Brasília, 13/3/2015 – À frente de duas Comissões da Seccional, a conselheira Christiane Pantoja é determinada e visionária. Ela comanda os grupos de Assuntos Constitucionais (CAC) e da Mulher Advogada (CMA) da OAB/DF. Em 2014, a CAC ajuizou Ação Civil Pública para que a Defensoria Pública do Distrito Federal regulamente a questão da hipossuficiência com critérios objetivos. Também foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade para aumento do teto das Requisições de Pequeno Valor no Distrito Federal. Na Copa do Mundo, Christiane ainda lutou por um Comitê voltado para casos de desaparecimento de crianças e de adolescentes.
A conselheira assumiu a Comissão da Mulher Advogada no fim de 2014 e já lançou a campanha “Fale Advogada”. Um canal para denúncias de preconceitos, de assédios e também de violações a direitos. Na entrevista ela também comenta sobre os diversos projetos da comissão para 2015.
Encerrando a série de entrevistas com membros da seccional, o portal da OAB/DF conversou com Christiane Pantoja, que faz um balanço de 2014 e comenta os projetos para este ano:
OAB/DF – Qual o balanço você faz de 2014?
Christiane – Foi um ano de muito trabalho da Comissão de Assuntos Constitucionais. Ajuizamos uma Ação Civil Pública para que a Defensoria Pública do Distrito Federal regulamente a questão da hipossuficiência com critérios objetivos. Essa questão é de grande relevância para os advogados porque a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência para patrocínio de processos pela Defensoria enseja uma diminuição da clientela dos advogados do Distrito Federal. Após o ajuizamento da ação, conseguimos a sanção de uma lei que obriga essa regulamentação. Ajuizamos também uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para aumento do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Distrito Federal. Caso tenhamos êxito na ação, uma parcela maior dos honorários dos advogados poderá ser recebida de forma mais célere – mediante RPV, sem a via crucis do precatório. Aguardamos o julgamento pelo TJDFT.
OAB/DF – A Comissão teve papel fundamental na época da realização da Copa do Mundo no DF, certo?
Christiane – Sim. Na época da Copa do Mundo, diante dos dados oficiais acerca do exponencial aumento da violência e do desaparecimento de crianças e adolescentes durante os eventos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, em parceria com a Secretaria da Criança do Distrito Federal, propôs uma emenda ao Projeto de Lei 1415/2013. Conseguimos a alteração da Lei da Copa do DF para que constasse a autorização à Administração Pública do Distrito Federal de instalar nos locais oficiais das competições, nas suas imediações e principais vias de acesso, “stands” do Comitê de Proteção da Criança e do Adolescente para Grandes Eventos no âmbito do Distrito Federal. Posso dizer que o trabalho da Comissão de Assuntos Constitucionais me traz particular alegria porque permite uma atuação eficaz mediante o ajuizamento de ações judiciais em defesa dos direitos dos advogados e de toda a comunidade do Distrito Federal. Essa é a finalidade institucional da Ordem dos Advogados do Brasil. Tenho muito orgulho de participar desse trabalho.
OAB/DF – Umas das Conquistas da Comissão de Assuntos Constitucionais foi o fim de cargos públicos sem lei formal. Pode comentar?
Christiane – É verdade. Foi outro grande êxito da OAB/DF. De acordo com a liminar deferida pelo TJDFT, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela OAB/DF, o governo do Distrito Federal não poderá mais criar cargos públicos sem lei nem preencher cargos efetivos sem concurso. No processo, questionamos os artigos 8, 9 e 13 da Lei 5.141/2013, que trata da criação da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal. Os desembargadores decidiram que a norma violou a regra da necessidade do concurso público para preenchimento de cargo efetivo em fundação pública e permitia o desvio de função de servidores. Trata-se de dupla violação constitucional. Por um lado, a lei impedia o amplo acesso a tais cargos e, de outro, autorizava o ingresso de servidores em carreira diversa da qual foram aprovados e investidos, em evidente desvio de função.
OAB/DF – Você também assumiu recentemente a Comissão da Mulher Advogada? Quais são os projetos de 2015?
Christiane – Assumir a Presidência da Comissão da Mulher Advogada foi uma grande honra. As pessoas que compõe a comissão são absolutamente comprometidas com os projetos para fomento da igualdade de gêneros e para a defesa dos direitos da advogada no Distrito Federal. Trata-se de uma comissão muito ativa. Em 2014 fizemos o primeiro campeonato feminino de futebol da OAB/DF e também promovemos um debate sobre violência obstétrica. Temos diversos projetos para 2015. No início de março realizamos um evento em homenagem às advogadas pioneiras da OAB/DF. Ainda programamos para o dia 25 de março um debate sob o tema “Aborto em questão: um debate necessário”. Pretendemos levar à OAB/DF diversos temas importantes para debate pela sociedade. Aqui vale um agradecimento especial à diretoria da OAB/DF que sempre nos apoia nos projetos e permite a abertura da Casa do Advogado para o debate de temas importantes à mulher advogada.
OAB/DF – E o canal Fale Advogada?
Christiane – Criamos no final de 2014 um canal de comunicação com as advogadas do Distrito Federal para denúncias de preconceitos, de violências praticadas quando no exercício da profissão e de violações a direitos. Com esse canal pretendemos estar mais perto das advogadas do DF e ajudá-las sempre que preciso for. Destaco a parceria da conselheira Renata Amaral, que me substituirá na presidência de ambas as comissões durante minha licença maternidade. É tranquilizador poder contar com sua excelência técnica e de gestão na continuidade dos trabalhos.
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF