militante de Direitos Humanos.

A sociedade civil estará representada e terá voz para apresentar suas prioridades na agenda legislativa e em políticas públicas da Saúde, da Educação e das pessoas com deficiência. Estão confirmadas as presenças de autistas, pais, mães, ativistas e de institutos, dentre eles:

• ABRAAC
• Abraça
• Amai Azul
• HFC Saúde de Piracicaba
• Instituto de Terapia de Mães Atípicas
• Instituto Jô Clemente
• Instituto Olga Kos
• Lagarta vira Pupa
• Ninar
• Rio Te Ama
• Você nunca andará sozinho
• Tudo Azul

AUDIÊNCIA PÚBLICA – Precederá o lançamento da Frente Parlamentar uma Audiência Pública aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. Ocorrerá a partir das 16h e será um momento com mesa oficial composta por Emerson Damasceno, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fernando Cotta, presidente de honra do Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB), Arthur de Almeida Medeiros coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde; e Décio Nascimento Guimarães, diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação. Também, haverá transmissão, ao vivo, pelo YouTube, canal da Câmara dos Deputados.


Comunicação OAB/DF com informações da Câmara dos Deputados

Nota de pesar pelo falecimento de Carlos Alberto Galdino de Souza

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As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado Carlos Alberto Galdino de Souza.

Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).

Diretoria da OAB/DF
Diretoria da CAADF

NOTA PÚBLICA

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A Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) vem a público externar a sua preocupação com as recentes discussões sobre a possível transferência de atribuições relativas ao reconhecimento e à demarcação das terras indígenas do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Tal fato foi proposto pelo relator da Medida Provisória n.º 1154/2023, em votação no Congresso Nacional, sob a hipótese de uma reorganização ministerial.

Os problemas enfrentados na demarcação de terras são antigos, mas têm se intensificado nos últimos anos devido ao total abandono das políticas indigenistas. Nesse sentido, a criação de um ministério especializado para tratar de questões indígenas, incluindo a demarcação das terras indígenas, foi um importante avanço na preservação e garantia dos direitos indígenas.

A OAB/DF se manifesta a favor da manutenção das competências do Ministério dos Povos Indígenas, considerando sua especialização temática e capacidade para lidar com os assuntos relacionados às políticas indigenistas.

Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF

Carla Eugênia Nascimento, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Povos Indígenas

OAB/DF realiza Colégio de Presidentes de Subseções em Águas Claras

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Nesta sexta-feira (26/05), representantes das subseções, da CAADF e da diretoria da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) se reuniram para o Colégio de Presidentes de Subseções, que acontece a cada dois meses. O encontro, conduzido pelo presidente Délio Lins e Silva Jr. e pela vice-presidente Lenda Tariana, foi realizado no auditório da Subseção de Águas Claras, que é representada pelo advogado Eric Gustavo.

Na ocasião, foram discutidos assuntos de interesse, como a organização da XXI Conferência Distrital da Advocacia, a ser realizada em agosto; a campanha “O DF é da Gente”, que deve ser relançada, tendo em vista os desdobramentos com a aprovação do arcabouço fiscal; as melhorias estruturais nas subseções; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); além da troca de experiências.

Délio Lins e Silva Jr. agradeceu a presença de todos e reforçou a importância desse encontro. “O Colégio de Presidentes é um momento importantíssimo para ouvir uns aos outros, celebrar as conquistas, dividir os fardos, e focar no que podemos aperfeiçoar em prol da advocacia local e, consequentemente, alcançar a sociedade. Foi um encontro proveitoso, como sempre, reforçando a integração, a autonomia e a voz das subseções.”

Para Lenda Tariana, o encontro é fundamental para que as subseções vivenciem, na prática, a autonomia e a integração proposta pela gestão. “É muito salutar e construtivo que tenhamos esse momento de troca de experiências e de compartilhamento dos projetos que a Casa desenvolve. É incluir e valorizar as subseções, que tanto operam em prol da advocacia e da sociedade.”

O anfitrião, Eric Gustavo, endossou a alegria de receber os colegas. “É sempre maravilhoso estar ladeado pelos meus pares presidentes. É uma oportunidade única abrir a nossa casa, confraternizar, trocar experiências e aprimorar os nossos conhecimentos e atividades como Ordem dos advogados do Brasil, e só quem ganha com isso é a advocacia.”

Coordenando o colegiado, ao lado de Leonardo Rabelo, a presidente da Subseção de Samambaia, Elaine Rockenbach, destacou que o encontro foi marcado por importantes debates, tendo em vista os assuntos em alta para a advocacia, como a LGPD. “Foi uma edição desafiadora, com a discussão de temáticas novas e urgentes para a Classe, como as questões relativas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. É nessa troca de experiências e opiniões que surgem contribuições importantes para o avanço no exercício da advocacia.”

