A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Diversidade, participará neste domingo (28/07) da 25ª Parada do Orgulho LGBTQIA+ em Brasília. A Parada, organizada pela ONG Brasília Orgulho, acontecerá na Esplanada dos Ministérios, com concentração em frente ao Congresso Nacional, a partir das 14h.
Durante o evento, a Comissão estará promovendo uma ação de acolhimento às pessoas LGBTQIA+, oferecendo esclarecimentos sobre os direitos da comunidade e distribuindo água gratuita aos participantes.
Gabriel Borba, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF, destacou a importância da participação da Ordem no evento. “A Ordem dos Advogados do Brasil tem um compromisso não só com a advocacia, mas também com toda a sociedade. Pensamos nisso a partir da força que a OAB tem de mobilização e de se fazer presente nos debates e espaços para avanços dos direitos das pessoas LGBTQIA+. Neste sentido, a OAB/DF tem se mostrado uma forte e compromissada instituição de defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+.”
Larisse Lopes, vice-presidente da Comissão, reforçou a relevância da advocacia na defesa dos direitos LGBTQIA+. “A advocacia é uma função essencial à justiça e o advogado é o portador da voz dos indivíduos perante um conflito. Nas causas LGBTQIA+, os esforços da comunidade, somados ao excelente desempenho dos advogados, foram responsáveis por muitos avanços.”
A Escola de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), em parceria com a Subseção de São Sebastião, realizou na última quarta-feira (24/07), a cerimônia de posse da nova diretoria da Comissão de Prerrogativas da Subseção de São Sebastião.
A nova diretoria é composta exclusivamente por mulheres, sendo elas: Débora Enéas, como presidente; Valéria Andrade, na posição de vice-presidente; Gabriella Angelos, assumindo a função de secretária-geral; e Érika Aragão, como membro.
Patrícia Landers, presidente da OAB São Sebastião, destacou a importância da Comissão. “Ter a diretoria da Comissão de Prerrogativas da Subseção de São Sebastião composta apenas por mulheres demonstra a força que nós mulheres temos para enfrentar os desafios, aplicando a nossa sensibilidade, representatividade, o fortalecimento da voz feminina e, sobretudo, comprovando que somos capazes de estarmos onde quisermos.”
O conselheiro seccional e vice-presidente de Prerrogativas da OAB/DF, Marcos Akaoni, celebrou a iniciativa. “Como vice-diretor de prerrogativas, sinto um grande orgulho em ver a comissão formada 100% por mulheres. Essa composição é motivo de muito orgulho e deve servir de exemplo para as demais subseções.”
Daniel J. Kaefer, coordenador da Escola de Prerrogativas, comemorou a iniciativa. “É com imenso orgulho e satisfação que celebramos a posse da nova Diretoria de Prerrogativas da OAB São Sebastião. Este momento é histórico, não apenas pela competência e dedicação das novas diretoras, mas também inteiramente formada por mulheres. Este exemplo de engajamento e liderança feminina é um marco a ser seguido, destacando a importância das mulheres em pautas tão preciosas para toda a advocacia.”
A Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou, nesta quarta-feira (24/07), uma reunião com o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, Cláudio Abrantes.
O encontro contou com a presença do presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., da presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da OAB/DF, Veranne Magalhães, da membro consultora, Letícia Helena, e da presidente da Comissão de Cultura da Subseção do Gama, Josania Castro.
Na ocasião, foram debatidos assuntos relacionados à implementação das políticas públicas de cultura no Distrito Federal. Dentre os principais temas abordados, está a falta de servidores na Secretaria de Cultura, o que tem prejudicado a execução das mais diversas políticas públicas culturais.
Délio Lins e Silva Jr. ressaltou a importância do diálogo contínuo entre as instituições. “Nossa parceria entre a OAB/DF e a Secretaria de Cultura é essencial para a implementação de políticas eficazes. Nosso objetivo é fortalecer o cenário cultural do Distrito Federal, o que só será possível com um trabalho conjunto e coordenado.”
