Neste sábado (23/3), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) divulgou nota de repúdio às declarações do promotor, destaca Metrópoles, a respeito de caso ocorrido na sexta-feira (22) em julgamento no Plenário do Tribunal do Júri em Alto Paraíso de Goiás, no Entorno do DF.
“Não há como tolerar esse comportamento. É clara a ofensa à advogada e a violação de prerrogativas. Não aceitaremos qualquer tipo de violência contra a advocacia e, especialmente, contra a mulher advogada, como neste caso”, afirmou o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Jr.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) repudia declarações misóginas do promotor de Justiça Douglas Roberto Ribeiro de Magalhães Chegury, contra a advogada Marília Gabriela Gil Brambilla, proferidas na sexta-feira (22/3), quando atuavam em julgamento que ocorria no Plenário do Tribunal do Júri de Alto Paraíso (GO).
O promotor referiu-se à advogada criminalista como pessoa “irônica”, e afirmou: “não quero beijo da senhora; se eu quisesse beijar alguém aqui, eu gostaria de beijar essas moças bonitas e não a senhora, que é feia…” (houve protestos a essa fala), e o promotor disse: … “mas é óbvio”… “só porque eu reconheci aqui que esteticamente…” …”tecnicamente ela não é uma mulher bonita”.
“Não há como tolerar esse comportamento! É clara a ofensa à advogada e a violação de prerrogativas. Não aceitaremos qualquer tipo de violência contra a advocacia e, especialmente, contra a mulher advogada, como neste caso. A nossa diretoria e equipes de Prerrogativas já estão à disposição da doutora Marília para apoiá-la nas medidas cabíveis em âmbito administrativo e criminal, respeitado-se o devido processo legal, ampla defesa e o contraditório”, afirmou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
Em defesa das prerrogativas da advocacia, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) participou, nesta quarta-feira (28/02), de uma sessão solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O evento, idealizado pela deputada distrital Doutora Jane (MDB), homenageou cerca de 300 advogados e advogadas, conferindo-lhes moção de louvor em reconhecimento à destacada atuação na defesa das prerrogativas profissionais da advocacia.
Além da anfitriã do evento, Doutora Jane, a mesa foi composta pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.; a vice-presidente da Seccional, Lenda Tariana; o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira; o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens; a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno; o procurador nacional de Defesa das prerrogativas da OAB, Alex Sarkis; o procurador-geral de Prerrogativas, Inácio Alencastro; e a presidente da Subseção do Gama, Graciela Slongo.
Na abertura da sessão, a deputada distrital ressaltou a importância de enaltecer o trabalho árduo e dedicado dos advogados em prol da justiça e da defesa das prerrogativas profissionais. “Prerrogativas de verdade não são privilégios. Prerrogativa é uma condição necessária para o exercício da cidadania, para o exercício do direito do cidadão, para que o advogado possa bem cumprir seu mundo público, que é fielmente defender o seu cliente”, expressou.
Délio Lins e Silva Jr., ao iniciar os pronunciamentos da solenidade, ressaltou o compromisso da Ordem em agir sempre que as prerrogativas dos advogados forem violadas.
“Enquanto houver um delegado, um promotor, um juiz, ou qualquer agente público de qualquer órgão violando nossas prerrogativas, estaremos lá para tomar as providências necessárias. Temos orgulho em dizer que não tememos, e temos independência suficiente para agir. Sempre tomamos todas as providências necessárias, seja de natureza administrativa junto às corregedorias, seja de natureza criminal ou em qualquer outra esfera que precisarmos recorrer para garantir que as prerrogativas sejam respeitadas”, disse Délio.
