Precatórios: depois de atraso e muita insegurança, finalmente serão pagos em agosto (JuriNews)

O site JuriNews publicou nesta segunda-feira (04/07) artigo do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr. Confira:


Em dias tão difíceis quanto estes que temos atravessado, de pandemia e de lenta retomada da economia, a demora no pagamento de precatórios (a praxe era maio) e as declarações do governo federal, no ano passado, de que não haveria recursos para honrar os já inscritos no Orçamento nos trouxeram muita intranquilidade. O alívio, ainda que parcial, veio com o anúncio do Conselho de Justiça Federal (CJF) da liberação de R$ 25,4 bilhões aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), durante o mês de julho que se inicia, para o pagamento dos precatórios federais. A previsão é de que até a primeira quinzena do mês de agosto os valores estejam disponíveis para os beneficiários.

A boa notícia é “dupla” para quem é do Distrito Federal e demais jurisdicionados da área do TRF-1: teremos mais agilidade no cumprimento das sentenças nas Varas Federais porque já está disponível o novo Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (Sirea).

Lançamos o Sirea em março passado, pela OAB Nacional, juntamente com o TRF-1, ocasião em que tive a satisfação de representar a diretoria nacional da Ordem. Foi na Seccional do Distrito Federal que demos início às tratativas, apoiamos e acompanhamos, com o TRF-1, o desenvolvimento deste avanço tecnológico que beneficiará os cidadãos, a advocacia e o Judiciário.

O Projeto piloto de aplicação do Sirea aconteceu na Seção Judiciária do Distrito Federal, onde tivemos resultados positivos, com o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em tempo recorde, beneficiando ações coletivas, ou seja, pessoas menos favorecidas e, assim, fazendo-se justiça social.

Sabemos que a fila de credores de precatórios e de RPVs é imensa e que a demora em receber ocorre em vistado cumprimento de todo o devido processo legal, que é mesmo longo para quem litiga contra os entes federados. A prioridade de recebimento é para os precatórios alimentares, casos que envolvem o sustento de pessoas e de suas famílias. 

No entanto, percebemos que manter apenas as Varas Federais minutando as requisições de pagamento – fase final dos processos – era uma sobrecarga de trabalho ao Judiciário, questão completamente desnecessária nos dias de hoje. Foram os recentes avanços tecnológicos que nos possibilitaram pensar e achar a saída para encurtar essa fase e tornar a liberação de pagamentos mais ágil.

Agora, na região do TRF-1, os profissionais da advocacia passam a minutar as requisições de pagamento por meio do Sirea. Tudo com absoluta segurança, feito por meio de certificação digital. Depois disso, acontece a conferência da Advocacia da União (AGU) e a da Justiça, de modo bem mais facilitado porque a linguagem tecnológica do Sirea permite a integração com o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Tão logo é assinado o ofício requisitório no Sirea, automaticamente, ocorre a inserção no PJe de toda a movimentação das fases do processo o que permite a emissão automática de intimações das partes.

A OAB continua totalmente atenta e comprometida com esse movimento de uso da tecnologia em benefício de apoiar o trabalho da advocacia, de desafogar o Judiciário e de trazer boas soluções para os cidadãos. Por isso, já está promovendo treinamentos para habilitar os profissionais da advocacia quanto ao uso da nova ferramenta e tratar dos seus alcances. 

Aos colegas do Brasil, vale dizer que esse avanço do Sirea não ficará restrito ao âmbito dos estados sob jurisdição do TRF-1. Muito em breve, estará ao alcance da advocacia e das Varas Federais de todo o país. O Sirea será implantado como um módulo da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).

No caso dos recursos anunciados pelo CJF (R$ 25,4 bilhões), o dinheiro irá para os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e será liberado de acordo com o cronograma de pagamento mensal da Justiça Federal. Há, pelo menos, uma compensação em esperar por isso: os valores pagos serão corrigidos pela taxa Selic, ou seja, a taxa básica de juros da economia. Se o segurado demora um pouco mais a receber, não terá perdas financeiras. É a famosa poupança forçada. Vão receber precatórios em 2022 aqueles que tiveram os atrasados liberados pelo juiz entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021.

Esperamos que a parceria entre a advocacia e o Poder Judiciário continue profícua! Seguiremos sempre dispostos em colaborar, pois, como disse Rui Barbosa: “Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.” Tanto a advocacia quanto o Judiciário estão mergulhados em soluções que a tecnologia possa oferecer para melhorar a tramitação de processos, assegurando todas as suas fases, oferecendo segurança jurídica e qualificando nossas instituições, pilares da democracia. Isso sem nunca perder o foco de que o Direito é uma área que é feita de humanos para humanos!

Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF

Confira o artigo no site JuriNews.


Comunicação OAB/DF

Advocacia e governança: dois olhares complementares, Eduardo Uchôa Athayde (Estadão)

Blog do Fausto Macedo (Estadão) publica “Advocacia e governança: dois olhares complementares”, artigo de Eduardo Uchôa Athayde, coordenador nacional das Caixas de Assistência dos Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do DF. Confira abaixo reprodução na íntegra.

