Atendendo pedido da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), decisão do tribunal considera o risco à população mais vulnerável de não poder acessar o transporte.
Extrai-se da decisão da desembargadora Ana Carolina Roman, disponibilizada na íntegra, a seguir:
“O governo do DF noticiou amplamente pela imprensa e por seus canais de comunicação que a fase inicial de implantação do novo sistema de pagamento das tarifas contempla a utilização do cartão mobilidade a 52 linhas de ônibus e que esse número seria aumentado a cada duas semanas. Assim, considerando que foram efetuadas alterações que modificaram o cadastro para aquisição do cartão mobilidade e que a política pública já está em curso de implementação, entendo ser o caso de manter a utilização do novo meio de pagamento nas 52 linhas já implantadas, suspendendo, contudo, o aumento do número de linhas até que esteja implantado a solução de pagamento avulso previsto no art. 6° da Portaria 116/2024.
Sendo assim, entendo que está presente, ao menos nessa análise precária, característica da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, a probabilidade do direito invocado, assim como o perigo de dano irreparável, tendo em vista o risco à população vulnerável.
Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, com fundamento, no art. 995 e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, apenas para impedir o aumento do número de linhas atendidas unicamente por meio do pagamento eletrônico, até que seja implementada a solução tecnológica prevista no art. 6° da Portaria 116/2024.”
Repercussão
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr , comemorou a decisão: “Contempla o interesse da população do Distrito Federal, especialmente dos que mais dependem do transporte público e, no entanto, têm menos recursos, a parcela mais vulnerável da sociedade. Seguiremos atentos e prontos para atuar sempre que necessário para garantir os direitos da população. A acessibilidade e a inclusão são princípios fundamentais que defenderemos de modo intransigente”.
Memória
Em maio, a OAB/DF moveu uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de revogar as portarias nº 78/2024 e nº 101/2024, que determinavam que, a partir de 1º de julho de 2024, o pagamento da tarifa de transporte público no DF deveria ser realizado exclusivamente por meios eletrônicos, como cartão mobilidade, cartão vale-transporte, cartão de débito, crédito e QR Code. A principal preocupação da Seccional do DF era a inviabilização do uso de dinheiro em espécie para esta finalidade.
A OAB/DF argumentou que tais medidas infringiam direitos constitucionais, dificultando o acesso da população, especialmente a mais vulnerável, ao transporte público. A ação destacou que a transferência do pagamento em espécie para pontos de comercialização específicos não resolvia o problema, pois obrigava os usuários a se deslocarem e realizarem cadastros, criando entraves significativos para cadeirantes, idosos e outros grupos vulneráveis.
A Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA-DF), em parceria com a Universidade Católica de Brasília (UCB), anuncia a abertura das inscrições para o curso de Mestrado em Direito. O processo seletivo, que vai até o dia 8 de julho de 2024, terá isenção de taxa de inscrição.
O processo seletivo será realizado em etapas, com uma prova escrita em formato remoto nos dias 11 e 12 de julho, seguida de uma entrevista no dia 13 de julho. O resultado final será divulgado em 15 de julho. Já a prova de língua estrangeira será aplicada no início do semestre.
Os advogados inscritos nas vagas da ESA-DF contam com a dispensa da apresentação do projeto de pesquisa no momento da inscrição, simplificando o processo. Além disso, o curso possui um valor bruto parcelado em 24 vezes de R$ 4.704,97. No entanto, advogados terão um desconto significativo, reduzindo o valor para 24 parcelas de R$ 2.587,74, conforme as regras da UCB.
Segundo o diretor da ESA-DF, Rogério Dias, “essa colaboração permite que a advocacia se beneficie de um currículo atualizado, que contempla as últimas tendências e exigências do direito contemporâneo, preparando os profissionais para os desafios do novo tempo. Com vagas exclusivas para advogados, asseguramos que as necessidades específicas da profissão sejam atendidas de forma prioritária, promovendo uma formação contínua e especializada.”
O Clube da Advocacia da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) foi palco de duas importantes eventos: o encerramento do Campeonato Legends e a abertura do Campeonato das Subseções. Os jogos aconteceram no último sábado (29/06).
O Campeonato Legends, disputado ao longo dos últimos meses, culminou em uma emocionante final entre os times Croácia e Inglaterra. Com um placar de 3 a 1, a equipe da Croácia sagrou-se campeã do Campeonato Legends.
A cerimônia de premiação que se seguiu homenageou jogadores, técnicos e equipes destacadas durante o campeonato. Troféus e medalhas foram entregues em reconhecimento ao esforço e dedicação de todos os envolvidos.
Na ocasião, Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, afirmou que o evento foi uma oportunidade “de celebração de várias gerações em um campeonato que fortalece os laços da nossa classe.” Délio ainda endossou a importância da ação. “É um momento de confraternização, de reencontrar amigos e de ver nossa casa repleta de alegria. Parabéns à diretoria do clube.”
Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, celebrou o momento, exaltando a união de gerações de advogados. “Hoje é dia de festa aqui no clube, com o encerramento do Legends e agora o início das subseções, juntando gerações de advogados para esse campeonatos de futebol que unem aqui toda classe. É um momento de confraternização, de reencontrar os amigos e ver a nossa casa cheia de alegria. Muito boa a organização, parabéns para a diretoria do clube, para a OAB, fazer esse evento aqui, que a gente tenha cada vez mais oportunidade de juntar os colegas.”
Newton Rubens, diretor de Prerrogativas da OAB/DF, enalteceu o campeonato. “Este campeonato, sem dúvida, é um dos mais belos da história do nosso clube. Muitos são pioneiros, unidos muito antes da fundação oficial do nosso clube e cada um de vocês faz parte dessa história.”
Representando as subseções, Eric Gustavo, presidente da Subseção de Águas Claras, parabenizou a organização do evento. “Antes de tudo, gostaria de parabenizar nosso presidente Igor e toda a diretoria pelas várias melhorias implementadas este ano no clube. Temos agora a quadra de futebol e a recente instalação de energia fotovoltaica, que promete um retorno significativo para todos. É uma honra, em nome de todas as subseções, ter este clube de portas abertas e acolhedor para a advocacia.”
Marcela Furst, conselheira seccional e presidente da Comissão de Direito Sistêmico, afirmou que “é importante que a Advocacia cuide da sua saúde física e mental. Os campeonatos de futebol e o clube da advocacia fazem o importante papel de trazer lazer e socialização entre advogados e advogadas e suas famílias.”
Abertura do Campeonato das Subseções
Logo após o encerramento do Campeonato Legends teve início o Campeonato das Subseções que reuniu 16 equipes, onde todas as subseções participaram, além de subseções do entorno, como Formosa e Luziânia. O campeonato vai perdurar durante todo o segundo semestre e é um campeonato exclusivo para advogados.
Igor Madruga, presidente do Clube da Advocacia, enfatizou a relevância dos jogos. “Esse final de semana foi um final de semana muito especial para o nosso Clube. Tivemos dois eventos espetaculares que congregaram quase 200 advogados. A final do Legend, que é o nosso campeonato mais nostálgico, digamos assim, porque ele congrega os advogados mais velhos, muitos deles que participaram da inauguração do nosso Clube. E o início do Campeonato das Subseções que é, hoje, o principal campeonato do Clube.”
Resultado da primeira rodada do Campeonato das Subseções:
Nesta quinta-feira (13/06), a presidente da Comissão de Saúde da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Alexandra Moreschi, foi entrevistada pela CBN Brasília sobre a morte de uma mais uma criança recém-nascida, ocorrida após atendimento em um hospital público do Distrito Federal.
Alexandra Moreschi, destacou que a OAB/DF está empenhada em desenvolver novas tratativas e ações mais eficientes para abordar essa questão crítica no DF. Destacou que a Seccional tem atuação por um Grupo de trabalho (GT) e que se empenhará na análise dos contratos da Saúde e das situações registradas. Será um trabalho executado por várias comissões que compõem esse grupo de trabalho. “A gente tem a Comissão de Direito Administrativo, a Comissão de Saúde, a Comissão que trata sobre as questões de contratos”, enumerou Alexandra.