Cláudio Abrantes apresentou os desafios que a secretaria enfrenta, especialmente em relação à fiscalização dos eventos culturais. “Os órgãos de cultura têm que fiscalizar, no mínimo, 20% dos eventos. Eu não sei se o Ministério da Cultura consegue chegar nesse patamar, mas aqui no Distrito Federal, os órgãos de controle exigem que eu fiscalize 100% dos eventos fomentados via MROSC. E nós tivemos que fazer recentemente uma consulta à PGDF para incluir comissionados na fiscalização, sempre acompanhados de um efetivo.”
Outro ponto foi a sugestão de criação de um núcleo consultivo na Procuradoria Geral do Distrito Federal que atenda às especificidades das legislações culturais.
Veranne Magalhães destacou que “a compreensão da advocacia pública acerca da temática da cultura tem o condão de fortalecer a legislação cultural, além de agilizar os processos e proporcionar maior segurança jurídica na execução dos recursos tanto distritais quanto federais.”
Já Josania Castro salientou a importância da conclusão do projeto e reforma do Cine Itapuã para a Cidade do Gama e a necessidade de criação do conselho administrativo do Fundo de Políticas Culturais. O secretário confirmou a utilização de recurso da Lei Paulo Gustavo para compra de equipamento para o Cine Itapuã e que até setembro o conselho administrativo será criado, visto que é uma prioridade da sua gestão.
A reunião também destacou a participação ativa da OAB/DF na pauta da Cultura, como no comitê do Carnaval do Distrito Federal e a alocação de recursos para reformas de equipamentos culturais, como o Teatro Nacional, fechado desde 2014.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) recebeu nesta quarta-feira (25/07) 81 novos advogados em duas cerimônias. No período da manhã, 40 profissionais prestaram o juramento da advocacia, enquanto, à tarde, outros 41 se comprometeram a seguir o Código de Ética e Disciplina da OAB.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, recebeu os novos advogados. “Que vocês se sintam em Casa aqui na OAB/DF, porque essa realmente é a nossa Casa.”
Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, reiterou o papel fundamental da OAB/DF como guardiã dos direitos dos advogados. “Que vocês encontrem nesta Casa a proteção que a carreira de vocês precisa, porque nossa carreira é de luta. Se tem uma coisa que envolve e está presente em toda essa pluralidade que mencionei, é a luta da advocacia.”
Representando os novos advogados, Talita Ribeiro destacou a importância do papel do advogado na sociedade. “Fato é que, seja no passado, no presente ou no futuro, os desafios da nossa profissão nos reivindicam uma atuação dedicada, esperançosa e comprometida. O advogado possui um papel crucial na transformação da sociedade. Nós somos os braços das funções essenciais da Justiça. Ocupamos espaços únicos na fiel observância do ordenamento jurídico, na garantia do direito, na promoção da igualdade e na solução de conflitos.”
Como paraninfo da cerimônia, Lucas Sérvio, presidente da Comissão de Direitos Autorais, Imateriais e Entretenimento da OAB/DF, ressaltou a importância da contínua busca pelo aprimoramento profissional. “A advocacia não se encerra quando se pega a carteira da OAB. Continuem se aprimorando. Temos aqui a nossa ESA, que inclusive fez um convênio muito legal de mestrado com a Católica. Pessoal, esta é uma casa de oportunidades, tem que saber aproveitar.”
Na última solenidade do dia, o orador da turma, Pedro Paulo Menezes, refletiu sobre o papel histórico dos advogados no Brasil. “Na história do Brasil, tivemos advogados e juristas que participaram ativamente de momentos cruciais da nação, desde os que lutaram pela independência, passando pela abolição da escravidão até, recentemente, pelo fim do regime militar. Temos uma Constituição dirigente, vanguardista e democrática, que alberga os paradoxos e contradições de uma sociedade complexa. Nossa luta, na verdade, é para efetivar o que está ali posto.”
O paraninfo da solenidade da tarde, Clóvis dos Santos Andrade, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) e do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, destacou a importância do juramento e do compromisso com a OAB. “Hoje cumprem mais uma etapa desse sonho quando se tornam, para todos os fins de direito, advogadas e advogados. Afinal de contas, constitui requisito indispensável para o exercício das atribuições próprias das carreiras nas quais acabaram de ingressar a condição de advogado, que se aperfeiçoa apenas com o juramento, o compromisso assumido perante a Ordem dos Advogados do Brasil.”
