A partir de agora os advogados do Serviço de Processamento de Dados (Serpro) têm direito aos honorários de sucumbência advindos de ações da estatal. Na manhã desta quinta-feira (13), foi assinado acordo entre o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a diretora-presidente da estatal, Maria da Glória Guimarães dos Santos, o consultor jurídico do Serpro, Juliano Couto Gondim Naves, e o presidente da Associação dos Procuradores do Serpro (ANPROS), Maurício Saraiva. A assinatura contou com a presença da equipe jurídica da empresa pública.
Segundo o acordo, os honorários de sucumbência recebidos de terceiros, provenientes das ações e incidentes patrocinados por membro do órgão jurídico do Serpro, constituem fundo comum para rateio entre todos os procuradores/advogados da estatal. “Constituem honorários advocatícios de sucumbência todos os valores arbitrados em decisão judicial, nos termos da lei, bem como aqueles fixados em acordos judiciais celebrados pelo Serpro em que haja atuação de seu órgão jurídico”, diz o documento.
“Mais uma vez concretizando os direitos da advocacia estatal com o reconhecimento, pelo Serpro, do pagamento dos honorários de sucumbência. Este acordo não beneficia somente os advogados, mas, principalmente, a própria estatal que contará com uma defesa ainda mais contundente de seus direitos. Orgulhoso e feliz de concretizar mais esse sonho nesta gestão”, comemora o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto.
Para o diretor-jurídico da estatal, Juliano Couto, “hoje é um dia muito feliz para os advogados do Serpro. Nós estamos consolidando uma luta de longa data. Para nós é um momento histórico, pois conseguimos o reconhecimento de uma das prerrogativas dos advogados. Este é um ato simbólico que demonstra o cumprimento da lei”.
Maurício Saraiva, presidente da Anpros, destaca a importância do acordo para os procuradores e advogados do Serpro. “Esse acordo veio coroar nossa atividade na busca dos interesses dos advogados. Outras conquistas virão. Esse foi apenas o primeira passo e é com muita satisfação que celebramos o Acordo de Honorários de Sucumbência”, afirma.
“Nos últimos três anos, a OAB/DF teve participação ativa na formalização de acordos para pagamento de honorários sucumbenciais a advogados empregados de empresas públicas. Isso é motivo de grande orgulho e de muito trabalho em prol da advocacia da Distrito Federal”, aponta o presidente da Comissão de Honorários, Pierre Tramontini.
O presidente da Comissão da Advocacia Estatal Federal da Seccional, Og Pereira de Souza, destaca a importância de mais esta conquista. “Como Conselheiro da OAB-DF, tive a honra de poder acompanhar a gestão do Dr. Juliano Costa Couto nos últimos três anos. Também como presidente da Comissão da Advocacia Estatal Federal da OAB-DF, recebi todo o apoio necessário, tanto do presidente Juliano quanto do secretário-geral, Jacques Veloso, nas atividades em prol dos advogados das empresas estatais federais, sempre levando em conta a defesa de direitos e prerrogativas dos colegas. Assim, a assinatura deste acordo com o Serpro consolida mais uma conquista importante, não apenas para os advogados da estatal, mas também para toda a categoria diferenciada composta pelos advogados e advogadas de empresas estatais”, disse.