A Ordem dos Advogados do Brasil, em seus mais de 90 anos de existência em defesa da advocacia e do pleno exercício de defesa da Justiça, em sentido amplo, é protagonista nos momentos cruciais pelos quais o Brasil passou em sua história.

Seguirá assim, porém, atualmente podemos afirmar que nosso olhar também está cada vez mais voltado aos desafios práticos que, diariamente, os mais de um milhão de advogados e advogadas enfrentam.

A atenção da OAB nacional não está somente voltada aos grandes movimentos da sociedade brasileira, buscando, de forma correta, estar sempre atenta aos anseios legítimos do país e sendo uma voz ativa de tantas demandas justas. Busca, de igual forma, zelar pelos desafios práticos que surgem precisamente do entendimento de que, a aplicação de conceitos justos para o dia a dia de nossa própria base, no “mundo real” é também prioridade fundamental para o bom cumprimento da missão a que a OAB se propõe.

Esse, aliás, é o principal vértice que orienta a gestão do presidente da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, concretizada na frase lapidar de seu discurso de posse em fevereiro: “Faremos uma gestão da advocacia para a advocacia”.

E é também uma missão grandiosa: mais do que papel fundamental para a democracia, a advocacia passa de um milhão de profissionais, que enfrentam inúmeras dificuldades típicas de uma classe que é tão diversa, capilar e nivelada pela disputa de espaço no mercado de trabalho.

O conceito de ESG (em inglês, Environmental, Social and Governance, o que corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança), tão em voga nos últimos anos dentro no mundo corporativo, ajuda a resumir essa preocupação ativa que nós, representantes de advogados e advogadas de todo o Brasil, temos de deixar bem visível em nosso quadro de tarefas. Uma de nossas missões é concretizar bem-estar e qualidade de vida à advocacia e seus familiares.

Ocupando a função de coordenador nacional das Caixas de Assistência, que reúne 27 dessas unidades nas seccionais, é possível ter um panorama claro de como a governança e o social (o “G” e o “S” da sigla) permeiam muito do que a gente busca atingir com o amplo leque de serviços que facilitamos à advocacia e suas famílias.

Conforme define o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, a governança não é um conceito válido apenas para empresas.  Mas, antes disso, “os princípios e práticas de governança também podem ser adotados e trazer benefícios para organizações não empresariais, por meio do alinhamento de interesses em busca de contribuir para o sucesso da organização e para sua longevidade”.

É neste sentido que atuamos: o alinhamento de interesses de nossos membros e a busca por garantir um exercício digno da profissão, colocando o peso da OAB  para viabilizar condições as mais próximas do ideal para que a defesa da Justiça ocorra sem sobressaltos.

E, para concretizarmos essa política de bem-estar, são inúmeras as iniciativas. Uma vitória recente do Distrito Federal, em que a OAB/DF, através de sua Caixa de Assistência, celebrou uma parceria para que a clínica dos advogados passasse a ser gerida pela equipe do Hospital Sírio-Libanês, além de incluir aquela rede hospitalar no seu plano de saúde. Em tempos tão duros como o que vivemos, o mais importante não é só o acréscimo na qualidade da assistência à saúde, mas que esta relevante conquista foi realizada dentro de um racional financeiro que alcança toda a advocacia, algo decisivo.

Mas há outros muitos exemplos da atenção dada pelo Sistema OAB aos seus inscritos, num exercício ativo de governança e preocupação com boas práticas internas. São inúmeras iniciativas.

Na pandemia, acreditem, foi necessário recorrer ao que há de mais básico para cuidar da nossa classe: distribuir alimentos e itens de higiene para a advocacia que, de uma hora para outra, ficou sem renda, sem clientes, sem audiências para realizar.

Pelo Brasil, as Caixas de Assistência têm desdobrado o conceito assistencial em ações que, respondendo ao desafio do novo momento pós-pandêmico, refletem em apoio à atividade profissional e bem-estar para a advocacia e seus familiares.

Recentemente, a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência – CONCAD organizou ainda uma distribuição em massa de mais de 120 mil doses de vacina da gripe do Instituto Butantan, uma vez que conseguimos um ritmo mais acelerado na nossa campanha institucional, do que foi registrado nas iniciativas à população em geral.

A construção de equipamentos de acolhimento profissional, onde a advocacia pode realizar audiências e receber clientes, a instituição de auxílios para as colegas vítimas de violência doméstica e familiar, o acesso à telemedicina e o apoio psicológico com foco na manutenção da saúde mental de nossa categoria são algumas dessas muitas iniciativas.

O mundo começa a pensar de maneira diferente, valorizando o ambiental, o social, as boas práticas de governança. E a OAB, seguindo sua tradição quase centenária de atenção à direção para a qual a sociedade caminha, ruma também nessa trilha, buscando fazer a sua parte com excelência e, assim, seguir servindo de exemplo para a advocacia e para a sociedade como um todo.