Expressando sua gratidão à CLDF, Lenda Tariana destacou o reconhecimento da importância dessa causa pelos legisladores. “Quando a prerrogativa é violada, o impacto se estende para além do indivíduo afetado, para além da advocacia. Precisamos nos irmanar nessa defesa, pois a violação da prerrogativa atinge a todos os integrantes da advocacia e a toda cidadania. Gostaria de expressar minha gratidão à CLDF por apoiar essa causa: esse esforço não apenas valoriza nossa profissão, mas também preserva os fundamentos essenciais da cidadania, justiça e Estado Democrático de Direito.”
Já Paulo Maurício fez uma reflexão sobre o passado e a trajetória da advocacia, recordando a invasão histórica da sede da OAB/DF. “Neste momento especial, não poderia deixar de destacar a simbologia que esta data carrega para a advocacia. Após 40 anos de uma invasão absurda à nossa casa, testemunhamos agora o reconhecimento legislativo de que nossas prerrogativas devem ser defendidas e ressoadas em todos os cantos do Distrito Federal. Com mais de 60 anos de luta, nossa advocacia continua a ser a guardiã incansável dos direitos da sociedade, enfrentando desafios diários.”
O diretor de Prerrogativas, em seu discurso, expressou seu reconhecimento pelo trabalho realizado em todo o sistema de prerrogativas. “É de se reconhecer o trabalho de todo o sistema de prerrogativas, desde as subseções até o trabalho da Procuradoria de Prerrogativas. O trabalho vem sendo realizado igualmente em todas as regiões administrativas do DF, não importa a classe, cor, ideal político ou gênero. O atendimento é igual a toda a advocacia, 24 horas por dia, 07 dias por semana. Parabéns às comissões, subcomissões, Procuradoria, Escola de Prerrogativas e conselhos e Seccional, pelo trabalho corajoso de defender o cidadão, as leis e a Constituição da República”, afirmou Newton Rubens.
Cristiane Damasceno enfatizou a importância de uma união entre o Legislativo e a advocacia para promover uma sociedade mais justa e igualitária. “Essa luta para defender as prerrogativas, especialmente das mulheres, é essencial, pois nos últimos três anos testemunhamos uma colega sendo agredida dentro de uma procuradoria em São Paulo e outra em Americana. Quando a gente tem uma prerrogativa desrespeitada, o cidadão também não é valorizado, ele não tem o direito dele respeitado. E é muito importante que o Legislativo esteja de mãos dadas com a advocacia para que todos nós construamos uma sociedade melhor, porque é para isso que todos nós estamos aqui.”
Representando o Conselho Federal da OAB (CFOAB), Alex Sarkis enfatizou a coragem e a resiliência necessárias para enfrentar os desafios inerentes à profissão. “A advocacia não retrocederá. Seguiremos dignos e confiantes, como eu disse, de que dias melhores serão construídos, principalmente a partir do maior patrimônio que a Ordem dos Advogados do Brasil tem. O nosso maior patrimônio é a força de trabalho e o intelecto de cada homem e de cada mulher que integram a Ordem dos Advogados do Brasil.”
Por fim, Inácio Alencastro ressaltou a essência fundamental das prerrogativas da advocacia. “Costumo afirmar que as prerrogativas, na verdade, derivam do direito do cidadão, e são exercidas por nós, advogados. Nesse sentido, é crucial ter uma estrutura que atenda a todas as demandas, reforçando que nosso funcionamento é 24 horas por dia, todos os dias.”
Em nome das subseções, Graciela Slongo destacou a relevância de reconhecer as prerrogativas das mulheres advogadas. “Como mulher e advogada, trago à reflexão a importância de aceitar também as prerrogativas das mulheres advogadas. Precisamos, de uma vez por todas, reconhecer nossas peculiaridades e sermos respeitadas pela legislação que nos auxilia e nos defende, assim como a legislação das prerrogativas, pois é uma lei que precisa ser aplicada”, disse.
Ao final do evento, a deputada distrital Doutora Jane comunicou aos presentes que está em tramitação o projeto que institui o Dia do Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal e que “a data passará a integrar oficialmente o calendário de eventos do Distrito Federal, com a data estabelecida em 24 de outubro, como uma lembrança marcante do dia da invasão que fervorosamente almejamos nunca mais presenciar.”
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., assina, ao lado do presidente do Conselho Federal (CFOAB), Beto Simonetti, de diretoras e diretores nacionais e de 26 presidentes estaduais da Ordem, petições ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria Geral da República (PGR), em defesa das prerrogativas da advocacia com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente. As peças foram protocoladas neste domingo (18/2).
No caso concreto, o advogado Ralph Tórtima teve suas comunicações com cliente ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal. “O episódio contém ofensa grave às prerrogativas da classe e, por isso, a OAB solicitou ao STF e à PGR providências para assegurar o sigilo das comunicações, que é protegido pela Constituição”, afirma Simonetti.
O presidente nacional da Ordem e os demais presidentes solicitam que as conversas ilegalmente analisadas e expostas sejam retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo. Além disso, pedem que o delegado responsável por praticar a violação seja punido criminalmente, como determina a lei, sendo franqueado acesso à ampla defesa e contraditório ao infrator.
Simonetti e os presidentes estaduais apontam a ofensa específica que ocorreu contra as prerrogativas da advocacia: “O delegado da Polícia Federal Hiroshi de Araújo Sakaki encaminhou ao Ministro Relator do Inquérito peças produzidas relativas àqueles autos e incluiu documento referente à análise dos dispositivos apreendidos na posse de investigados”. Nas peças encaminhadas ao relator, o delegado incluiu “transcrições de diálogos, prints de imagens e de documentos concernentes às comunicações entre o cliente e o seu advogado”.
Simonetti explica que “as prerrogativas da advocacia existem para proteger os direitos e garantias dos cidadãos representados pelos advogados”.
“É inaceitável regredir à época em que não havia direitos e liberdades fundamentais. Defender a democracia envolve proteger seus pilares, inclusive as prerrogativas da advocacia”, diz o presidente nacional da Ordem.
A OAB ainda solicita que STF e PGR apurem o caso para buscar a responsabilização e punição dos responsáveis pelo abuso, defendendo que eles tenham acesso à ampla defesa e contraditório. Após manifestação da PGR, caberá ao STF definir quais atos e diligências deverão ser tomados.
Leia a matéria sobre essa ação da Ordem, na íntegra, na página do CFOAB:
Pessoas do espectro autista foram impedidas de assumir cargos no Governo do Distrito Federal (GDF) em face do não reconhecimento da condição de pessoas com deficiência de acordo com a Lei Berenice Piana. Essa lei considera que as pessoas autistas têm deficiência e não faz distinção de níveis de autismo. É, portanto, inaceitável a atitude dos avaliadores do GDF em exame de banca e o governo do GDF precisa orientar o respeito à legislação aos seus quadros de examinadores.
A Lei Berenice Piana deve ser acatada, pois do contrário se configura o preconceito e a discriminação às pessoas autistas.
A OAB/DF e as suas comissões atuarão para questionar e impedir que os candidatos e candidatas sejam alijados de seus direitos.
A posição da advocacia de Brasília é de absoluta e total observância da lei e de respeito aos desiguais.
Não ao preconceito!
Não à intolerância!
Não à discriminação!
Não permitiremos tais ofensas aos princípios caros à civilidade!
Flávia Amaral, presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas Autistas da OAB/DF
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF
Veja reportagem da TV Globo a respeito desse caso:
Correio Braziliense publica hoje (28/12), artigo do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr. sobre a atuação da Ordem no ano de 2023. Confira a reprodução do texto a seguir.
A OAB/DF trabalhou pela garantia das prerrogativas dos profissionais em apoio aos seus clientes e pela observação do cumprimento dos direitos fundamentais dos detidos em decorrência do 8 de janeiro
– (crédito: Valter Campanato/Agência Brasil)
O início de 2023 nos desafiou com o ineditismo da prisão de cerca de 2 mil pessoas na apuração dos acontecimentos na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. A partir desse dia, de modo incansável, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) trabalhou pela garantia das prerrogativas dos profissionais em apoio aos seus clientes e pela observação do cumprimento dos direitos fundamentais para cada um dos detidos.
Os dias que se seguiram trouxeram um enfrentamento intenso de uma série de problemas decorrentes de uma situação que jamais imaginaríamos. Paralelamente, a OAB/DF assumiu uma luta em prol da autonomia política e pela manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal, lançando a campanha O DF é da Gente, que contou com a adesão de diversas entidades, autoridades políticas, do terceiro setor e da sociedade civil. A união de todos os atores que se envolveram nessa frente, contando com as contribuições da Ordem, resultou em vitórias nessas causas.
Atuar firmemente nos casos de 8 de janeiro não impediu que as equipes de Prerrogativas da OAB/DF trabalhassem em várias frentes: mapeamento do atendimento dos tribunais à advocacia; realização da 3ª edição do Congresso de Prerrogativas no Distrito Federal; e, junto à Diretoria de Tecnologia, o lançamento do e-Prerrogativas, aplicativo que possibilita o registro dos autos de constatação em caso de violações e o acompanhamento da demanda com resposta da Procuradoria de Prerrogativas.
Destaco que fomos apoiados pelo Conselho Federal em parceria institucional que nos valeu muitíssimo no atendimento à crise gerada pelo 8 de janeiro e em todos os momentos difíceis para a advocacia na defesa das prerrogativas e para progredirmos no atendimento a pautas relevantes, como a interiorização da advocacia e o movimento de equipar as subseções com novos computadores.
Em 20 de março, reinauguramos a Subseção de Taguatinga. Em maio, fizemos a entrega de computadores para as subseções de Planaltina, Sobradinho, São Sebastião, Núcleo Bandeirante, Gama e Santa Maria, Ceilândia, Guará, Brazlândia, Riacho Fundo I e II e Recanto das Emas e Águas Claras. Em 100 computadores adquiridos, tivemos 20 doados pelo Conselho Federal, 50 comprados pela OAB/DF e 30, pela Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAADF). Em 4 de agosto, entregamos a nova sede da Subseção de Samambaia. Em 21 de setembro, a diretoria da Subseção de São Sebastião celebrou a ampliação e a modernização de seu espaço.
Outro avanço relevante foi a ampliação de postos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para atender a advocacia do DF. Em janeiro, a Subseção do Gama e Santa Maria recebeu o seu posto. Em maio, mais uma unidade foi instalada na Subseção de Taguatinga. A partir do funcionamento desses dois, alcançamos quatro postos de atendimento do INSS. Os outros dois estão localizados na sede da Seccional, na Asa Norte, e outro na Subseção de Águas Claras.
A CAADF realizou diversas ações em prol da advocacia, como convênios e eventos. Destacam-se a campanha de vacinação antigripal, que imunizou, ao longo do mês de abril, mais de 22 mil pessoas, e a primeira edição dos Jogos da Advocacia Nacional, maior competição esportiva exclusiva para a classe, ocorrida em julho, em Goiânia.
Realizamos a XI Conferência Distrital, evento muito aguardado! E tudo isso aconteceu mantendo a anuidade mais baixa do país para a advocacia iniciante. Recordo que firmamos com a OAB/GO resolução que regulamenta desconto da anuidade de inscrição suplementar para as subseções do entorno.
Há muito mais que poderíamos relatar em um balanço deste extenso ano, mas finalizo com pautas caras à Ordem e à sociedade: equidade entre homens e mulheres, com o ponto alto sendo a criação da Ouvidoria da Mulher, e a pauta antirracista, com diversas ações e posicionamentos ao longo do ano. Abraçamos novas causas nesta gestão, como a ampliação da proteção às pessoas com autismo — demanda que tem crescido à medida que estamos tendo mais conhecimento dessa temática.
Vale lembrar, ainda, que firmamos convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). Isso possibilitará a aquisição da casa própria pela advocacia daqui com descontos de até 50% no valor do imóvel em várias de nossas regiões.
O ano está terminando e nos resta agradecer à advocacia, ao Conselho Federal, à sociedade civil e à imprensa. A OAB/DF está presente e à disposição. Em 2024, seguirá honrando os seus compromissos! Felizes festas!
Délio Lins e Silva Jr. é presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)
Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), marcou presença nesta terça-feira (05/12) em uma Sessão Ordinária na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para discutir o reajuste salarial dos procuradores do Distrito Federal.
O Projeto de Lei nº 797, aprovado em dois turnos, terá o vencimento básico e será dividido em duas parcelas de 8% cada uma, sendo a primeira em janeiro de 2025 e a segunda em janeiro de 2026. O texto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Ao prestigiar a sessão, Délio Lins e Silva Jr. enfatizou a importância de reconhecer a função fundamental dos procuradores para a eficácia do sistema jurídico. “Valorizar esses profissionais não apenas reconhece sua dedicação incansável à justiça, mas também reforça a consistência e equidade da nossa legislação, elementos cruciais para a preservação da Ordem e da sociedade”, destacou Délio.
O projeto prevê o reajuste salarial dos procuradores, com salários estimados em R$ 28,6 mil (Subprocurador-Geral), R$ 27,2 mil (Procurador Categoria II) e R$ 25,8 mil (Procurador Categoria I) a partir de 1º de janeiro de 2024. Esses valores serão acrescidos em 8% nos dois anos subsequentes.
Nos últimos cinco anos, a Procuradoria-Geral do DF realizou aproximadamente 10 mil acordos diretos, gerando uma economia de R$ 298 milhões apenas com o deságio nos acordos diretos e uma redução do passivo de precatórios em mais de R$ 700 milhões.
O nome de Daniela Teixeira foi aprovado pelo Senado, nesta quarta-feira (25/10), para vaga de ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça), decorrente da aposentadoria do ministro Felix Fischer, em 2022. O próximo passo é a nomeação e, posteriormente, a posse no STJ.
Daniela Teixeira integrou lista tríplice formada pelo pleno do STJ em 23 de agosto, a partir dos seis nomes apresentados pela OAB. Há 10 anos não se tinha uma mulher indicada ao Tribunal da Cidadania.
O presidente da OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), Délio Lins e Silva Jr., parabenizou a futura ministra e enalteceu suas conquistas em prol da advocacia. “Em nome da Diretoria da OAB/DF, parabenizo a nossa colega Daniela Teixeira, que sempre exerceu com muita dedicação e competência todos as atribuições que recebeu ao longo da carreira. Não temos dúvidas de que o STJ receberá uma profissional de alto nível e que, consequentemente, agregará muito. Estamos bastante orgulhosos e desejamos muito sucesso”, celebrou.
Nova ministra
Daniela Teixeira é natural de Brasília/DF e tem 51 anos. Destes, 27 anos foram dedicados à advocacia. É formada pela UnB — Universidade de Brasília (1996), tem pós-graduação em Direito Econômico e das Empresas pela FGV – Fundação Getúlio Vargas (1998) e mestrado profissional em Constituição e Sociedade pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público (2020).
Foi conselheira Federal da OAB, pelo Distrito Federal, nas gestões 2010/12 e 2019/21. Ainda na Ordem, foi diretora secretária-geral da OAB/DF de 2013/15 e vice-presidente de 2016/18.
Integrou comissões de juristas da Câmara dos Deputados, participou da elaboração do anteprojeto da nova lei de improbidade, da nova lei do Estado Democrático de Direito e da nova lei de lavagem de dinheiro.
Em 2019, Daniela Teixeira foi indicada pelo STF, por unanimidade, para compor o TSE na categoria jurista.
Honrarias
Daniela Teixeira é autora da lei 13.363/16, que concede direitos às advogadas grávidas, adotantes e lactantes, como suspensão de prazos e preferência em audiências. A lei foi denominada com o nome de sua filha: Lei Julia Matos, cuja história foi a inspiração para o projeto de lei.
Da OAB/DF, Daniela Teixeira recebeu em 2022 a Medalha Myrthes Gomes de Campos, maior honraria da Casa, pela implementação da paridade de gênero nas eleições da OAB. Relembre aqui:
Por sua luta no combate à violência doméstica, especialmente por mutirões de audiências, realizados em parceria entre a OAB, o CNJ e o STF, Daniela foi homenageada pela Câmara dos Deputados no Congresso Nacional com a maior honraria dedicada às mulheres, a Medalha Mulher Cidadã Carlota Pereira de Queirós, em 2017.
Também recebeu o Troféu Mais Mulheres na OAB, do Conselho Federal da OAB, pelo trabalho de inclusão das advogadas no sistema OAB (2016).
Sabatina
Nesta quarta-feira (25/10), Daniela Teixeira passou pela sabatina da CCJ do Senado. Ela foi aprovada com 26 dos 27 votos.
Em seu discurso, Daniela destacou o papel da vaga da advocacia no STJ. Segundo ela, a vaga existe para levar o olhar da parte à Justiça brasileira, e é obrigação da advocacia levar para o Tribunal, por exemplo, a urgência daquele que está preso injustamente, a angústia do pai que quer ver o filho no Natal, a pressa do empresário que vai participar de uma licitação e a garantia do sigilo que uma instituição financeira precisa.
“São essas dores e angústias das empresas e cidadãos que trago aqui hoje. É levar o olhar de quem é parte, daquele a quem se destina a prestação jurisdicional. O Poder Judiciário não é um fim em si mesmo.”
Daniela também defendeu a paridade de gênero no Judiciário, ressaltando que a candidatura à vaga não foi um projeto individual. “Eu estou aqui em nome da OAB, seus 1.300.000 inscritos, e eu devo dizer que sei que, nos meus ombros, pesa a responsabilidade de especialmente representar as 700 mil advogadas mulheres brasileiras”.
“As mulheres são maioria entre os inscritos na OAB, e são maioria entre os brasileiros. Caso seja aprovada por V. Exas. para compor o STJ, eu devo levar o olhar do meu gênero para o Tribunal, que tem hoje apenas cinco ministras em 33 cadeiras. (…) Não estou pedindo um favor para mim ou ao meu gênero, mas uma correção que se faz necessária. Todos se beneficiam com um Poder Judiciário que reflita minimamente a sociedade em que está inserido.”
Ela disse, ainda, que a separação dos Poderes é um pilar fundamental para a democracia. “Sou firme defensora da ideia de que juiz cumpre lei, não faz lei. Ao me tornar ministra, irei abandonar as minhas crenças e vontades e julgar seguindo os códigos.”
Trajetória
Em junho, a OAB definiu a lista sêxtupla para a vaga do Quinto Constitucional. Trinta e quatro candidatos concorreram, sendo 29 homens (85%) e 5 mulheres (15%). Após, em agosto, o STJ escolheu os nomes para compor a lista tríplice. O STJ formou também uma lista com 4 desembargadores estaduais, todos homens, para preenchimento de outras duas vagas na Corte, de modo que entre os 7 candidatos, concorrendo nas 3 vagas (1 da advocacia e 2 de integrantes de TJs), Daniela Teixeira foi a única representante das mulheres. Alguns dias depois, o presidente Lula indicou Daniela para a vaga.
Homenagem da OAB/DF
Para entregar sua carteira de advogada e se despedir da advocacia, Daniela Teixeira participou da 10ª sessão extraordinária do triênio do Conselho Pleno, realizada nesta quinta-feira (26/10), onde foi homenageada. Os conselheiros seccionais e a diretoria receberam a nova ministra com entusiasmo, celebrando a vitória.
Em nome do Conselho Federal, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, desejou sabedoria para a homenageada. “O que eu desejo é que Deus te abençoe, te prospere, que te dê a sabedoria de Salomão, para que cada demanda que chegue à sua mão, Ele sopre nos seus ouvidos aquiloque deve ser feito, julgado e o que você deve assinar. Eu espero que Deus pegue na sua mão e te dê toda a sabedoria necessária.”
Representando a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), Eduardo Uchôa Athayde, presidente da CAADF e da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad), destacou a importância de todo trabalho de Daniela. “É difícil imaginar a nossa OAB sem a presença da advogada Dani Teixeira, porque através dela, essa instituição se tornou mais democrática, paritária e transparente.”
Nesse sentido, a presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Maria Dione, ressaltou o comprometimento da advogada em defesa dos direitos das mulheres. “Como advogada, você sempre lutou para que os direitos objetivos e subjetivos das mulheres fossem consagrados e institucionalizados. A conquista desses direitos não altera o quadro de discriminação. É grande o esforço existente na efetividade do direito à educação, à saúde, à igualdade salarial, à segurança pessoal.”
Já Graciela Slongo, presidente da Subseção do Gama, comemorou a vitória. “Agora, mais um aqui da nossa Casa voa. Temos que nos despedir daqui de dentro, mas é como o passarinho, certo? Quando cresce, cria asa e quer voar. Então, eu só desejo, cada vez mais, voos longos e maravilhosos para você.”
Ao final da cerimônia, a homenageadase emocionou ao entregar sua carteira nas mãos do presidente da OAB/DF, representando o encerramento de um capítulo fundamental em sua carreira como advogada.
Comunicação OAB/DF — Jornalismo com informações do site Migalhas
Migalhas publicou hoje (05/10), artigo do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr. sobre os 35 anos da Constituição. Confira a reprodução do texto a seguir.
Nosso compromisso, como profissionais da advocacia e cidadãos, é inequívoco: respeitar, guardar e servir aos interesses do Brasil nos ditames da Constituição Federal.
Neste 5 de outubro, celebramos os 35 anos da nossa Constituição Federal. A chamada “Constituição Cidadã”, marco histórico da democracia e da proteção dos direitos fundamentais das pessoas em nossa sociedade, foi elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte convocada em virtude, sobretudo, da pressão da sociedade civil. O que se reivindicava, à época, era um documento que amparasse princípios, direitos e deveres essenciais para a reorganização da nação. Parlamentares, juristas, intelectuais e representantes da sociedade civil debruçaram-se para estabelecer os ideais de um ambiente interno mais justo e inclusivo. No contexto, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) deu muitas contribuições e elas nos orgulham.
A OAB/DF foi criada em 1960, mesmo ano do “nascimento” de Brasília, que se tornou a capital brasileira. Desde a sua fundação, a Seccional assumiu um papel de destaque na redemocratização do país. Foi voz estridente na defesa e pelo respeito aos direitos humanos, promoveu a campanha pela anistia aos exilados políticos e presos políticos, engajou-se na campanha pelas “Diretas Já”, exigindo a realização de eleições diretas para a Presidência da República. Moveu ações na Justiça em defesa de direitos civis e políticos e deu imprescindível contribuição para a inclusão de dispositivos relacionados aos direitos individuais e à democracia da atual Constituição, que foi promulgada em 1988.
Assim, ao comemorar os 35 anos da Constituição Federal, reverenciamos a memória de nossos antecessores. Eles lutaram e asseguraram na lei maior os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade, à educação, à saúde, ao trabalho digno, à moradia, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cidadania, separação de Poderes, Estado Democrático de Direito, sistema presidencialista, enfim garantiram bases para a caminhada que iniciamos e seguimos anos a fio em direção aos ideais de uma sociedade mais solidária e igualitária.
Foi a partir daí que construímos políticas públicas que têm propósitos na redução de desigualdades sociais e econômicas, e mesmo que persistam injustiças não podemos conceber o Brasil de hoje sem nos reportarmos às conquistas obtidas com a Constituição. Sua promulgação nos separou de um Brasil sem Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, e que não reconhecia direitos como: à indispensável participação popular, à liberdade de imprensa, ou até mesmo à descentralização de poder como temos, atualmente, com a autonomia de estados e de municípios estruturando o federalismo brasileiro.
Claro que o jogo democrático compreende que temos, sempre, de enfrentar imperfeições e nos empenharmos pelos necessários ajustes à medida que avançam as percepções e as reivindicações da sociedade, preservando-se as chamadas “cláusulas pétreas” explícitas (Artigo 60, § 4º): forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
O sistema jurídico brasileiro deriva, portanto, desses esforços notáveis por assegurar direitos e evitar a supressão ou o retrocesso de previsões que nos unem como povo. Nosso compromisso, como profissionais da advocacia e cidadãos, é inequívoco: respeitar, guardar e servir aos interesses do Brasil nos ditames da Constituição Federal.
“Para mim, a mais especial delas é o direito de usar a palavra na tribuna”, destaca presidente da OAB/DF
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., em seu discurso de encerramento da XI Conferência Distrital da Advocacia destacou a defesa das prerrogativas da profissão e, dentre elas, considerou a mais relevante o uso da palavra em tribuna, a sustentação oral em julgamentos. Délio contou que esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) para, ao lado da diretoria do Conselho Federal e de 18 presidentes de Seccionais, reivindicar que a defesa de advogados em casos concretos do 8 de janeiro se faça de modo presencial aos ministros da Corte.
“Tivemos, ontem (26), uma reunião com o ministro Alexandre de Moraes, e estavam presentes 18 presidentes de Seccionais, o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, o vice-presidente, Rafael Horn, o diretor de Prerrogativas, Alex Sarkis, dentre outros. A pauta era a decisão recente em relação ao nosso direito de defesa na tribuna do Supremo Tribunal Federal, casos concretos relativos ao 8 de janeiro. Obviamente, impacta para toda a advocacia do Brasil, independentemente de quem sejam os réus”, afirmou Délio, que exclamou: “Nunca compactuamos e nunca aceitamos isso!”
O presidente da OAB/DF lembrou que desde quando se instauraram os processos eletrônicos, os processos e julgamentos virtuais, a Ordem lutou pela defesa das prerrogativas. “Para mim, a mais especial delas é o direito de usar a palavra na tribuna. Assim, deixamos claro que a OAB/DF, o Conselho Federal e todas as Seccionais da OAB nunca concordarão com restrições em relação às nossas prerrogativas, especialmente ao nosso uso da palavra na tribuna”, reiterou Délio.
“Em nome da OAB/DF eu deixo claro que nós nunca admitiremos qualquer violação das nossas prerrogativas, seja em relação a A ou B. Nosso norte dentro da OAB/DF é a Constituição Federal e o nosso juramento feito quando recebemos a nossa carteira de identificação. Então, contem sempre conosco para defender a advocacia e a sociedade”, ressaltou Délio.
“Deixo um agradecimento especial ao diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, que comanda o time (de Prerrogativas)”, homenageou o presidente da OAB/DF para destacar em nome dele todos os colaboradores da Casa.
Por fim, Délio refletiu sobre a importância de avanços. “Este evento vem em um momento muito especial, celebrando a vida, pois passamos por uma pandemia. Estamos vivos, olhando para a frente e espero que possamos continuar caminhando juntos, independentemente de ideologias políticas partidárias e que elas fiquem lá fora porque a nossa Casa está aqui para defender a advocacia e a sociedade no que ela precisar”, concluiu.