Por sua vez, Leonardo Rabelo, que preside a Subseção de Ceilândia, endossou que o encontro é muito importante, pois nele são apresentadas demandas das respectivas regiões. “É sempre muito produtivo, pois trazemos temas que, em conjunto com a diretoria da Seccional, temos a oportunidade de chegar a um ponto de convergência e soluções.”

O secretário-geral, Paulo Maurício Siqueira, ressaltou que o Colégio Presidentes é uma valiosa oportunidade de troca de experiências. “É um momento para falar sobre tendências, entender as demandas das subseções e de a Seccional se preparar e atender as reivindicações justas dos nossos presidentes e de toda a diretoria de subseções. A Seccional sabe que boa parte da advocacia vive e trabalha nas nossas subseções, e é por isso que a gente investe tanto. Hoje foi mais um dia rico de ideias e tenho certeza que daqui vão sair grandes resultados.”

Representando a Tesouraria da OAB/DF, Rafael Martins pontuou a relevância do encontro. “É uma iniciativa democrática da gestão do presidente Délio, que sempre reúne as lideranças das subseções, dando voz e ampliando a independência.”

Também presente no encontro, o diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, considerou a reunião produtiva. “É sempre um momento muito frutífero, com excelente troca de experiências, o que é fundamental para uma OAB democrática.”

Em nome da Caixa de Assistência, o secretário-geral, Márcio Oliveira, reforçou a identidade de braço assistencial. “Foi uma honra participar do Colégio de Presidentes. É um momento importante para ouvir a necessidade da advocacia e de demonstrar que estamos sempre atentos e disponíveis.”

Estiveram presentes representando as Subseções:

Eric Gustavo de Gois Silva – Águas Claras

Françoar Dutra – Brazlândia

Leonardo Rabelo – Ceilândia

Graciela Slongo – Gama e Santa Maria

Handerson Almeida e Rachel Farah – Guará

Igor Teles Lima – Núcleo Bandeirante

Cátia Mendonça – Paranoá e Itapoã

Gustavo Bueno – Riacho Fundo e Recando das Emas

Elaine Ferreira Gomes Rockenbach – Samambaia

Bruno da Costa Lima – São Sebastião

Arthur Gurgel Freire Santos – Sobradinho

Flávio Augusto Fonseca – Taguatinga


Comunicação OAB/DF – Jornalismo

OAB/DF entrega mais 32 computadores às subseções

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A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou, nesta quinta-feira (25), a entrega de mais computadores para as subseções do Gama e Santa Maria, Ceilândia, Guará, Brazlândia, Riacho Fundo I e II e Recanto das Emas. E finalizando as solenidades, a Subseção de Águas Claras foi contemplada com 4 novos equipamentos nesta sexta-feira (26/05).

Essa ação faz parte do projeto de Interiorização da Advocacia e nas cerimônias de hoje foram disponibilizados ao todo 28 computadores, dando novo impulso à infraestrutura tecnológica dessas localidades e fortalecendo as condições de trabalho dos advogados.

Destacando essa conquista para a advocacia, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., reafirmou o compromisso da Ordem com as Subseções. “Estamos comprometidos em oferecer recursos atualizados que atendam às necessidades dos profissionais do Direito em diferentes regiões, garantindo uma prática jurídica moderna e acessível. A distribuição desses computadores é um passo crucial para fortalecer a infraestrutura tecnológica e impulsionar a eficiência no exercício da advocacia.”

Graciela Slongo, presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, agradeceu pelos novos equipamentos e afirmou que “com a parceria entre CFOAB, CAADF e OAB/DF, a advocacia das Subseções, sendo aquela que mais necessita de investimentos, ganha. O investimento é fundamental devido ao número expressivo de advogados, a realidade do trabalho à distância junto aos órgãos públicos e, principalmente, porque quase todas as atividades dos advogados e das advogadas podem ser realizadas por meio da tecnologia, utilizando computadores. Essa entrega nos faz avançar quanto aos sistemas atualizados e, também, ganhamos em eficiência.”

Pensando na contribuição dos computadores para a advocacia local, Leonardo Rabelo, presidente da Subseção de Ceilândia, afirmou: “a renovação periódica dos equipamentos de informática contribui para a prestação de serviço mais eficiente pela advocacia que faz uso da nossa casa. Nestes tempos em que o processo eletrônico e as audiências virtuais imperam, a Seccional tem atendido aos anseios e às necessidades dos advogados e das advogadas das Subseções”.