*Eduardo Uchôa Athayde é coordenador nacional das Caixas de Assistência dos Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do DF

Para ler no Estadão, clique abaixo.

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/advocacia-e-governanca-dois-olhares-complementares/

Comunicação OAB/DF / OAB na Mídia

Artigo: “Advocacia dativa apoia a população e deve estar na lei”, Délio (CB)

Reprodução do Correio Braziliense

postado em 16/06/2022 06:00

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em dois turnos, o projeto de lei da advocacia dativa. Após a sanção do texto, será possível ampliar o atendimento à população que mais precisa e não tem nenhuma condição de pagar por serviços prestados por advogados. De seu lado, os profissionais terão uma remuneração adequada pelo trabalho. É uma vitória da população, primeiramente, de acesso a serviços, e da advocacia, em segundo lugar, por ter o seu mérito e valor reconhecidos. Não é por isso que a Defensoria Pública perderá investimentos ou deixará de ser valorizada.

É importante explicar que jamais a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) pontuou menos recursos para a ampliação da Defensoria Pública por parte do Governo do Distrito Federal (GDF), mas que, ao não ser possível contar com defensores públicos, que a população tenha o acesso à defesa, como é direito fundamental garantido pela Constituição Federal.

A advocacia dativa é, portanto, complementar à atenção da Defensoria Pública, que não consegue atender 100% da população carente. Se em algum tempo a Defensoria Pública não precisar mais de advogados dativos, por amparar todos os que precisam dela, ficaremos muito satisfeitos como cidadãos, como profissionais da advocacia e representando a OAB.

Não há concorrência do ponto de vista da disputa orçamentária porque o pagamento de advocacia dativa é significativamente inferior ao que seria necessário para que a Defensoria Pública zerasse sua demanda. Sabemos o quão valoroso e necessário é o trabalho dos defensores públicos. Nossos profissionais estão cotidianamente ao lado deles, porém, sem remuneração. Atuar como voluntário é nobre, no entanto não sustenta a família de advogados nem é digno ou justo. Por isso, atuamos há quase dois anos pela aprovação de um projeto de lei e defendemos a regulamentação da lei.

No Sistema OAB, o Distrito Federal é a única unidade da Federação que conta com uma Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) trabalhando como Defensoria Pública. São mais de 300 advogados voluntários e, em três anos, mais de 58 mil atendimentos à população carente. Foram ajuizadas mais de 1,3 mil ações na Justiça e realizadas mais de 6,8 mil audiências.

Também, a FAJ participou de ações em várias regiões administrativas do Distrito Federal em parcerias com entidades privadas, nos três anos da gestão 2019/2021. Na pandemia, a FAJ se reinventou para atender de modo virtual e segue inovando. Recentemente, em parceria com a Subseção do Núcleo Bandeirante, participou, em março último, da Ação Candanga Social, atividade promovida pelo GDF por meio da Administração Regional da Candangolândia. Outro exemplo de sinergia com o poder público.

Essencialmente, no debate que se instaurou acerca da aprovação do projeto da advocacia dativa, é preciso destacar que a OAB não é tão somente uma entidade classista. Trata-se de uma instituição que defende a profissão, mas que é pilar da democracia. Defende a Constituição, os direitos humanos e a justiça social. Não poderia omitir-se quando o Estado não consegue atender os que são hipossuficientes. Vale lembrar que não estamos inventando a roda no Distrito Federal. São poucos os estados que não contam com os bons préstimos da advocacia dativa. Isso é algo que está dando certo no Brasil inteiro. Outro aspecto relevante, para que todos compreendam o projeto da Advocacia Dativa, tem a ver com a lisura com que será gerida a lista de advogadas e de advogados interessados em atuar como dativos. Haverá regulamentação da matéria após sanção da lei.

Ainda é importante entender o Estado como indutor de políticas que promovam a empregabilidade e não há razão alguma para cercear-se uma ação quanto aos advogados. Houve quem discursasse que profissionais iniciantes não teriam capacidade para atuar. Outra falácia! O exame de Ordem é rigoroso e quem é aprovado está apto às funções de advogar, tanto quanto os mais experientes. Pensar o contrário é discriminar profissionais.

Uma consideração final: habilidades e competências todos os inscritos na Ordem têm já que a carteira da advocacia é uma conquista que exige anos de estudos e muita dedicação. Ninguém se faz advogado do dia para a noite! Quem atua como dativo merece ter regras e remuneração para balizar sua atuação. Afinal, o projeto aprovado é bom para o profissional e melhor para a população.

Para ler este artigo no Correio Braziliense, acesse aqui:

https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2022/06/5015694-artigo-advocacia-dativa-apoia-a-populacao-e-deve-estar-na-lei.html

Comunicação OAB/DF / OAB na Mídia

“Acredite nas crianças, escute, observe e denuncie”, Charles Bicca

Correio Braziliense publica, nesta quinta-feira (19), artigo do Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, Charles Bicca, em referência ao 18 de Maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Reprodução do Correio Braziliense

Leia aqui, no Correio Braziliense, ou a seguir a reprodução do texto na íntegra.

EXPLORAÇÃO SEXUAL

Análise: Acredite nas crianças, escute, observe e denuncie

CHARLES BICCA – Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude da OAB/DF

O dia 18 de maio, instituído pela Lei 9.970/2000, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no qual informamos e mobilizamos toda a sociedade para a luta e proteção de nossas crianças e adolescentes. A data escolhida lembra o trágico dia 18 de maio de 1973, quando a menina Araceli, de apenas 8 anos de idade, foi sequestrada, violentada e morta em Vitória (ES). Infelizmente, o seu corpo foi encontrado carbonizado seis dias depois, e seus agressores, jovens de classe média alta, jamais foram punidos.

Nos últimos anos, com as necessárias medidas de isolamento social, não houve um cenário pior para a ocorrência desses crimes, pois dados do Disque 100 demonstram que 80% dos casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são praticados por pais, parentes ou outras pessoas próximas das vítimas e, quase sempre, cometidos no ambiente doméstico. Ou seja, tivemos a vítima e o agressor juntos por um longo período de tempo.

Desde o início da pandemia, com o aumento do desemprego, da fome e da pobreza foi possível notar um cenário de pânico e apreensão social, refletindo no aumento da criminalidade e no número de crianças e adolescentes levados à situação de exploração sexual, em busca de dinheiro, sendo que mais de 70% desses casos não são denunciados. Naquele contexto, o fechamento das escolas agravou ainda mais a situação, pois, muitas vezes, costumam ser um importante local de identificação de casos de violência contra crianças e adolescentes, visto que ali permanecem praticamente a metade do dia.

Vale ainda lembrar que o Anuário Brasileiro de Segurança Pública tem dados assustadores, como o fato de uma menina de até 13 anos ser estuprada a cada 15 minutos no Brasil e que somente de janeiro a abril deste ano foram feitas 4.486 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes por meio do Disque 100. É importante salientar que essa é uma data de mobilização nacional, mas precisamos destacar a necessidade diária de uma especial atenção à violência praticada contra crianças e adolescentes e, a qualquer sinal, é nosso dever denunciar. Ou seja, o 18 de Maio deve ser todo dia.

Diante dessa triste realidade, e nessa especial data de mobilização e enfrentamento, que a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) retoma a campanha realizada no ano passado “Acredite nas Crianças — Escute, Observe e Denuncie” com a divulgação de material informativo, vídeos, visita a escolas e distribuição de uma cartilha com informações, dicas, legislação e canais de denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, que também pode ser baixada no nosso site (leia aqui).

A escolha do nome para a campanha se deve ao fato de que existem pesquisas que demonstram que quase 100% dos relatos de abuso sexual infantil são verdadeiros e, na maioria dos outros casos, o relato das crianças foi induzido por algum adulto. A criança pode até esconder, mas não costuma inventar histórias de abuso sexual.

Em grande parte dos casos, as crianças não relatam o ocorrido, por medo, vergonha ou até para não se sentirem culpadas pelo desfazimento da família ou a prisão do agressor. Estima-se que apenas 10% dos casos de abuso sexual são denunciados. Entretanto, tais crimes podem ser identificados por intermédio de uma flagrante mudança de comportamento da criança abusada. Observe os sinais. Lembre-se de que a culpa é sempre do criminoso e nunca da vítima. Não faça como ele, pois uma reação de desconfiança diante do abuso pode agravar ainda mais o trauma.

A maior parte dos abusos ocorre atrás de portas fechadas e sem testemunha alguma. E, assim, quando o adulto deixa de acreditar na criança, está reforçando o poder do abusador sobre ela e deixando o criminoso cada vez mais livre para agir e fazer novas vítimas na sociedade.

Convidamos todos a participarem dessa campanha, pois não somente o poder público, mas toda a sociedade deve participar efetivamente da proteção de nossas crianças e adolescentes. O silêncio tem sido o principal aliado dos predadores sexuais e, por seu lado, a informação, o diálogo e a denúncia serão sempre as nossas maiores armas. Acredite nas crianças: escute, observe e denuncie.

OAB/DF na Midia / Correio Braziliense

2022: esperança! Délio Lins e Silva Jr. (Jornal de Brasília)

Termina 2021 e encerramos, até aqui, o período mais desafiador de nossas vidas, pois enfrentamos a pior das pandemias! Jamais imaginaríamos passar por tantas situações inéditas, desnorteadoras e que choraríamos as perdas de centenas de milhares de vidas. Quando eleita, em 2018, a atual gestão da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) bradava por “Independência na Ordem!”.

O projeto era trabalhar para toda a advocacia sem partidarismos. Ter na Ordem o seu fim. Um templo de democracia e chegando com seus serviços em todos os pontos do DF, além do Plano Piloto.

Um vírus completamente desconhecido nos impôs fazer isso quando estávamos nos isolando, cancelando planos, adiando os sonhos e de modo muito pesaroso nos despedindo das pessoas queridas sem nem poder ir a seus enterros, vivenciar o luto.