Em sessão realizada nesta terça-feira (23/07), o Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aprovou, unanimemente, a criação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente. A nova vara será constituída pelo remanejamento do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília.
Foto: reprodução TJDFT
A Vara Especializada terá a responsabilidade de receber, processar e julgar delitos, incidentes processuais e medidas protetivas de urgência conforme as leis nº 11.340/06 e nº 14.344/22, envolvendo vítimas de violência doméstica e familiar no Distrito Federal. Casos que não se enquadrem nesse contexto continuarão sob a competência das Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Charles Bicca, esteve presente na sessão e participou de Grupo de Trabalho para a instalação da Vara Especializada, criada pelo presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Waldir Leôncio Júnior, que teve a preocupação de se reunir com as mais diversas instituições, como, Ministério Público, Defensoria Pública e Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Durante a sessão, o desembargador Waldir Leôncio Júnior enfatizou a importância de ouvir os diversos setores da sociedade. “Nos reunimos para ouvir aqueles que atuam diretamente com a violência contra crianças e adolescentes no ambiente doméstico.”
Charles Bicca, celebrou a decisão do TJDFT. “A importante iniciativa tomada pelo TJDFT atende à determinação constitucional de conceder a mais absoluta prioridade aos casos de violência envolvendo crianças e adolescentes”.
Charles destacou ainda que “sem dúvida alguma, foi um dia histórico para todos aqueles que acreditam que esse cuidado especial com a infância diz muito sobre o futuro que queremos para o nosso país”.
O relator do processo, desembargador Mario Zam-Belmiro Rosa, reforçou a importância da iniciativa. “Com a instalação desta vara especializada, pretendemos proteger e resguardar aquilo que são os maiores tesouros das famílias, as crianças e os adolescentes, para que, no caso de necessidade, tenham um processo mais célere e tratado por pessoal altamente capacitado”.
Para o desembargador Hector Valverde, “o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios criou a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente em cumprimento às determinações legais, cuja estrutura judicial implicará em concretizar a proteção constitucional destinada às crianças e adolescentes”. Ele lembrou que “tal decisão reforça o cuidado destinado a crianças e adolescentes do Distrito Federal”.
A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente será composta por um Juiz titular, que será auxiliado por até dois Juízes substitutos, designados pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal. Com a instalação da nova vara, fica extinto o 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília.
Em mais uma ação voltada para o fortalecimento da advocacia brasiliense, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) inaugurou, nesta terça-feira (23/07), o novo espaço “Meu Escritório” em Sobradinho II.
O novo espaço conta com duas salas de atendimento equipadas com computador, câmera web e caixa de som. Além disso, a estrutura inclui uma copa, uma sala de reunião e espaço de coworking com seis baias e computadores. O espaço também recebeu um auditório com capacidade para cerca de 40 pessoas, totalizando uma área de 143m², ideal para eventos e reuniões.
Durante a cerimônia de inauguração, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., enfatizou a relevância da descentralização e da melhoria das condições de trabalho para os advogados. “Neste último semestre de mandato, é uma grande satisfação poder entregar mais esse espaço, sabendo que realizamos melhorias significativas em todas as subseções do Distrito Federal. Algumas mudanças foram maiores, outras menores, mas todas com a preocupação de levar a OAB/DF a todos os cantos do DF.”
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, falou sobre a importância do novo espaço. “Essa estrutura aqui significa dignidade no atendimento, significa melhoria na qualidade do trabalho da advocacia, significa dignidade no exercício da nossa profissão, significa que temos um espaço para realizar um evento, para a gente se sentir em casa. Ou seja: esse espaço traz a autoridade da advocacia para a nossa advocacia individual. Isso faz parte de um movimento de descentralização do poder da seccional.”