Segundo ela, é o esforço conjunto das comissões que apoiará identificar as possibilidades de falhas e como a Ordem poderá atuar.
A programação de encerramento da III Conferência Distrital da Mulher Advogada, promovida pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão da Mulher Advogada, concedeu a Medalha Myrthes Gomes de Campos a dez mulheres que se destacaram em suas contribuições para a Justiça, o Direito e a Sociedade. A cerimônia, que ocorreu nesta terça-feira (11/06), homenageou advogadas cujo trabalho e dedicação deixaram uma marca significativa no campo jurídico.
As homenageadas da noite foram: a advogada Cristina Neves da Silva; a advogada e professora Daniela Moraes; a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edilene Lobo; a advogada Fernanda Hernandez; a deputada distrital, Jane Klebia do Nascimento Silva Reis; a deputada distrital, Jaqueline Silva; a primeira mulher inscrita nos quadros da OAB/DF em 03 de julho de 1961, Leopoldina Eugenia (in memoriam); a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciana Lopes Rocha; a advogada Lucinéia Possar e a urbanista e advogada Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo. Acesse o currículo das homenageadas.
Medalha Myrthes Gomes de Campos
A Medalha Myrthes Gomes de Campos, a mais alta comenda concedida pela OAB/DF, foi instituída em 25 de fevereiro de 2016 em homenagem à primeira mulher a exercer a advocacia no Brasil, Myrthes Gomes de Campos. Esta medalha não apenas honra a memória e legado de Myrthes, mas também tem como propósito reconhecer e valorizar a contribuição das mulheres no campo do Direito e da Justiça, promovendo assim a igualdade de gênero e a luta pelos direitos das mulheres.
Além de homenagear a trajetória inspiradora de Myrthes Gomes de Campos, a medalha busca destacar o papel crucial das mulheres no setor jurídico, incentivando sua participação ativa e fortalecendo a defesa dos direitos e interesses femininos. As homenageadas foram selecionadas pela Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF e aprovadas pelo Conselho Pleno da Seccional em 23 de maio de 2024.
A solenidade de entrega da Medalha foi aberta pelo presidente da Casa, Délio Lins e Silva Jr. “É uma honra para nós podermos recebê-las aqui hoje, é uma honra para nós podermos fazer essa homenagem a tantas mulheres especiais que realmente merecem receber essa homenagem.” Após seu pronunciamento, Délio passou a presidência da mesa para a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana que conduziu a solenidade.
Em suas palavras, Lenda destacou a importância de reconhecer e promover a igualdade de gênero dentro da advocacia e expressou sua gratidão pela colaboração e participação ativa de vice-presidência, evoluindo para uma co-presidência, uma liderança compartilhada.
“De nada adianta um líder estar lá no topo se ele não tiver uma gestão como a do Délio, que é verdadeiramente horizontalizada, incluindo toda a advocacia, incluindo homens, mulheres, conselheiros, conselheiras e gestores. Porque é assim que a gente representa verdadeiramente a advocacia. Pra mim é uma honra representar a advocacia neste dia tão especial. “
Em seu pronunciamento, Nildete Santana de Oliveira, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, celebrou a árdua jornada da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Daniela Teixeira, em favor das mulheres advogadas. “Com a sua trajetória exemplar de 27 anos na advocacia, Dani tem sido uma defensora incansável dos direitos das mulheres e das causas sociais. Sua atuação vigorosa, dedicada à Ordem dos Advogados do Brasil e sua luta pela igualdade de gênero são inspirações para todas nós.”