Nada foi simples ou fácil, mas, paulatinamente, construímos saídas.

Assim, deriva do conjunto de esforços da nossa diretoria, das comissões e dos colaboradores a criação de ideias que agora são largamente replicadas em outros estados a favor de todos os profissionais da advocacia e da população brasileira, em temas como a defesa de direitos fundamentais, exigindo respeito às prerrogativas, e por mais saúde, com vacinação contra a Covid-19.

Ser acessível, digital e fisicamente, foi meta perseguida como mantra: da reconstrução de prédios à inauguração de novos espaços, desde a sede às Subseções, e pensando em colocar ao alcance imediato, pelo programa OAB/DF Digital, todos os serviços que a advocacia necessita, sendo a cereja do bolo a realização de eleições on-line – o que aconteceu com êxito.

A partir de 2022, seremos ainda mais apartidários, mais prestadores de serviços de qualidade e mais vigilantes pelos direitos da sociedade. Há esperança na Ordem!

Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)

Nova advocacia requer aperfeiçoamento constante – Érika Siqueira

Pesquisa recente do Datafolha, sobre a atividade da advocacia, informa que “a maior parte da categoria atua nas áreas de família e sucessões (42%), trabalhista (38%), previdenciário (24%), consumidor (22%) e criminal (20%)”. Depois dessas, vieram: “empresarial (14%), contratos (13%), responsabilidade civil (13%), civil em geral (10%), tributário (10%), administrativo (9%), constitucional (7%) e imobiliário (7%).” A questão permitiu uma resposta com múltipla escolha.

A certeza dentre os respondentes desta pesquisa, não importa a área, foi a de que, no início da advocacia, o profissional tem que fazer um pouco de tudo. “Senão você vai passar fome”, registrou a Folha de S. Paulo nas falas de um dos advogados entrevistados para a matéria. Infelizmente passa mesmo!

Atravessamos um pesadelo que nos parecia sem fim e sem horizontes, com a pandemia do novo coronavírus. Na Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), a Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAADF) fez doações de alimentos. Amparou quem mais precisava. Vimos cenas de solidariedade, mas muito doloridas, porque significaram que nem mesmo após todo o esforço para formar-se a pessoa teve um ganho certo, uma conquista que melhorasse as suas condições de vida.

A nossa principal saída, tanto no enfrentamento da pandemia quanto do desemprego, que já estava se assinalando bem antes e se agravou muito mais depois da crise sanitária, é conseguir reinventar a advocacia.

Os saberes passados nas faculdades de Direito não têm sido suficientes para formar profissionais capazes de lidar com um mundo em crescentes transformações. Um mundo que está caminhando para exponencial virtualização do Direito e que requer um advogado ou uma advogada capaz de ser gerente de sua vida e de seus negócios.

Desde os anos iniciais do ensino, no Brasil, os estudantes sofrem com currículos aquém de elevá-los à condição de gerir negócios, empreender com assertividade. Isso é um buraco! Um imenso vazio!

No papel de bem-servir, pela Ordem estamos tentando, com muita insistência, ocupar esse vazio na oferta de formações disruptivas. Isso dentro das Escolas de Advocacia (ESAs) ou por meio de webinários e seminários oferecidos pelas seccionais.

Agora mesmo, estamos organizando e realizaremos o IV Congresso de Gestão Jurídica da OAB/DF. Esse é um evento promovido pela Comissão de Gestão de Escritórios de Advocacia da OAB/DF neste mês, de 20 a 22 de setembro. É gratuito e será transmitido pelo Youtube da OAB/DF.

Abraçar oportunidades como esta é fundamental na caminhada do profissional. Não é preciso gastar rios de dinheiro, para ter acesso ao melhor aprendizado. Há possibilidade de aprender a empreender na carreira, montar seu escritório, organizar a sua comunicação.

O mercado é dinâmico e a advocacia, sobretudo agora com o novo provimento de publicidade aprovado pelo Conselho Federal e que acaba de entrar em vigor, tem frentes abertas. É preciso acessá-las! Vamos aprender! O fundamental é dar um basta à insegurança de como gerir a advocacia, capacitando-se e aprendendo com consultores e especialistas.

Assim, com essas palavras, convido para o IV Congresso de Gestão Jurídica da OAB/DF, que vai inovar muito, nesta edição. Os advogados precisam aperfeiçoarem-se sempre, agarrando todas as oportunidades que tiverem.

Érika Siqueira, presidente da Comissão de Gestão de Escritórios de Advocacia da OAB/DF

A inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e a desmitificação de preconceitos

Bruno Henrique de Lima Faria

A inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla ainda é um tema pouco debatido em nossa sociedade e, portanto, envolto por estigmas e tabus. Infelizmente, impera a ideia de que as pessoas com essa condição são incapazes de se expressar ou de entender o que lhes é dito; não raro, ocorre a sua infantilização.

Exemplos maiores dos quais estamos nos referindo são as pessoas com SÍNDROME DE DOWN e autismo. Quantas vezes o autor deste texto presenciou atitudes como essas!