O secretário-geral da OAB/DF e coordenador do projeto Interiorização da Advocacia, Paulo Maurício Siqueira, ressaltou a relevância do projeto. “Acho que nunca na história da Ordem pensou-se tanto na interiorização da advocacia, porque é onde a maioria mora, é onde a maioria trabalha, e aqui no DF isso é repetido em números. Tenho certeza que Sobradinho estará muito bem atendida depois de ter recebido toda a estrutura. Já fizemos intervenções também na sede para melhorias e a energia fotovoltaica, e agora com essa Casa nova, que certamente vai ser muito bem aproveitada. “
Eduardo Uchôa Athayde, presidente da Caixa de Assistência aos Advogados do Distrito Federal (CAADF), comemorou a iniciativa. “Que bom que hoje temos essa entrega, ainda teremos muitas outras, a OAB ainda terá muitas outras. E seguramente o sonho não é só do Arthur, não é só da Denise, não é só da advocacia de Sobradinho, é de todos aqueles que entendem a necessidade de uma advocacia forte e pujante, é de toda a advocacia do Distrito Federal.”
Arthur Gurgel, presidente da Subseção de Sobradinho, expressou sua satisfação pela entrega do espaço, que representa um compromisso com a advocacia local.“Hoje a gente está realizando o sonho de deixar cravado aqui um pouquinho da nossa contribuição, que estamos fazendo nessa gestão, que foi um compromisso que fizemos de trazer a OAB para mais próximo da advocacia. Hoje estamos entregando aqui o Meu Escritório de Sobradinho 2, que foi um trabalho que desenvolvemos com muita luta, com muito amor e com muito carinho para atender toda a advocacia serrana, mas em especial a advocacia de Sobradinho 2, Setor de Mansões e Fercal, que é a advocacia que acabou ficando distante da nossa sede.”
Denise Bastos, vice-presidente da Subseção, convidou todos os advogados a utilizarem o espaço. “Mais do que um local físico, o ‘Meu Escritório’ representa um compromisso renovado com o desenvolvimento da advocacia em Sobradinho, especialmente nas comunidades de Sobradinho 2 e Fercal. É um espaço onde ideias serão compartilhadas, conhecimento será disseminado, e onde novas parcerias serão forjadas em prol da justiça e do fortalecimento da nossa classe. Que este espaço seja um símbolo de excelência e comprometimento, um ponto de encontro onde não só exercemos nossa profissão, mas onde cultivamos relações de respeito, ética e colaboração mútua.”
O Meu Escritório funcionará de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h e no endereço: Avenida Central, conjunto 01 lote 02 – Sobradinho II.
Foi inaugurada, nesta terça-feira (23/07), a nova sala de apoio da 35ª Delegacia de Polícia em Sobradinho II, em uma solenidade organizada pela Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).
O espaço oferece um ambiente adequado e bem equipado para os profissionais do direito que atuam na região. O novo ambiente visa facilitar a comunicação entre advogados e clientes, além de proporcionar um local de trabalho mais confortável e eficiente para todos os envolvidos
Durante a cerimônia de inauguração, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., destacou a importância da nova estrutura para os advogados da região. “Aqui em Sobradinho II, estamos inaugurando este espaço para oferecer um local moderno e bem equipado para nossos advogados. Agradeço a todos os envolvidos neste projeto, especialmente ao Dr. Aquiles pela hospitalidade e pelo apoio constante à advocacia.”
Arthur Gurgel, presidente da Subseção de Sobradinho, ressaltou a importância do bom relacionamento entre as instituições. “Sempre tivemos um excelente relacionamento com as delegacias locais, e este novo espaço vem consagrar essa boa relação. A advocacia faz parte da máquina da justiça, e nada mais justo do que termos um espaço adequado para atender nossos clientes e realizar nosso trabalho com eficiência.”
O delegado da 35ª DP, Achilles Benedito, também presente na inauguração, enfatizou a colaboração entre advogados e a polícia civil. “Os advogados e a polícia civil não são adversários. Muitas vezes, nossos trabalhos são congruentes e colaboramos para assegurar a justiça. Parabenizo a OAB/DF por esta iniciativa e agradeço pelo contínuo apoio à nossa instituição.”
Também participaram da inauguração o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, o diretor tesoureiro da OAB/DF, Rafael Martins, o secretário-geral da Caixa de Assistência aos Advogados do Distrito Federal (CAADF), Márcio de Souza e a vice-presidente da Subseção de Sobradinho I e II, Denise Bastos. Além de conselheiros seccionais e advogados da região.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua Comissão de Assuntos Penitenciários, promoveu um evento para debater os 40 anos da Lei de Execução Penal (LEP).
O encontro, que aconteceu na última quinta-feira (18/07), abordou a Lei nº 7.210/1984, que regulamenta a execução das penas privativas de liberdade, uma peça fundamental do sistema jurídico brasileiro.
Entre os palestrantes estavam Felipe Zucchini, defensor Público do Distrito Federal; Leila Cury, juíza titular da Vara de Execução Penal do Distrito Federal; Wenderson Teles, secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal; José Eduardo Martins Cardozo, ex-ministro da Justiça; Cintia Rangel, coordenadora-geral de Cidadania e Alternativas Penais da Diretoria de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais; e Marcos Akaoni, coordenador de Prerrogativas da OAB/DF.
Durante os debates, a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, mediadora dos debates, analisou a importância da humanização no sistema penitenciário, citando Nelson Mandela. “Nelson Mandela disse que ninguém realmente conhece uma nação até que alguém esteja dentro de suas prisões. Uma nação não deve ser julgada pela forma como trata seus cidadãos mais altos, mas pelos mais baixos. A forma como tratamos nosso sistema penitenciário é crucial para entender o equilíbrio de uma nação. A Lei de Execuções Penais traz valores essenciais.”
Palestras
Na palestra inaugural, o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, destacou a necessidade de adotar alternativas que promovam a reintegração social. “O que acontece, na verdade, é que o operador do direito parece que não conhece outra pena que não seja restritiva de liberdade, não conhece outra cautelar que não seja prisão preventiva, quando a própria lei deixa claro que esta é a medida extrema a ser tomada.”
Felipe Zucchini, defensor Público do Distrito Federal, abordou o aspecto da dignidade no tratamento dos condenados. “O princípio da humanidade, que está contido ali no Artigo terceiro: ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Essa premissa retrata a ideia de dignidade da pessoa humana para a LEP. A LEP traz um mínimo de espaço por pessoa, enfim, tudo isso para deixar claro que a privação de liberdade se basta em si mesma. Não é necessário que haja outras formas de castigo; a punição deve ser apenas nos limites da sentença e não mais que isso.”
A juíza Leila Cury compartilhou os desafios enfrentados e sua experiência frente à Vara de Execuções Penais (VEP) do DF desde maio de 2014. “Quando ingressei tínhamos quatro juízes, enquanto o Ministério Público contava com cerca de seis promotores e a Defensoria Pública, com oito defensores. Desde então, o Ministério Público aumentou o número de promotores que atuam nos processos, e a Defensoria Pública passou de oito para doze defensores, criando a Defensoria de Tutelas Coletivas. No entanto, a VEP continua com a mesma quantidade de juízes, e a nossa carga de trabalho é muito grande, com cerca de 4.500 processos por juiz, além das audiências e inspeções mensais.”
Sistema prisional e LEP
Wenderson Teles, secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, em sua palestra, apresentou dados sobre a população carcerária. “De maio de 2023 a maio de 2024, realizamos 92.800 atendimentos advocatícios e 83.131 atendimentos a visitantes. Recebemos 24.457 visitas de advogados, órgãos de controle e outros visitantes, e realizamos 15.285 atendimentos à saúde. Esses números demonstram a magnitude e a complexidade do nosso sistema.”
Marcos Akaoni, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, com atuação no Sistema Prisional do Distrito Federal, abordou a assistência no sistema prisional do DF. “Temos semanalmente em média 150 presos ingressando no sistema prisional, e a assistência material disponibilizada para esses presos foi ampliada. Pulamos de 40 recebimentos de cobais na segunda-feira para 160. Isso garante que não haja falta de vagas para essa assistência.”
Cintia Rangel Assumpção, coordenadora-geral de Cidadania e Alternativas Penais da Diretoria de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais, endossou a importância da LEP no respeito ao ser humano e na promoção da reinserção social. “A Lei de Execuções Penais, para a época, lança os primeiros elementos da Lei de Execuções Penais, que partiram dessa CPI. Tanto que seu relator, quando assume o Ministério da Justiça em 1971, cria uma comissão de notáveis. O respeito ao ser humano condenado, a reinserção social, a individualização no cumprimento da pena, a manutenção de vínculos sociais, a preservação da dignidade, a necessidade de proteção social e a prevenção da criminalidade pela aplicação da lei.”