Já o presidente da Subseção do Guará, Handerson Almeida, pontuou ser de suma importância para o desenvolvimento da advocacia a entrega dos computadores. “Há grande demanda pelos equipamentos, pois estamos com um crescimento exponencial da utilização das estruturas das Subseções, razão pela qual é imprescindível que a OAB/DF realize investimentos nas salas de apoio da sede e das Subseções.”

Françoar Dutra, presidente da Subseção de Brazlândia, observou a entrega dos computadores como “de extrema importância, considerando a ampla adesão ao uso de nosso espaço. Essa iniciativa promove a inclusão e a participação ativa da advocacia local”.

Presidente da Subseção Riacho Fundo I e II e Recanto das Emas, Gustavo Bueno, disse que “a entrega de novos computadores, possibilita a renovação do atual acervo tecnológico da Subseção. Uma conquista ímpar para a advocacia do Riacho Fundo e Recanto das Emas e que permite mais agilidade e conforto para a advocacia da região desempenhar o seu ofício, de forma plena”.

Afirmando a eficiência que os novos computadores trarão para a advocacia local, Eric Gustavo, presidente da subseção de Águas Claras, comemorou: “A entrega dos novos computadores é um marco importante, representando um avanço substancial para a advocacia local. Esses equipamentos não apenas aumentarão nossa capacidade de atendimento, mas também aprimorarão a eficiência do trabalho daqueles que mais precisam.”

Ele, por fim, acrescentou que “os novos computadores representam o nosso compromisso em direção à digitalização e modernização, permitindo acompanhar as tendências tecnológicas e contribuindo para o desenvolvimento profissional contínuo da advocacia,” comemorou.

Fotos: Roberto Rodrigues

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

Evento destaca reflexões sobre o superendividamento e busca de soluções efetivas

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Na última terça-feita (23/05), as comissões de Direito do Consumidor e de Direito Sistêmico da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizaram duas palestras sobre o tema do superendividamento. O evento aconteceu no plenário do 4º andar da OAB/DF.

No evento, foram abordados aspectos relevantes das relações consumeristas, ampliando a compreensão sobre a responsabilidade dos fornecedores de crédito e considerando a história de vida de cada pessoa endividada ou superendividada. O objetivo foi ir além dos estereótipos, reconhecendo que essas situações envolvem não apenas consumidores habituais, mas também pessoas que perderam seus empregos, enfrentam problemas de saúde familiar com dificuldades financeiras para atender às necessidades básicas.

A primeira palestra da noite abordou sobre a “Nova Lei do DF que estabelece o crédito responsável” sendo ministrada por Antônio Carlos Cintra, defensor público e chefe do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do DF. Em seguida, o juiz Gabriel Coura, coordenador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação do TJDFT, palestrou sobre “A importância da aplicação da Conciliação e Mediação nas relações de consumo”.

O defensor público, Antônio Carlos Cintra, autor do projeto da nova lei do superendividamento no DF, enfatizou a desigualdade na renegociação das dívidas entre devedores que buscam reabilitar sua situação e as grandes empresas de crédito, que muitas vezes não demonstram interesse em uma solução justa.

Nessa perspectiva, o juiz destacou a reativação do programa de superendividados do TJDFT, que adotará uma abordagem multidisciplinar para lidar com a problemática, envolvendo aspectos psicossociais e equipes de planejamento econômico. Essa iniciativa busca proporcionar igualdade durante a mediação entre os devedores e seus credores, visando a tomada de decisões responsáveis e conscientes.

Marcela Furst, conselheira e presidente da Comissão de Direito Sistêmico, também mediou a palestra e ressaltou que o evento foi importante e trouxe reflexos acerca das relações consumeristas. “Ampliamos a percepção sobre a responsabilidade daqueles que fornecem os créditos e a história de vida de cada pessoa que está endividada ou superendividada, fugindo dos estereótipos de meramente se tratar de pessoas que são consumidoras contumazes mas também olhando para aquelas que perderam seus empregos, que tem problemas de saúde na família e tem suas rendas comprometidas para o sustento básico.”

Por fim, a também mediadora do evento e presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF, Aline da Silva Torres Pereira, destacou que “segundo dados do Serasa do mês de abril de 2023, o número de pessoas endividadas, no Brasil, passou dos 71 milhões. No Distrito Federal, atinge 52,07% da população.”

Aline ainda observou a importância da realização do evento em conjunto com as Comissões de Direito do Consumidor e de Direito Sistêmico. “Foi uma feliz parceria que contribuiu para disseminação de informação para prevenção de superendividamento e dos métodos alternativos de solução de conflitos, considerando as características e necessidades do caso,” concluiu.

Fotos: Roberto Rodrigues

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

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