Audiência decide pela continuidade das atividades do Hospital da criança - OAB DF

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ser uma referência no exercício da cidadania.”

DÉLIO LINS

Audiência decide pela continuidade das atividades do Hospital da criança

Crianças que fazem tratamento no Hospital da Criança de Brasília José Alencar terão a continuidade do tratamento, ao menos nos próximos dias. Após audiência de conciliação, nesta terça-feira (24), o desembargador Alfeu Machado, relator do recurso, que envolve a gestão do Hospital da Criança pelo Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe), indicou diversas condições que devem ser efetivadas para que o Icipe continue na gestão do contrato, são elas:
– apresentação de propostas concretas, com prazos factíveis, para submissão do Icipe a novo procedimento que o qualifique como organização social;
– compromisso formal de contratar pessoal mediante concorrência ampla e com critérios objetivos de seleção;
– divulgação de programa de trabalho desenvolvido e futuro;
– compromisso do DF em promover fiscalização periódica das atividades do Icipe e
– chamada pública para viabilizar ampla concorrência de outras entidades interessadas na gestão do Hospital da Criança.

O desembargador deu prazo até 10 de maio para o Governo de Brasília se manifestar. Durante a audiência, Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, disse que a decisão foi absolutamente feliz e sensível às necessidades das crianças. “Hoje temos uma luz no fim do túnel de que o hospital não será fechado. Quem precisa do hospital pode ficar tranquilo ao menos por enquanto. Hoje o Icipe saiu daqui mais tranquilo para a continuar com a gestão do hospital”, destacou. “A OAB sempre buscou que as crianças e suas famílias sejam protegidas. Se existirem irregularidades que sejam punidos os que violaram a lei e ajustados os problemas existentes”.

Presente na sessão, o diretor-tesoureiro Antonio Alves disse que “a decisão, embora não defira o efeito suspensivo pretendido, traz calma para a sociedade e para as pessoas que usam o hospital, porque ela suspense os efeitos e cria um cenário próprio para os problemas existentes”.

André de Sá Braga, advogado da Icipe, disse que a condução que foi dada pelo desembargador os surpreendeu pela clareza e profunda percepção da questão social, “obviamente mantendo a visão de aplicador da lei, mas também de pacificação social. Só temos a agradecer ao desembargador, ao nos dar a oportunidade de fazer algo diferente pelo Distrito Federal”, disse. “Acredito que a médio prazo vamos demonstrar que todas essas preocupações do desembargador e do MP não são motivos de preocupação. Nós estamos plenamente adequados à legislação, vivemos um processo de adequação permanente. Vamos mostrar isso atendendo aos requisitos”. Braga disse ainda que se for do entendimento de que é necessário um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o Icipe não terá problemas em cumprir.

Kildare Meira, presidente da Comissão do Terceiro Setor da OAB/DF, disse que “na prática se garantiu a continuidade do serviço e foi a encarnação do espírito do Novo CPC. Tenho que parabenizar o relator porque ele conseguiu estabelecer um diálogo entre as partes. Foi dada uma solução salomônica. Ele conciliou o interesse público e a legalidade”. Kildare demonstrou preocupação com indagações do Ministério Público, que tratou o terceiro setor como 'empresa' num inteiro equívoco. “Entidades do terceiro não têm objetivo de lucro, são parceiras do Estado”, explicou Meira.