No evento, Daniela Teixeira, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relembrou da sua trajetória na OAB/DF até a conquista da paridade de gênero dentro da Ordem. “A gente sofreu muito na caminhada. Todas as mulheres que vieram antes de mim e as poucas que vieram antes de mim. Primeiro, nós conseguimos aprovar a cota de 30% na chapa, e viramos 30% suplentes. Na eleição seguinte, nós conseguimos aprovar 30% dos cargos de titulares. Na eleição seguinte, conseguimos aprovar a famosa paridade de 50% de mulheres em todas as OABs do Brasil, o que fica registrado. A OAB/DF foi pioneira. A primeira OAB paritária do Brasil.”
A ministra finalizou sua fala reforçando a importância da Medalha Myrthes desde sua criação em 2016, e encorajou às homenageadas. “Vocês são responsáveis em levar esse legado adiante. Sempre o Direito da mulher vem carregado de suor”.
Por fim, Fabiana Calvino, representante da Caixa Econômica Federal (CEF), entidade patrocinadora master do evento, expressou a satisfação em representar a CEF e enalteceu a temática do encontro. “É uma honra estar entre tantas autoridades e poder representar a Caixa, especialmente onde se discute um tema que é caríssimo.”
Com mais de 500 conferencistas, entre advogadas, advogados, autoridades, painelistas e palestrantes, a III Conferência Distrital da Mulher Advogada teve início na noite desta segunda-feira (10/06) no auditório da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). O tema escolhido “Horizontes Femininos: Desenvolvendo Habilidades e Superando Desafios” coloca em pauta questões relacionadas à advocacia feminina.
Após a execução do Hino Nacional, a secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Milena Gama, abriu o evento. “Sejam bem-vindos. Aqui teremos dois propósitos, que são desenvolver habilidades da mulher e superar desafios. E, sendo assim, declaro aberta a III Conferência Distrital da Mulher Advogada.”
Fabiana Calvino, representante da Caixa Econômica Federal (CEF), entidade patrocinadora master do evento, expressou a satisfação em representar a CEF e enalteceu a temática do encontro. “É uma honra estar entre tantas autoridades e poder representar a Caixa, especialmente onde se discute um tema que é caríssimo.”
Representando a jovem advocacia, Gabriela Freire, presidente do Conselho Jovem da OAB/DF, deixou uma mensagem para as advogadas em início de carreira. “É uma honra estar aqui ladeada por grandes mulheres. E eu gostaria de deixar uma palavra para as jovens advogadas. Quão difícil é a nossa lida do dia a dia, como é difícil começar esta jornada. Sabemos que muitas são as agruras, mas quero dizer que estamos aqui, esta Casa, e todas essas mulheres pleiteando não só em discursos, mas também em posições, abrindo portas para que vocês sejam servidas, amadas e acolhidas.”
Na sequência, representando todas as subseções, a presidente da Subseção de Samambaia, Elaine Rockenbach, observou o papel essencial das mulheres. “Hoje, felizmente, nós estamos espalhadas por todos os paineis para debater temas diversos. Inclusive, temos aqui um espaço de fala na abertura. Isso mostra o trabalho incansável das mulheres, especialmente as de subseção, e o compromisso firme e constante desta Casa com as mulheres, e, mais uma vez, especialmente, com as mulheres de subseção. Desejo que essa Conferência seja mais um degrau nessa escalada que é o trabalho da mulher advogada.”
Na oportunidade, Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, expressou o orgulho e comprometimento da Ordem com a paridade de gênero. “Tenho muito orgulho, sinceramente, de lutar desde 2019 por essa causa. Sempre com o apoio de homens e mulheres. Com a consciência tranquila de que, aqui dentro desta Casa, homens e mulheres trabalham e decidem de forma igual. O que me deixa realmente feliz é saber que, dentro desta Casa, praticamos tudo o que foi dito até agora. Somos todos seres humanos, passíveis de erros, mas o que importa é sempre ter boa intenção e querer fazer o melhor pela sociedade, pela advocacia, pelas advogadas e pelos advogados.”
Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, destacou as conquistas da gestão atual em favor das mulheres advogadas. Mencionou que nessa gestão, foi criada a dispensa da anuidade no ano do parto para a mulher e o auxílio financeiro, médico e psicológico para as advogadas vítimas de violência doméstica.
Além disso, acrescentou outras conquistas emblemáticas para a advocacia feminina. “Criamos publicações sobre assédio em três idiomas diferentes, falamos sobre os direitos das pessoas com câncer, sobre as prerrogativas da mulher advogada em cartilhas e e-books, sempre estimulando a produção literária de mulheres, como uma forma de levar conhecimento para essas mulheres, sendo elas advogadas ou não. A OAB do Distrito Federal tem fala e participação feminina em tudo o que faz. Temos quatro presidentes mulheres de subseções e dez vice-presidentes de subseções.”
Nildete Santana de Oliveira, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, falou sobre a importância da valorização das mulheres nos espaços de poder e sobre a parceria masculina. “Nós queremos trabalhar ao lado dos homens, queremos ser ouvidas e respeitadas. E aqui, eu digo sem nenhuma dúvida, nós somos. A OAB/DF foi a primeira seccional a adotar a paridade de gênero, antes de ser obrigatória. Então, essa conferência é para trazer crescimento para as mulheres. Por isso que a gente escolheu esse tema ‘Superando Desafios’. E que a gente possa, junto com os homens, mudar esse mundo para melhor.”
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, enfatizou a importância da presença das mulheres em cargos de destaque e a relevância de se ter um propósito a alcançar. “A pergunta que eu tenho que te fazer é a seguinte: o que te move? Porque o que me move é o que me faz estar aqui, é o que não me deixa desistir todos os dias de manhã, é quando eu faço projetos pensando, às vezes, em muitas das mulheres que estão sentadas aqui. Você sabe por quê? Porque a gente só se mantém nessa caminhada quando a gente tem um propósito.”
E representando a Caixa de Assistência dos Advogados do DF, a vice-presidente Bernadete Teixeira destacou a importância da união e da pluralidade na advocacia. “Nesta III Conferência Distrital da Mulher Advogada, eu vejo que estamos avançando, sem deixar ninguém para trás. Caminhar sempre sem esquecer de quem somos, a que viemos e porquê estamos.”
Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, em seu pronunciamento encorajou as mulheres a se moverem para assumirem posições de decisão. “Espaços como esses são necessários para que a gente tenha a consciência de que a gente precisa sim se capacitar e todas estão extremamente capacitadas. Vamos ousar, incomodar, nos tornar indispensáveis, subseções com mulheres à frente, reuniões de grupos, tragam mais iniciativas, porque é assim que se senta na ponta da mesa. E vocês todas têm condições de sentar na ponta da mesa para poder decidir. A gente só precisa se unir e acreditar que o nosso momento chegou.”
Na sequência, a plateia prestigiou a apresentação teatral da CIA Ynpiração com as atrizes Juliana Zancanaro, Joelma Pereira e Renata Bittencourt, que ilustraram os feitos de grandes mulheres da advocacia feminina.
Palestra Magna
A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Daniele Maranhão Costa, abordou em sua palestra a discriminação de gênero na advocacia e no judiciário. “Nós caminhamos muito e tratamos a discriminação de gênero. Mas quantas de nós não fomos discriminadas ao tentar defender algo? Quantas vezes a advogada teve magistrados que viraram a cara e não ouviram sua sustentação oral? Quantas vezes nós não fomos interrompidas? E quantas vezes não tivemos nossas ideias apropriadas por outros que ganharam os créditos? Essa é uma realidade introjetada dentro de nós, e sabemos disso.”
Encerrando sua fala, a desembargadora analisou o papel da mulher na era da Inteligência Artificial.
A programação da III Conferência Distrital da Mulher Advogada se desenvolve também nesta terça-feira (11/06), com sete paineis simultâneos e multitemáticos, que abordarão temas como Inteligência Emocional; Felicidade; Maternagem e Advocacia; e Empreendedorismo e Sucesso, que terá como uma das palestrantes a atriz e empresária Luiza Brunet.
O segundo e último dia do evento terá, ainda, apresentação de minidocumentário, a esperada entrega da comenda Medalha Myrthes Gomes de Campos, a palestra magna com a ministra Daniela Teixeira e o encerramento oficial com a leitura da Carta da III Conferência Distrital da Mulher Advogada, seguido de confraternização.
O Conselho Pleno da Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou nesta quinta-feira (06/06) uma série de medidas em favor da saúde no Distrito Federal, incluindo a proposição de uma ação civil pública, o apoio à instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde proposta pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a criação de um Grupo de Trabalho.
O grupo de trabalho será composto pelas comissões de Direito da Saúde, Proteção à Criança e Adolescente, Combate à Corrupção, Direitos Humanos, entre outras. Sob coordenação da Comissão de Direito à Saúde, este grupo terá um prazo de 30 dias para elaborar os primeiros relatórios e propostas de ação.
Além disso, os conselheiros decidiram em notificar o Ministério Público, ressaltando a importância do tema e demonstrando o acompanhamento próximo da OAB/DF. Também foi sugerido o envio de um ofício à Câmara Legislativa do Distrito Federal, enfatizando a urgência de uma investigação profunda e efetiva em relação à saúde pública da região.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, comemorou a decisão. “A saúde é um direito fundamental e inalienável do cidadão. Não podemos permitir que a má gestão coloque em risco a vida e o bem-estar da população do Distrito Federal.”
Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, destacou a importância de enfrentar os problemas de gestão. “Precisamos encarar esses problemas e mostrar que a Ordem estará atenta e atuará sempre que necessário em favor da sociedade. Atualmente, enfrentamos uma questão grave de falta de gestão, com um orçamento de R$ 12 bilhões para a saúde do Distrito Federal em 2024, o que deveria ser suficiente para garantir um serviço de qualidade.”
Raquel Cândido, diretora de Comunicação da OAB/DF, reforçou a importância da CPI. “O direito à instalação de uma CPI está assegurado para que a minoria possa fiscalizar o poder público, como já decidido inúmeras vezes pelo STF. Ao apoiar a criação da CPI, estamos defendendo a Constituição e a democracia. A fiscalização do poder público é um direito das minorias e não pode ser controlada pela maioria governamental no parlamento.”
Alexandra Moreschi, presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB/DF, exemplificou a situação crítica da saúde no DF, destacando problemas como superlotação, insuficiência de recursos, má administração, longas filas, mortes de pacientes e denúncias dos profissionais de saúde. “Nos últimos seis meses, tivemos mais de 65 mortes nas unidades de saúde, e precisamos entender o que está acontecendo e por que essas crianças estão morrendo.”
Alexandra também celebrou a decisão. “É a OAB mais uma vez mostrando a que veio e que está muito antenada com as questões da saúde. Como representante da sociedade civil, cabia a nós realmente demonstrar, através desse apoio à CPI, o quanto a saúde do Distrito Federal precisa de cuidados e atenção. Além do apoio à criação da CPI, a OAB tomará outras medidas, como a criação de um grupo de trabalho para analisar quais outras ações podem ser tomadas, e também o apoio institucional com outras entidades do Distrito Federal, como o Ministério Público e o próprio Tribunal de Contas, para que possamos trabalhar mais de perto em relação à saúde do DF.”
Charles Bicca, presidente da Comissão de Defesa da Criança, Adolescente e Juventude da OAB/DF, reforçou a importância de dar voz às vítimas e suas famílias, citando casos recentes que evidenciam a gravidade da situação.
Segundo ele, “crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, e o Estatuto da Criança e do Adolescente nos alerta em seu artigo 4º que tal prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro, bem como, precedência de atendimento nos serviços públicos”
Durante a sessão do Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), foram aprovadas as indicações de dez notáveis mulheres para o recebimento da Medalha Myrthes Gomes de Campos. A entrega da comanda será realizada durante a III Conferência da Mulher Advogada, que acontece nos dias 10 e 11 de junho.
Com o tema “Horizontes Femininos — Habilidades e Desafios”, a conferência reunirá profissionais do Direito para debater questões cruciais sobre a advocacia feminina, proporcionando um espaço enriquecedor para a troca de experiências e conhecimentos.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, parabenizou o trabalho realizado pela Comissão da Mulher Advogada e enalteceu as indicadas. “É um reconhecimento merecido às mulheres que tanto fazem pela advocacia e pela sociedade.”
Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, destaca a importância das mulheres na advocacia. “A presença feminina na advocacia tem se consolidado cada vez mais como um movimento irreversível e indispensável para a construção de um futuro mais justo e igualitário. A leitura e a escuta das vozes femininas na advocacia não são apenas um tributo à sua competência e resiliência, mas também um ato de justiça e reconhecimento.”
A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Nildete Santana de Oliveira, ressalta a relevância da medalha. “A Medalha é uma tradição da nossa Casa e contempla as agraciadas, respeitando a diversidade, a representatividade e as mulheres de todas as matizes. É um orgulho poder dar visibilidade a tantas mulheres que, com seu trabalho, olhares e saberes, inspiram outras mulheres em todas as áreas da sociedade. A Comissão da Mulher se enche genuinamente de alegria e orgulho.”
Medalha Myrthes Gomes de Campos
Instituída em 25 de fevereiro de 2016, a Medalha Myrthes Gomes de Campos é a mais alta honraria concedida pela OAB/DF a advogadas e autoridades que se destacam no cenário jurídico do Distrito Federal, especialmente na defesa dos direitos, interesses e valorização das mulheres e suas prerrogativas. A medalha homenageia Myrthes Gomes de Campos, a primeira mulher a exercer, oficialmente, a advocacia no Brasil. Natural de Macaé, Rio de Janeiro, Myrthes concluiu seu bacharelado em Direito em 1898 e, após anos de luta, conseguiu em 1906 ingressar no Instituto dos Advogados do Brasil, possibilitando o exercício da profissão.
Confira as homenageadas de 2024:
Cristina Neves da Silva
Advogada e fundadora do Coletivo Elas Pedem Vista;
Defensora dos direitos das mulheres;
Candidata a vaga de desembargadora eleitoral do TRE DF.
Daniela Moraes
Advogada, professora, mestre e doutora em Direito;
Membro da ABPC.
Edilene Lobo
Jurista, advogada e acadêmica, ministra substituta do TSE e professora da Universidade de Itaúna;
Formada pela UFMG (Mestrado) e PUC Minas (Doutorado).
Fernanda Hernandez
Destacada carreira com prêmios nacionais e internacionais;
Reconhecida em publicações como Chambers Brazil (2022), The Legal 500 (2022 e 2023), e Leaders League (2021 e 2022);
Ganhadora do Prêmio Meritum (2013) da FGV.
Jane Klebia do Nascimento Silva Reis
Conhecida como Doutora Jane, policial civil e política filiada ao MDB;
Deputada distrital no DF eleita em 2022;
Autora do Projeto de Lei que institui o Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no DF (PL 916/2024);
Jaqueline Silva
Deputada na Câmara Legislativa do Distrito Federal desde 2019;
Autora do Projeto de Lei que criou o Dia da Mulher Advogada do DF (Lei n. 7.339/23).
Leopoldina Eugenia (in memoriam)
Primeira mulher inscrita nos quadros da OAB/DF em 3 de julho de 1961.
Luciana Lopes Rocha
Juíza especializada em Direito Processual Civil;
Aprovada no concurso para Juíza de Direito do Estado da Bahia e Procuradora de Assistência Judiciária do DF;
Juíza de Direito Substituta do TJDFT desde 2008 e titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga desde 2015;
Docente na Escola de Formação Judiciária Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
Lucineia Possar
Mestre em Direito pelo UniCEUB e graduada pela PUC/PR;
Diretora Jurídica do Banco do Brasil S.A. e professora de Direito Empresarial no UniCEUB;
Pós-graduada em Direito Econômico e das Empresas pela FGV e Gestora de Serviços Jurídicos (FGV).
Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo
Advogada, arquiteta, urbanista e doutora em ciência política pela UnB;
Consultora legislativa na Câmara dos Deputados (1991-2020) e presidente do Ibama (2016-2018);
Especialista sênior no Observatório do Clima, ativa na discussão de mudanças climáticas e na criação de precedentes no STF.
A coluna Grande Angular do Metrópoles destacou nesta quarta-feira (29/05), a decisão do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Júnior, de inserir na pauta do Conselho Pleno o requerimento dos deputados distritais solicitando apoio para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde.
A medida reflete a crescente preocupação com as denúncias e problemas enfrentados pelo sistema de saúde pública do Distrito Federal.
Délio destacou que a OAB/DF possui competência para “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.
Para debater o papel fundamental das prerrogativas na advocacia e discutir a programação para 2024, os presidentes de prerrogativas das subseções da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) se reuniram nesta terça-feira (02/04) no mezanino do edifício sede da OAB/DF.
A reunião teve como objetivo principal debater o papel crucial das prerrogativas na advocacia e alinhar estratégias para aprimorar e fortalecer esses direitos fundamentais dos advogados.
Entre os principais pontos discutidos, está a criação de um curso específico de prerrogativas voltado para as mulheres advogadas e melhorias no programa Prerrogativas em Movimento, que tem como objetivo percorrer as diferentes subseções da OAB/DF para promover o debate sobre a importância das prerrogativas profissionais.
Na ocasião, foi apresentado o calendário de eventos de prerrogativas para o ano de 2024, incluindo palestras, eventos nas subseções e outras atividades voltadas para as prerrogativas da advocacia. Também foram discutidos possíveis ajustes no aplicativo de Prerrogativas, buscando aprimorar a ferramenta para facilitar o acesso dos advogados a informações e orientações sobre seus direitos profissionais no exercício da profissão.
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, abriu o encontro pontuando a importância das prerrogativas. “A advocacia desempenha um papel fundamental na defesa do Estado democrático, e é por isso que é tão frequentemente atacada. No entanto, não podemos simplesmente aceitar esses ataques passivamente. O projeto das Escolas de Prerrogativas é uma iniciativa louvável. A educação sobre as prerrogativas é essencial, pois muitas pessoas não compreendem plenamente o papel vital que desempenham na advocacia.”
Newton Rubens, diretor de Prerrogativas da Seccional do DF, compartilhou um caso em que a intervenção foi necessária para garantir o respeito às prerrogativas de uma advogada. “Recentemente, uma colega advogada compartilhou uma situação preocupante em que não conseguia dialogar com o diretor do hospital para resolver um problema de seu cliente. Embora situações como essa não sejam tão comuns, é essencial que as prerrogativas sejam respeitadas. Tomamos medidas imediatas, contatando a procuradoria para intervir e garantir que as prerrogativas fossem respeitadas.”
Durante a reunião, o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício, propôs a criação de canais de acesso direto às orientações sobre as prerrogativas. “É crucial permitir que mesmo aqueles que não podem comparecer pessoalmente a esses eventos tenham algum canal direto de acesso a essas orientações. Quando penso em temas tão importantes, como o abuso de autoridade e o próprio sistema carcerário, talvez possamos utilizar a ESA ou outra ferramenta para disponibilizar vídeos na plataforma. Assim, os advogados teriam acesso a informações sobre seus direitos e como agir em diferentes situações. Por exemplo, em casos de abuso de autoridade por parte de um magistrado ou dificuldades de acesso a um presídio.”
Ao final da reunião, Daniel J. Kaefer, coordenador da Escola de Prerrogativas OAB/DF, enfatizou que “as prerrogativas constituem o principal alicerce do tripé jurisdicional, conferindo aos advogados e advogadas os instrumentos necessários para defender os cidadãos diante de violações de direitos. Ele salientou que, em momentos nos quais os direitos individuais e coletivos de toda a sociedade são desrespeitados, a advocacia representa não apenas um recurso, mas o elemento central para garantir o refúgio, o resgate e a representatividade das vozes dos cidadãos perante a estrutura judicial.”