Adrielle Maturino, presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/DF, abordou o dever social e estatal, imposto pela LEP. “O artigo primeiro traz justamente o dever do Estado e da sociedade civil em promover condições harmônicas para que o apenado, condenado, a pessoa sentenciada, privada de liberdade, consiga retornar para a sociedade de forma mais íntegra, de forma mais harmônica.”
Por fim, Fellipe Fragoso, vice-presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/DF, observou a importância da parceria no sistema carcerário, enfatizando a necessidade de comunicação entre as instituições. “A gente tem que manter e continuar a abertura entre as instituições, é nessa conversa entre as instituições, pensando em formas de evoluir e de fato trazer situações que vão repercutir não só em números, mas de fato, na prática daqueles que estão envolvidos no sistema penitenciário.”
Também estiveram presentes no evento o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens; o coordenador de Prerrogativas da OAB/DF; a co-presidente de Prerrogativas da Subseção de Taguatinga, Tailândia Almeida; e o procurador Geral de Direitos Humanos da OAB/DF, Idamar Borges.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Saúde Suplementar, promoveu um Podcast para debater sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O episódio foi apresentado por Vivian Arcoverde Dias, presidente da Comissão de Saúde Suplementar da OAB/DF e Vanessa Neiva, secretária Geral da Comissão de Saúde Suplementar da OAB/DF.
Foram convidados para o Podcast Thiago Moises, procurador do Distrito Federal; Fernando Amaral, diretor de Risco Populacional, Saúde e Rede de Atendimento da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI); Ana Lucia Gurgel, gerente Executiva de Saúde da CASSI; e Flávia Amaral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/DF.
Na ocasião, Fernando Amaral comparou diferentes modelos de custeio em planos de saúde, como os de autogestão e os de fim lucrativo. Nos modelos de lucro, a arrecadação é frequentemente dimensionada apenas para o primeiro ano, frequentemente adicionando margens de lucro sem considerar a realidade dos custos crescentes conforme a idade. “Na autogestão, por outro lado, todos têm uma fonte de renda semelhante, o que facilita um rateio mais justo e sustentável ao longo do tempo.”
Por outro lado, Thiago Moises abordou os desafios enfrentados por adultos autistas, destacando a necessidade de ampliar o foco além das crianças afetadas. “É impressionante como, quando falamos sobre autismo em locais mais abertos, o foco é sempre nas crianças autistas. Nossas crianças, nossas crianças, mas esquecem que hoje já existem adultos autistas. Existem muitos mais do que imaginamos, devido à baixa quantidade de diagnósticos. Essas milhares de crianças autistas vão se tornar adolescentes, adultos e idosos autistas.”
Ana Lucia Gurgel ressaltou a importância de adaptar práticas para atender às necessidades individuais dos autistas. “O TEA nos permitiu conviver e dialogar com pessoas autistas e entender melhor suas necessidades. O banco em que trabalho tem muitos autistas, o que representa um desafio, pois envolve o trabalho com o público. Estamos dialogando bastante sobre como desenvolver melhor essa área.”
Flávia Dias Amaral enfatizou a urgência de políticas inclusivas e acessíveis. “Estudos mostram que, a cada 36 nascidos, um é autista. Isso se torna uma bola de neve, gerando mais desespero entre os brasileiros. As famílias não sabem como lidar, vão enlouquecendo junto com a falta de apoio. Embora tenhamos uma legislação que garanta direitos, a realidade é diferente. As soluções não são fáceis ou prontas, e cada autista é único. Alguns serão extrovertidos, outros mais tímidos; alguns olham nos olhos, outros não; alguns gostam de toque, outros não.”
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do senhor Antônio Quintino Pessoa, pai do advogado Hartman Pessoa.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
O velório acontecerá nesta segunda-feira (22/07) a partir das 08h30, na capela ecumênica do cemitério do Gama. O sepultamento será às 11h.