Infelizmente, trata se de uma realidade…

Ao perceber tal problemática e a necessidade de enfrentá la, a FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS – FENAPAE – promove, desde 1963, a SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, a qual é comemorada, anualmente, entre os dias 21 e 28 de agosto.

O objetivo desta campanha é transformar as realidade e condições em que essas pessoas vivem, por meio da promoção da sua divulgação. Tal transformação dar-se-á auxiliando-as a transpor as barreiras que as obstaculizam de participar em plenitude e eficácia da vida social de maneira isonômica às demais pessoas.

Com o passar dos anos, verificando-se a importância da causa e a necessidade de se promover um debate institucional, com políticas públicas específicas voltadas a seu público alvo tornou-se um evento oficial, a partir da sua inclusão, no calendário nacional; isso foi realizado por meio da edição da Lei n. º 13.585, de 22 de dezembro de 2017.

Com uma redação cristalina, o artigo 2. º do diploma legal em comento define, justamente, isso. Ele estabelece que as comemorações da SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.

Como toda legislação que tem por fito combater – em última ratio o preconceito, por meio da promoção de conceitos recorrentes, tais como autonomia, protagonismo e independência, o evento em questão tem a função de atribuir uma merecida proeminência a pessoas tão invisibilizadas, nas mais diversas searas das suas vidas.

Tais medidas tendem a consubstanciar o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1. º, caput, inciso III, da Lex Funda-mentalis de 1988.

Atento a seu compromisso de respeitar o princípio da isonomia – especialmente em sua vertente material, nosso país tornou se signatário, no dia 1. º de agosto de 2008, da CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Tal documento exerce uma dupla função fundamental, tanto no âmbito externo, quanto interno: sinaliza à Comunidade Internacional que a República Federativa do Brasil não faz assepsia entre os seus nacionais e, na seara jurídica, a sua importância resta pronunciada por ter sido o primeiro diploma internacional inserto em nosso ordenamento jurídico, soo o rito disposto no art. 5. º, § 3. º da Constituição Federal; ou seja, ele é equivalente a uma Emenda Constitucional. Portanto, ao descumpri-lo está se violando norma constitucional, passível de controle de constitucionalidade por parte dos nossos tribunais – em sua via difusa ou incidental – e/ou pelo STF, também em sede difusa e concentrada.

O documento em espeque – principalmente em seus arts. 3. º, 4. º e 5. º enfatiza a importância a respeito do que se está discorrendo aqui.

A LEI BRASILEIRA DE INCUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Lei n. º 13.146, de 6 de julho de 2015 – mais conhecida como ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, estabelece no Capítulo II de seu Título I (art. 4. º usque art. 8. º) disposições concernentes aos direitos de igualdade e não discriminação. Desse plexo normativo destacam se o art. 4. º, caput e § 1. º combinado com o seu art. 5. º, caput.

O primeiro dispositivo em comento determina que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Ao complementar esse comando, o seu parágrafo primeiro diz que se deve considerar discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

O art. 5. º, caput – por sua vez – determina que as pessoas com deficiência serão protegidas de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Com base nisso, pode-se afirmar que algumas das melhores maneiras de se concretizar a inclusão das pessoas com deficiência – em especial as com deficiência intelectual – dá-se por meio da educação e do esporte. Isso porque eles são excelentes instrumentos à concretização dos objetivos propugnados por todos os documentos citados neste texto.

Os Jogos Paraolímpicos de Tóquio – que se realizarão de 24 de agosto a 5 de setembro de 2021 – são uma excelente síntese disso. Ao todo, a delegação brasileira será composta por 253 atletas. Desses – de acordo com levantamento feito departamento de Ciências do Esporte do Comitê Paralímpico Brasileiro, 3,9% (três vírgula nove por cento) possuem deficiência intelectual.

Mesmo em um ambiente preparado especialmente para as pessoas com deficiência, percebe se uma participação muito tímida de quem possui deficiência intelectual.

Não se pode encarar a inclusão como modismo; ela precisa ser considerada uma política público social de âmbito global e efetiva.

Muito se conquistou, mas muito precisar ser conquistado e sedimentado. As pessoas com deficiência – com maior razão, as pessoas com deficiência intelectual – precisam ser efetiva e plenamente respeitadas, desmitificando-se preconceitos.

Por menos retórica e mais atitudes! É por isto que a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA luta incessantemente!

Bruno Henrique de Lima Faria
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/DF

“Hoje celebramos uma nova OAB-DF”, Délio no Correio Braziliense

Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF / Foto: Eduardo Braz

Postado em 11/08/2021 06:00

DÉLIO LINS E SILVA JR.*

Duas questões que exigiam imensos esforços para melhorar as condições de trabalho da advocacia tornaram-se ainda mais prementes com a pandemia da covid-19: o respeito às prerrogativas dos profissionais e a oferta de serviços digitais para a obtenção de documentos e para facilitar a vida de quem tem de lidar com a virtualização do Direito. Na Seccional do Distrito Federal da Ordemdos Advogados do Brasil (OAB/DF), diuturnamente, perseguimos metas para mitigar esses problemas.

Assim, no próximo dia 11, Dia da Advocacia, vamos celebrar avanços e cobrar respostas aos apelos pela retomada das atividades no Poder Judiciário; pela melhoria na atenção do sistema penitenciário e pela cordialidade no atendimento policial. No ano passado, a advocacia denunciou a extrema dificuldade de acesso aos magistrados. Levantamento que realizamos identificou 145 cartórios e gabinetes nos tribunais com jurisdição no DF e nas cortes superiores que mantinham suas portas fechadas — 36% de um total de 399 serventias avaliadas pela Seccional, no período da pandemia. Oficiamos todas as instâncias e cobramos atendimento compatível com o exercício profissional. Também, atuamos junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Recordo que propusemos e foram implantados os parlatórios virtuais, visando superar a restrição de acesso ao sistema prisional. Tivemos sucesso nessa ação, estabelecendo contato com clientes sem ensejar ou agravar a transmissão de doenças para dentro do sistema carcerário. A OAB/DF tem ido às ruas, sempre com cautela, uso de máscaras, álcool em gel, distanciamento, lutando para que a advocacia possa ter atendimento e para que os cidadãos tenham seus direitos fundamentais respeitados.

Estivemos na porta da 16ª Delegacia de Planaltina, em outubro passado, em ato de repúdio pela conduta de policiais que, em 24 de setembro, algemaram o advogado Rodrigo Santos pelas mãos e pelos pés, colocando-o em cela comum com um detento não algemado, quando ele tão somente estava ali para defender direitos de um cliente. Protocolamos representação criminal por essas agressões contra delegado e agente da Polícia Civil. Na Justiça, obtivemos o arquivamento da ação movida contra Rodrigo Santos, por crime de desacato. Provamos que isso não ocorreu.

Esse caso de Rodrigo Santos foi estarrecedor e continua vivo em nossas memórias. De lá para cá, tivemos várias outras ações e passamos a apoiar os profissionais a partir de uma nova central de prerrogativas, 24 horas. Mais uma dificuldade extraordinária foi na regulamentação do atendimento virtual pelos juízes. Especialmente, continuamos em luta pela retomada das atividades no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), com todas as cautelas, claro, para que haja prevenção à contaminação por coronavírus. É fundamental que as autoridades se sensibilizem.

Lembro que, em novembro passado, estivemos na porta do Fórum Trabalhista, do TRT-10, debaixo de chuva, pedindo essa retomada de atividades. Mais recentemente, protocolamos junto ao CNJ um pedido de providências porque em ato normativo o TRT-10 reduziu de dez para seis horas, por dia, o horário de funcionamento e de atendimento ao público externo pelas unidades judiciárias e administrativas de 1º e 2º graus. Inaceitável! Seguimos na expectativa de que o TRT-10 ouça os pedidos e corresponda aos anseios não só da advocacia, mas da população do DF.

É importante ressaltar que a OAB/DF combate o racismo estrutural. Como ponto alto, tivemos o lançamento da campanha antirracista do último dia 13 de Maio — o Dia da Não Abolição — iniciativa da Comissão de Igualdade Racial da Seccional. Discutimos a invisibilidade dos negros. Paralelamente a essas ações em relação ao respeito às prerrogativas, compreendemos que o desafio da tecnologia precisava ser vencido. A estrutura da OAB/DF, quando iniciamos a gestão, era atrasada. Acontecia na base de planilha de Excel para controle de informações; gestão de dados. Havia um planejamento para substituir velhas práticas. O que aconteceu, com a pandemia, foi acelerar a digitalização de documentos e o acesso remoto a serviços.

Pelo programa OAB/DF Digital, hoje, o profissional praticamente não precisa mais ir à Ordem para uma série de serviços que antes demandavam horas do seu dia! Também lançamos a Central de Apoio Virtual à Advocacia (CAVA), que descomplica a vida. Um exemplo: a advocacia não precisa mais ir ao INSS para obter a senha do “MEU INSS” para os seus clientes! Grande diferença em relação ao passado bem recente. Até o final do ano, avançaremos mais! É um compromisso de gestão. Feliz Dia da Advocacia!

*Presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)

Leia no Correio Braziliense

Comunicação OAB/DF / OAB/DF na Mídia

“Pandemia: luta diária para fazer valer o direito da advocacia e de seus clientes”, artigo de Délio no JOTA

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., escreveu ao JOTA, falando das ações da atual gestão da OAB/DF para garantir as prerrogativas de advogados e advogadas. “Advocacia fortalecida é garantidora de paz social, de liberdade e de respeito às instituições pública”, assinala Délio.

A SEGUIR A REPRODUÇÃO DO TEXTO PUBLICADO PELO JOTA. PARA BAIXAR PDF CLIQUE AQUI.

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) firmou, junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Governo do Distrito Federal (SEAPE), um cronograma de ações em que acordamos, mutuamente, a adoção de protocolo único de procedimentos em todas as unidades do Distrito Federal (DF) para o atendimento da advocacia. A boa notícia e de imediato é que já foram retiradas todas as restrições impostas pela pandemia na última sexta-feira (4/6).

Teremos avanços como: a disponibilização de um telefone celular, por unidade prisional, para contato dos advogados com o servidor responsável pelos agendamentos. Ainda está certa a inauguração de uma nova sala da advocacia e de central de videoconferência até o final de julho de 2021 em novos Centros de Detenção Provisória (CDPs 1 e 2).

Isso está acontecendo depois que tivemos audiência virtual com o governador do DF, Ibaneis Rocha, para levar os problemas que enfrentamos, não só pela OAB/DF, por advogadas e advogados, como, também, pelo Judiciário e pelo Ministério Público, que estiveram presentes na reunião. Foi esse encontro que nos levou ao anúncio que agora fazemos de entendimentos com a SEAPE, que está sob nova direção desde então.

Assim, estamos dando passos firmes em relação ao cumprimento de uma das mais sagradas missões aos que dirigem uma Seccional de OAB: o respeito e a defesa das prerrogativas profissionais.

Recordo que, desde o início da pandemia, no país, temos vivido dificuldades jamais experimentadas antes. Evidentemente, defendemos que as restrições de ordem sanitária precisam ser observadas e estamos compreendendo e apoiando todos os esforços nesse sentido.

Porém, tivemos de ir às ruas de máscaras, com distanciamento e álcool em gel nas mãos, em algumas ocasiões, porque as medidas de restrição para preservar vidas viraram desculpa para não atender a advocacia e para desrespeitar os seus profissionais.

Exemplo: no ano passado, fomos à porta da 16ª Delegacia de Polícia, em Planaltina, protestar porque um advogado foi preso e algemado, pelas mãos e pelos pés, sendo chamado de “advogadinho de bandido”, segundo nos relatou. Episódio de profundo desrespeito por parte de delegado e investigadores da unidade. Tivemos, depois, o êxito de ver arquivadas as injustas acusações de desacato contra esse advogado, quando estava ali apenas para defender os interesses de seu cliente. Tramitam, também, em face do delegado e do agente responsável pelo ato, por iniciativa da OAB/DF, representações por abuso de autoridade no âmbito criminal e disciplinar.

Não só bradamos quando necessário, mas cooperamos com o Poder Público. Instituímos o parlatório virtual no sistema penitenciário fazendo com que o DF tenha sido uma das únicas unidades da federação que não fechou os presídios à advocacia. Não houve interrupção do atendimento à advocacia, mas somente uma adequação à realidade imposta pela pandemia.

Uma outra ação significativa, por parte da OAB/DF, em favor da advocacia, foi estabelecer o convênio que possibilita o saque de depósitos judiciais por meio de transferência eletrônica, dispensando os alvarás de levantamento. Ação que teve sucesso e aconteceu logo no início da pandemia, possibilitando à advocacia continuar levantando valores depositados judicialmente sem a exposição da presença física nos bancos.

No âmbito do Judiciário tivemos de agir para garantir, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o direito de os profissionais da advocacia suspenderem, unilateralmente, a tramitação de processos por total inviabilidade de trabalhar durante a pandemia.

Fomos ao CNJ para que uma desembargadora do Trabalho recebesse advogados! Representamos contra desembargadores do TRF1 que se negam a receber a advocacia. Expedimos dezenas de ofícios a magistrados que se negavam a receber a advocacia. Mais ainda, requeremos ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) a reabertura do Fórum. Sustentamos oralmente e fizemos protesto na frente do Fórum para que isso acontecesse.

Depois de implantarmos a Diretoria de Prerrogativas, na OAB/DF, algo inédito, inovador, agora, estamos criando e dando posse a integrantes do mais novo colegiado da Casa: a Comissão de Celeridade Processual da OAB/DF, que será presidida pela conselheira Magda Ferreira de Souza, uma pioneira em presidir a Comissão de Prerrogativas na Seccional, na nossa gestão, em 2019.

A proposta é ser um braço da Comissão de Prerrogativas. Queremos não só cobrar, mas ampliar o diálogo diretamente junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar aperfeiçoamentos. Vamos, também, trabalhar para premiar os bons exemplos em celeridade processual. Após a Seccional do Rio de Janeiro, somos a segunda a instituir essa comissão no sistema da Ordem dos Advogados do Brasil.

A advocacia é, na prática, a voz dos cidadãos. Uma advocacia fortalecida é garantidora de paz social, de liberdade, de respeito às instituições públicas. O exercício da advocacia não pode ser diminuído nem aviltado. É nossa profissão de fé! Estamos de pé pela advocacia!

Delio Lins e Silva Junior – Presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)

Nota de pesar pelo falecimento de Tarcizio Antunes de Moraes

As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), com pesar, comunicam o falecimento do advogado Tarcizio Antunes de Moraes, no dia 08 de maio. 

Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos (as).

Diretoria da OAB/DF

Diretoria da CAADF

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