Brasília, 6/6/2016 – Os advogados dos Correios receberão honorários de sucumbência. O presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Heli Siqueira de Azevedo, assinou termo de acordo com os advogados da entidade que lhes garante o direito. A assinatura do compromisso, na última sexta-feira (3), contou com a presença do presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, do secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ibaneis Rocha, e do presidente da Comissão de Honorários, conselheiro Pierre Tramontini. Leia o termo de acordo.
A Seccional da OAB do Distrito Federal teve um papel importante na decisão. A Ordem tem alertado que todas as empresas públicas e estatais devem se adequar ao que fixa o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) quanto ao pagamento de honorários advocatícios. A entidade defende que os honorários de sucumbência constituem elemento essencial à plena performance dos advogados em processos judiciais e/ou administrativos. O próprio Estatuto da Advocacia define que os honorários sucumbenciais são devidos aos advogados.
De acordo com Juliano Costa Couto, o acordo permite um sistema jurídico organizado e fornece ao advogado estatal as garantias necessárias ao bom exercício da profissão. “O que existe aqui é o resgate da dignidade dos advogados. O aviltamento dos honorários é a negativa de acesso aos frutos de uma vitória que é do próprio advogado”. Heli Siqueira de Azevedo salientou que a assinatura do acordo é o reconhecimento pelo excelente trabalho dos advogados. “Fico muito satisfeito de poder assinar esse acordo com vocês. É um reconhecimento. Apesar de ser já um direito, não deixa de ser um estímulo aos profissionais. Realmente temos um quadro muito bom, reconheço o talento de vocês. É um direito que vocês têm que receber”, disse.
Ibaneis Rocha pontuou que vem acompanhando esse pleito dos advogados há muito tempo. Nos anos 90, durante certo período, os advogados da estatal chegaram a receber os honorários, mas o pagamento foi suspenso logo depois. “A valorização da advocacia das empresas públicas, aliado a independência técnica dos advogados que ali militam, certamente trará maior benefício a toda a sociedade”.
Para Pierre Tramontini, o momento é de “agradecimento pelo reconhecimento. Estivemos aqui há muito tempo discutindo essa questão e que bom que ela foi resolvida de maneira tão profícua. Isso demonstra o envolvimento de todos”.
Uma das pessoas que mais lutou pelos honorários na estatal é a presidente da Associação dos Procuradores dos Correios, Daniela Schweig Cichy. “É um marco histórico para os advogados da empresa. É um direito que estava sendo sonegado e graças a vocês hoje temos direito”. Para ela, apesar de os honorários também representarem incentivo, o pagamento não mede a qualidade do trabalho dos advogados. “A qualidade do trabalho dos advogados dos Correios é boa, indistintamente ao recebimento da percepção dos honorários. É possível ver isso nas decisões favoráveis obtidas”.
Também presente na reunião, a advogada da estatal Ângela Maria Cavalcante Santarém contou sua experiência no pleito. “Em 1995, quando entrei na casa, criamos a associação, da qual fui presidente. Não tínhamos e-mail, tínhamos dificuldade para nos comunicar. Mas fizemos várias lutas em relação aos direitos dos advogados. Por um período conseguimos receber os honorários, mas houve uma entrave e paramos de receber. Hoje fico muito feliz em saber que temos uma associação atuante. Mais uma vez a empresa está a frente de uma liberação de um direito que há tantos anos os advogados buscam”.
Também participaram da assinatura o vice-presidente do negócio postal, Rodolfo Ramalho Catão, o chefe de gabinete da presidência, Cristiano Barata Morbach, o superintendente executivo jurídico da ECT, Alexandre Reybmm de Menezes, o chefe do departamento jurídico Roger Rodrigues dos Santos, o chefe do departamento de Contencioso Flavio Roberto Fay de Sousa e os assessores da superintendência jurídica Marcos Antonio Tavares Martins e Fernando Henrique Silva Vieira.
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF